Por iniciativa do vereador Eduardo Borgo (PMB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta quarta-feira (27/7), uma Audiência Pública para discutir a implantação sustentável da Política Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Junior Lokadora (PP), Marcelo Afonso (Patriota) e Estela Almagro (PP).

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim; o diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente (Semma), Sidnei Rodrigues; o diretor da divisão de Controle e Projetos Ambientais da Semma, Roldão Antonio Puci Neto; o diretor da Secretaria de Obras, Etelvino Zacarias (Téo), e a técnica de administração da Semma, Gilda Maria Scalfi Carvalho.

Também participaram do encontro, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Ricardo Carrijo e Ricardo Crepaldi; o presidente da Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten), Nelson Corrêa Pinto; os membros da Asten, Lucas Ramos Malta, Eusébio Giraldes de Carvalho Júnior e o advogado Kláudio Cóffani Nunes, e o representante da empresa da Portal Rays, João Rays, também discutiram o assunto na Casa de Leis.

O encontro contou ainda com a presença, por videoconferência, do diretor da Procuradoria Geral da Secretaria de Negócios Jurídicos, Marcelo Castro; da presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Simony Silva Coelho; da diretora da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), da Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Bauru, Maria Izabel Merino de Medeiros, e da representante do Conselho do Município de Bauru (CMB), engenheira Tânia Kamimura Maceri.

Discussão

Eduardo Borgo iniciou as discussões falando sobre a sua preocupação com o passivo ambiental, que existe na cava, em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público. O parlamentar ainda expôs a sua expectativa em terminar o encontro com algum norte a ser seguido para resolução do tema.

Sidnei Rodrigues pontuou que, em relação aos resíduos, existia um pré-estudo realizado pela Semma para tentar uma dispensa de licitação para contratação de empresa, que recebesse os resíduos e fizesse o beneficiamento. O servidor pontuou que a estimativa era a de que, de contrapartida e de subsídio, tal manejo custaria por volta de R$ 6 milhões, entretanto, após orçamento com duas empresas, o valor por elas estimado seria de R$ 12 milhões, para beneficiar cerca de 19.519.000 m³ de resíduos de classe A gerados por ano no município.

Sidnei apontou que a triagem do material já é realizada e boa parte dos resíduos da classe A fica na área da cava. De acordo com ele, a disposição final seria feita nos locais em que houvesse a necessidade do material, como nas estradas rurais e em obras da prefeitura.

Em relação ao TAC, Sidnei informou que ainda o Executivo está dialogando com o Ministério Público. Segundo o servidor, havia uma reunião marcada com o MP na semana passada para tratar se o TAC seria firmado ou não, entretanto, solicitaram para que o encontro fosse remarcado. A proposta inicial da Semma seria a dispensa de licitação para contratação de empresa, porém, em razão do valor de R$ 12 milhões por ano, cancelaram a ideia.

De acordo com o diretor, a existência de um passivo na área não é uma certeza, sendo necessário realizar estudos e definir cotas, o que possibilitará a retirada ou não do material. Sidnei pontuou que o material, mesmo sem processamento, é utilizado para recuperação de erosão. Para a pré-triagem do material seria necessário a implantação de uma usina.

Sidnei apresentou o cenário atual do município e o pretendido, apontando que há um TAC com a Asten, que já está vencido, e há uma notificação, que indica o não cumprimento do acordo pela associação, estando em análise se o recurso da Asten será acatado ou não. “Legalmente não deveria estar operando lá, mas infelizmente é a única área existente no município”, destacou. O servidor ainda pontuou haver uma única empresa com uma área regularizada e legalizada para receber os resíduos, podendo receber entre 40% a 50%, que não recebe porque não há mercado. Sidnei informou que o município tem uma usina licenciada em não-operação pela falta de mão de obra e pelo local em que foi instalada.

