Por iniciativa do vereador Eduardo Borgo (PMB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, na última quinta-feira (28/7), uma Audiência Pública para discutir a viabilidade financeira da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e as medidas adotadas visando a sua sustentabilidade.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Junior Lokadora (PP), Julio Cesar (PP), Estela Almagro (PT) e Chiara Ranieri (União Brasil).

A audiência contou ainda com a participação dos representantes do Poder Executivo, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Meio Ambiente (Semma), Levi Momesso; o diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, Sidnei Rodrigues, e a técnica de administração da Semma, Gilda Maria Scalfi Carvalho.

Também estiveram presentes, o presidente da Emdurb, Everson Demarchi; o diretor Administrativo e Financeiro da Emdurb, Fábio Vieira Pinto; o gerente financeiro da Emdurb, Adriano Martins Cardoso; o assessor da presidência da Emdurb, Rômulo Ottaviani; o diretor de Manutenção e Modais, Luiz Felipe Scuili de Castro; o diretor de Trânsito e Transportes, Flávio Jun Kitazume; o diretor de Limpeza Pública da Emdurb, Fabiano de Almeida Serpa, e o representante dos servidores da coleta da Emdurb na Comissão dos Servidores, Leandro Gonzaga da Silva.

Ainda participaram do encontro, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins; a diretora do Sinserm, Melissa Lamônica, e o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos e Interurbanos de Bauru (Sindtran), o advogado Nélio Souza Santos.

Convidada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) justificou sua ausência via ofício.

Discussão

Eduardo Borgo abordou que, inicialmente, a audiência trataria somente da apresentação de projeto em relação à viabilidade financeira e sustentabilidade da Emdurb, entretanto outros acontecimentos no decorrer dos dias fez com que outros temas também fizessem parte da discussão, como a greve dos servidores da empresa municipal. Entrelaçado ao tema, a ratificação, pela prefeita Suéllen Rosim, de dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa privada de coleta de lixo orgânico domiciliar. O parlamentar pontuou que, apesar da informação ter sido publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (28), desde a noite de quarta-feira (27) os caminhões da empresa já estavam no município.

Borgo ainda destacou o fato de o valor pago por tonelada para a empresa privada ser de R$ 259,00, enquanto para a Emdurb o valor é de R$ 201,00. Além disso, o parlamentar pontuou que, enquanto a Emdurb opera com quatro servidores, o contrato com a empresa contratada é de operação com três funcionários. Entretanto, o vereador alertou que, de acordo com vídeo veiculado durante o encontro, apenas dois estariam realizando o serviço.

O parlamentar ainda veiculou uma matéria relatando que a empresa contratada pela prefeitura de Bauru é acusada de diversas irregularidades em outros estados do país. O vereador sugeriu que a Semma fizesse um levantamento do histórico da empresa e chamou atenção para que o Ministério Público investigue a respeito dos caminhões da empresa estarem no município antes mesmo da informação ser publicada no Diário Oficial do município.

Borgo apontou a existência de uma proposta, realizada pelos funcionários da Emdurb em conjunto com o Sinserm e o Sindtran, a qual também fez sugestões, direcionada ao município como meio de atender aos direitos trabalhistas, à sustentabilidade financeira da empresa e à população bauruense.

Leandro da Silva, coletor de lixo da Emdurb, pontuou que a greve dos funcionários não se deu unicamente pelo não atendimento do aumento do vale-compras, mas que tal fato foi apenas o “estopim” para o movimento grevista. De acordo com o coletor, os servidores reivindicam ferramentas e melhores condições de trabalho. “Estamos aqui defendendo a Emdurb”, destacou.

O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, disse ser importante que a população saiba da importância da classe no dia a dia. “Essa greve é um divisor de águas, é um pedido de socorro desses trabalhadores”, pontuou em relação às incertezas quanto ao funcionamento e futuro da Emdurb.

José Francisco Martins ainda pontuou terem sido surpreendidos com uma notificação, entregue pelo município no dia 27 de julho à Emdurb, que definia quais seriam as rotas que os 55% dos trabalhadores iriam realizar e quais seriam as que a empresa contratada iria cumprir.

De acordo com o representante do Sinserm, encaminharam à Justiça do Trabalho as questões em relação à ação de coleta realizada durante o período de greve – com irregularidades que ferem não apenas aqueles que realizaram o serviço, mas também ao descarte em locais inapropriados – com o fato da contratação emergencial realizada pela Prefeitura. Martins pontuou não haver nenhum decreto que autorize a contratação de servidores no lugar dos grevistas e considerou que o Executivo está realizando uma “artimanha”.

Em discussão a respeito do que foi exposto por Borgo sobre a quantia de trabalhadores que estariam realizando o serviço de coleta, José Francisco Martins, do Sinserm, questionou: “É mais baixo a custo do que?”, em relação à possível exploração de trabalhadores da empresa contratada emergencialmente.

O advogado do Sinserm, então, apresentou a proposta, aprovada pelos funcionários na manhã do dia 28 de julho. Dentre as ações: integralização do capital social da Emdurb em, pelo menos, R$ 5 milhões para investimentos, e reequilíbrio contratual com o serviço de coleta de lixo, considerando o valor do contrato emergencial firmado com empresa privada. A proposta ainda solicita o reconhecimento do direito ao aumento do vale compra para R$ 1 mil, assim como dos demais servidores da Prefeitura, e sugere que o aumento seja de R$ 187,50 em agosto deste ano, o mesmo valor da parcela em janeiro de 2023 e a diferença, período de agosto à dezembro, parcelado durante o ano de 2023.