Sidnei explicou que o custo da caçamba é computado com o transporte de resíduo e a destinação, além do tratamento, sendo esse o último termo realizado com a Asten. De acordo com o diretor, sem o aporte de R$ 12 milhões do município, o preço da caçamba poderia chegar a R$ 450,00. Já a outra opção, com o aporte da Prefeitura, o valor da caçamba seria em torno de R$ 75,00, dessa forma o Executivo pagaria o processamento e receberia o material nas estradas rurais, ruas e erosões do município, por exemplo. Sidnei destacou que a segunda opção não requer caminhões da Prefeitura e da secretaria de Obras. Os resíduos teriam a sua destinação conforme as Secretarias Municipais, indicando onde serão utilizados. Tais modelos, segundo Sidnei, foram analisados para um chamamento público.

O diretor ainda pontuou que a pasta desistiu da ideia de uma contratação emergencial, informando que a proposta que será levada ao Executivo é a de que seja realizado um processo licitatório. Entretanto, destacou que a prefeitura deveria manter por mais três meses a parceria com a Asten, já que há uma erosão que precisa ser recuperada.

Borgo tratou sobre a existência de leis municipais que obrigam a utilização da brita em sub-base de asfalto e obras no município. O parlamentar questionou se, no caso de uma suposta aprovação de uma lei como essas ocorrer em Bauru, não seria mais vantajoso. Sidnei pontuou que seria o caminho, informando ainda que, até então, o grande problema eram as diretrizes na Obras que não permitiam a utilização do material, mas que hoje, com a alteração, tornou-se facultativo. “A partir de uma lei começa a escoar e nós vamos começar a dar escoamento para essa vazão, para esse material”, pontuou. O servidor disse esperar que nos próximos dias uma legislação seja pensada em conjunto com o Comdema.

Sidnei informou que a proposta prevê que não haverá local para colocar entulho, já que mais erosões seriam formadas. O diretor pontuou que no caso de reaproveitar erosões existentes, não se deixe de discutir o sistema, “que vai ser importante para a questão da sustentabilidade e a destinação correta”.

Representante do Comdema, Ricardo Carrijo, deixou registrado que a grande preocupação é sobre quem é responsável pelo passivo ambiental. O conselheiro pontuou que o acordo da Prefeitura com a Asten “foi bom enquanto durou”. Carrijo tratou sobre o rompimento do contrato com a entidade em novembro de 2021, por cobrança da Cetesb com o município em razão da cava apresentar 1 milhão m³ de resíduos. O conselheiro pontuou que o conselho reconhece a tentativa de solucionar o problema pela Asten e pelo município, entretanto, até o momento, isso não ocorreu, informando que nesse período a Asten locou equipamento de brita e colocou no local, mas de forma insuficiente ou inadequada para realizar a triagem.

“Ao longo de 10 anos, nós ‘enterramos’, de forma inadequada naquele local, milhões de reais”, enfatizou Carrijo ao tratar sobre a possibilidade de haver materiais de valor econômico como plásticos e metais na cava.

Eusébio Giraldes de Carvalho Júnior, representante da Asten, informou que na área existe realmente um passivo ambiental que precisa ser solucionado. De acordo com Eusébio, há mais de um ano existe um alinhamento com o Ministério Público em relação a isso, pontuando que a associação é parceira da Semma, entretanto, mostrou surpresa em relação à pasta ter um novo modelo para gerenciar. Eusébio informou que, para a solução do passivo ambiental, a Asten assumiu o compromisso de aumentar a capacidade de britagem.

Eusébio ainda relatou sobre uma reunião que ocorreria com o Ministério Público e o município para definição do TAC, entretanto a prefeitura solicitou que fosse adiada. Segundo o representante da Asten, a prefeitura agendou, posteriormente, uma nova reunião com o MP, da qual a associação não foi convidada.

Indagado por Borgo em relação à porcentagem processada, o membro da Asten, Lucas Ramos Malta, informou que há dois meses estão atingindo 100%. Entretanto, pontuou que apenas 40% do material da caçamba são recicláveis, como madeira, isopor e volumosos.