Nélio Souza, advogado do Sindtran, pontuou ser o aporte financeiro um ponto relevante da proposta, que também se faz necessário na viabilização do cronograma financeiro. Destacou que não adianta tratar apenas a questão do vale-compra, mas, principalmente, as condições de trabalho dos servidores. Nélio considerou ainda que a prefeita está tratando de forma desigual os servidores públicos.

Eduardo Borgo destacou que o principal papel dos vereadores é o de fiscalização, pontuando que o que está sendo proposto pelos funcionários deveria ser feito pela Administração Pública. O parlamentar disse entender que a diretoria de Manutenção e Modais, gerentes e outros cargos da empresa municipal, deveriam ser extintos, já que diversos serviços não são mais realizados pela Emdurb, o que também ajudaria no corte de gastos.

“Ela [prefeita] vai estar assumindo que está sucateando a empresa”, considerou o vereador no caso da chefe do Executivo não aumentar o valor da tonelada para R$ 225,00, uma vez que reconheceu como preço de mercado R$ 259,00 para empresa privada. Borgo disse ainda não encontrar motivos para que a prefeita não aceitasse a proposta.

O advogado José Francisco Martins observou que os impactos decorrentes da realização da greve precisam ser discutidos para que, caso a proposta seja aceita pela prefeita, a situação não seja resolvida de maneira inadequada.

A vereadora Estela Almagro destacou a informação de que a empresa terceirizada estaria contratando coletores por R$ 3 mil ao mês, enquanto os servidores da Emdurb recebem o salário mensal de R$ 1.500,00. Ainda pontuou que a aprovação da proposta pela chefe do Executivo seria o mínimo, em virtude do seu compromisso com a empresa pública.

Borgo reforçou que a privatização da coleta de lixo geraria um custo maior para o município. “Quem quebrou a Emdurb foi a Prefeitura Municipal”, enfatizou.

O presidente da Emdurb, Everson Demarchi, deixou claro que, para ele, a terceirização está fora de cogitação. O servidor destacou ainda a necessidade de investimento na empresa e, enquanto presidente, a sua preocupação em relação à condição de trabalho dos funcionários.

Em relação à integralização de capital, Everson ficou à disposição para levar à prefeita municipal, por ser um assunto que cabe a ela, e disse acreditar que a legalidade depende da prefeitura, não da Emdurb. Informou ainda que o reequilíbrio dos contratos já foi encaminhado para a prefeitura, solicitando a atualização para R$ 225,00 o valor da tonelada, tendo sido protocolado em abril deste ano.

Questionado por Borgo, o diretor da Semma, Sidnei Rodrigues, disse que a Emdurb nunca havia tido reequilíbrio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que foi feito somente no final do ano passado. Quanto ao reequilíbrio dos contratos, informou que a demora é em razão de que quando a solicitação foi protocolada em abril, um outro pedido já estava em andamento e precisou juntar os dois pedidos de reequilíbrio de contrato.

Sidnei Rodrigues destacou que a maioria das Prefeituras adota um valor de, em média, R$ 300,00 a tonelada do lixo recolhido. O diretor pontuou que a ideia é rescindir o contrato com a Emdurb para que o reajuste possa ser realizado, já que o vencimento do contrato é apenas em outubro deste ano. Também apontou a necessidade de atualizar a forma de realizar os contratos.

Indagado por Borgo sobre existir uma sinalização da Administração Municipal em relação às propostas apresentadas, Sidnei pontuou que, pela sua experiência, a proposta de R$ 225,00 seria aceita e apontou a necessidade de realização de um novo contrato para alinhar os valores.

Everson Demarchi pontuou algumas alternativas de melhorias para a empresa municipal, entre elas: a revisão da legislação, a reestruturação da empresa, investimento em tecnologia e a coleta do lixo dos grandes geradores. O presidente da empresa enfatizou que, para esse ano, não há limite suficiente para criação de aumento de despesa.

O vereador Borgo propôs o aumento imediato de agosto a dezembro deste ano, o que seria pago somente no próximo ano como retroativo. Everson pontuou ser uma boa proposta e que pode ser analisada.

Questionado pelo servidor da Emdurb, Leandro Gonzaga da Silva, Everson Demarchi pontuou que diversas ações são anteriores à sua gestão e destacou que um dos maiores problemas para a empresa municipal foi o período da pandemia, já que 71% dos gastos são com despesa com pessoal.

Estela Almagro indagou sobre a reestruturação em relação aos cargos de confiança. Everson Demarchi informou haver um processo de reestruturação que implica em redução de cargos, mas não soube pontuar a quantia. Explicou que esse processo estava protocolado, mas pediu de volta para poder ser revisto.

Borgo indagou se uma verificação de todos os requisitos do contrato teria sido feita quando a empresa terceirizada assumiu. O gestor do contrato emergencial, o diretor da Semma, Sidnei Rodrigues, não soube responder em relação ao checklist, mas pontuou que a empresa tem três dias para adequação no contrato. O parlamentar informou que irá em diligência verificar a realização do checklist após o prazo de adequação.

Ao final da audiência, ficou definido que a proposta apresentada pelo sindicato será formalizada e entregue no dia 29 de julho, dando prazo para que a prefeitura analise o documento para a audiência na Justiça do Trabalho, em Campinas, agendada para o dia 3 de agosto.