Lucas ainda informou que durante três meses a britagem não ocorreu, por não haver britador, e a Prefeitura não retirou nenhum caminhão da área, acumulando material desde o firmamento do acordo. Em fevereiro, por ser um mês chuvoso, houve pouca britagem. Mas a partir de março alcançou-se 35%, o que aumentou nos próximos meses até atingir 100% nos dois últimos meses. De acordo com Lucas, alinhou-se com o promotor a utilização de britador móvel, em razão do licenciamento ser dispensado. O representante apontou que a capacidade de moagem do móvel é menor. Enquanto a usina móvel processa entre 65 e 70 toneladas por hora, o fixo, entre 130 e 150 toneladas por hora.

Borgo questionou sobre a possibilidade de aumentar os equipamentos para reduzir o passivo. Lucas informou que o único impedimento é em relação à garantia de continuidade com a Prefeitura.

Eusébio retomou a fala e informou haver uma solicitação da Asten, desde 2016, para que a usina fosse transportada para a área, para que a associação possa dar continuidade no trabalho. Segundo ele, o acordo com o Ministério Público prevê que, no caso da permanência da associação com a prefeitura, a capacidade de moagem da Asten deverá progredir e, assim, trabalhar o passivo. “Nós acreditamos que no período de 10 a 15 anos a gente devolva a área à proprietária original que é a Cohab”, destacou. O representante da Asten ainda pontuou que a prefeitura não retira o material com regularidade do local, entretanto ele está disponível.

Indagado por Borgo a respeito dos locais os quais a prefeitura pode retirar o material para utilização nos serviços públicos, Etelvino informou que o único local é a Asten e explicou que a secretaria de Obras retira de acordo com a sua disponibilidade.

Sidnei pontuou que o causou estranheza a questão do processamento de 100% do material.

O advogado da Asten, Kláudio Cóffani Nunes, fez uma apresentação e informou que 75% do que é gerado em Bauru está na cava, pontuando que o assunto tratado é essencial em razão do resíduo ser um material que a sociedade não deixará de produzir. “Nós estamos discutindo algo que existe e existirá. Nós não estamos discutindo um ponto, mas uma história interminável”, destacou.

Kláudio expôs que até 2010, o município entulhava o material em erosões. De 2010 a 2013, fez-se uma lei em que obrigava a Prefeitura a utilizar esses resíduos em áreas de melhorias, como em estradas rurais, erosões urbanas e outros usos. Já de 2014 a 2018 passou a ter a Área de Transbordo e Triagem (ATT) da cava do Jardim Chapadão. O advogado pontuou que a prefeitura não emite Controle de Transporte de Resíduos (CTR), desobedecendo a lei municipal. Sidnei pontuou que a prefeitura não emite porque não vem como resíduo, mas já como um produto.

Kláudio retomou a fala e informou que de 2018 a 2022, o local virou um aterro de Resíduos da Construção Civil (RCC), que exige licença ambiental perante o órgão estadual, o que gerou um passivo ambiental na área. Segundo ele, o aterro durante esse período só cresceu e, por conta disso, a Asten criou a informação de que em 30 de abril de 2021 a cava estaria entupida. O advogado explicou que a criação da informação ocorreu para provocar um alerta na mídia, na Câmara e na Semma, obrigando a questão do resíduo ser visto como um problema a ser discutido.

Ainda de acordo com Kláudio, a solução do passivo ambiental é implementar uma usina de reciclagem de resíduos da construção civil, que exige licenciamento. Assim, um acordo de cooperação de seis meses entre a prefeitura e a Asten, em concordância com o MP, só ocorreu de fato em 26 de novembro de 2021. O acordo dispunha que a associação ficaria esse período na área para realizar o processamento dos resíduos de construção civil, devendo chegar e manter os 100%. Ainda pontuou que, em janeiro, conseguiram a britadeira, que só pode iniciar os trabalhos em fevereiro.

O advogado chamou atenção para a compra de agregados que a prefeitura realiza, apesar de ter o material gratuito na Asten.

Sidnei, respondendo à fala de Kláudio, explicou que a prefeitura tem um contrato para agregado reciclado. De acordo com ele, a compra de agregados ocorreu para ser utilizada em estradas rurais, em virtude da Asten não ter, até então, esse tipo de material. Sidnei pontuou que a partir do momento que a associação dispunha do material, a compra não ocorreu mais.

A solução do passivo, para Kláudio, é por chamamento público, e assim, a Asten, com segurança jurídica, pode investir em equipamentos e capacidade de realizar todo o serviço necessário e a melhora do aterro. Segundo o advogado, a Semma encontrou a solução, sendo essa híbrida, em que uma parte dos resíduos é utilizada nas erosões e a outra é britada. Entretanto, pontuou que a pasta não reconheceu.

João Rays, da empresa Portal Rays, apresentou sua sugestão como uma solução viável para o resíduo da construção civil de Bauru. De acordo com o empresário, a Asten recebe através das caçambas R$ 11,00 por tonelada e considerou que o problema do resíduo não é resolvido com essa receita. João informou que realizou uma pesquisa sobre agregado reciclado em algumas cidades da região e apresentou alguns números: em Piracicaba a tonelada custa R$ 32,80; em Jundiaí, R$ 49,00; em Indaiatuba, R$ 37,00; em Osasco, R$ 39,00; e em Guarulhos, R$ 41,00.

Para João Rays, a solução seria criar um mercado consumidor, o qual utilizaria parte do material em sub-base e base para pavimentação por empresas privadas, agregando valor na saída do agregado reciclado, diminuindo o custo da recepção. “Se o senhor criar um mercado, uma demanda, outras empresas virão e verão que o negócio é lucrativo”, destacou.

Borgo falou que irá chamar uma Audiência Pública para tratar especificamente sobre a sugestão do empresário, como um modelo que também resolveria a questão do passivo ambiental.

“O que o município precisa fazer é transformar o que é resíduo em um processo lucrativo”, pontuou João. Ainda falou que se o resíduo for valorizado como produto e como atrativo, o município irá economizar com agregado reciclado e natural. Além disso, o empresário destacou que outras empresas chegariam à cidade.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) defendeu a realização de um Chamamento Público, questionando sobre haver lucro na associação, e pontuou que o município também precisa cumprir sua parte com a logística. Para o parlamentar, é necessário “clareza e eficiência” em tudo realizado no município.

Marcelo Castro pontuou que a intenção é encerrar a cava e refazer o relevo original e replantio da mata nativa que existia no local. Segundo o procurador, o processo passa por uma decisão administrativa. Em relação ao passivo ambiental, pontuou que a sugestão do jurídico é que se fizesse um chamamento ou contratação emergencial para resolver a questão.

Questionado por Borgo em relação a realização de uma contratação emergencial para uma ação que duraria cerca de 20 anos, Marcelo Castro pontuou que, segundo informações que tem, não seria necessário todo esse tempo.

Kláudio pontuou que encerramento, quando se trata de uma questão ambiental, tem que englobar uma série de pontos, como a metodologia adotada, cronograma físico-financeiro e termo assinado entre os envolvidos.

Eduardo Borgo finalizou informando que o assunto será levado para a reunião da Comissão de Meio Ambiente do Poder Legislativo e irá marcar uma agenda com o secretário da Semma e com o diretor da pasta Sidnei Rodrigues, além de outros envolvidos como a prefeita Suéllen Rosim e o MP. O vereador destacou ainda que, caso não haja uma resolução, irá denunciar os responsáveis por crime ambiental. Disse entender que a preocupação da administração está apenas no futuro, e o passivo ambiental não está sendo considerado.