A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru promoveu, durante toda a manhã desta quarta-feira (18/5), em conjunto com os representantes do Poder Executivo, duas Reuniões Públicas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” sobre o grupo de trabalho das hortas comunitárias, a concessão do Recinto Mello Moraes e a reintegração de uma área pública na Vila Engler, próxima ao Núcleo Residencial Fortunato Rocha Lima.

O encontro foi conduzido pela presidente da comissão, Estela Almagro (PT), e contou com a presença dos membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (Patriota) e Beto Móveis (Cidadania). Também acompanhou o encontro, o vereador Junior Lokadora (PP).

Estiveram de maneira presencial no Plenário da Casa de Leis, o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches, e o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello. Acompanharam também as reuniões, o representante do projeto Horta da Vila Falcão, Luiz Claudio Frederico, e o munícipe Nelson Fio, do Movimento Popular.

Primeiro encontro

No dia 20 de abril, a vereadora Estela Almagro havia programado a realização de duas Reuniões Públicas para discutir os mesmos temas, mas não houve a participação de nenhum representante da Administração Municipal. Leia mais

DISCUSSÕES

Agricultura Urbana

Abrindo o encontro, Estela Almagro questionou Jorge Abranches se já houve reuniões do Grupo de Trabalho (GT) criado com o objetivo de discutir o Programa de Agricultura Urbana do município e se, nesses eventuais compromissos, teriam sido abordados, com base na experiência apresentada anteriormente em município do estado de Mato Grosso (MT), no Plano, no Conselho e nos Fundo Municipal de Agricultura Urbana.

De acordo com o secretário, o GT é composto por representantes das secretarias de Agricultura e Abastecimento, de Meio Ambiente, de Bem-Estar Social, das Administrações Regionais, do Planejamento, de Negócios Jurídicos, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Conselho de Segurança Alimentar (COMSEA).

Jorge Abranches anunciou que, para o Programa de Agricultura Urbana, há o orçamento de R$ 100 mil de 2022 a 2025, de acordo com o Plano Plurianual (PPA), e, ainda, há a previsão de a Sagra obter mais R$ 25 mil para realizar um chamamento público.

O engenheiro agrônomo destacou que, além de oferecer mais transparência em relação a esse orçamento, o GT busca construir estratégias para reunir os grupos de munícipes interessados em construir hortas na cidade através do fornecimento dos recursos necessários a uma horta, bem como dos incentivos de ordem social, sobretudo para comunidades em situação de vulnerabilidade. Até o momento, foram realizadas três reuniões do GT, segundo o secretário.

Estela manifestou discordância em relação aos objetivos do GT descritos na portaria responsável pela sua criação, feita pela prefeita Suéllen Rosim (PSC). A vereadora explicou que o encaminhamento da última Audiência Pública sobre o tema, promovida no dia 16 de fevereiro, foi que o GT, composto apenas pela Administração Municipal, teria como metas a análise e formulação do Plano, do Conselho e do Fundo municipais de Agricultura Urbana. Para ela, a portaria determina que o Grupo de Trabalho (GT) concentre para si o papel de, não apenas de elaborar as iniciativas para agricultura urbana, mas também de destinação dos recursos, impedindo, assim, a troca de informações com entidades e munícipes interessados em iniciar hortas comunitárias na cidade.

“Se a gente cria um GT só do governo e ele decide onde aplicar todos os recursos e quais políticas nessa área serão promovidas no próximo período, fica capenga na minha avaliação. Várias entidades me ligaram disseram que o GT não era para isso”, frisou Estela.

Jorge Abranches respondeu que a criação do GT foi o passo inicial, com destaque para a reunião das demandas das diferentes secretarias para o tema e para a busca pela diminuição da taxa de água e esgoto, obstáculos para produtores de hortas, conforme o engenheiro agrônomo. Ele esclareceu que o Grupo de Trabalho (GT) tem, sim, como objetivo a análise das proposições apresentadas pela Audiência Pública do dia 16/2, como o desenvolvimento do Plano Municipal de Agricultura Urbana, por exemplo.

A respeito do caso de um terreno localizado na Av. Daniel Pacífico, na Vila Falcão, onde há tubulação estourada, com riscos de erosão, mato e lixo acumulados, que moradores da região, como o Luiz Cláudio Frederico presente na Reunião, pleiteiam para a implementação de uma horta comunitária, o secretário explicou que, após processo de análise da Seplan, foi constatado que a área pertence à União.

Contudo, Abranches declarou que possui o interesse em desenvolver uma horta comunitária no local e, por isso, já deu início às tratativas no interior da secretaria. “A gente quer fazer a horta, sim. E a Sagra tem trator, todo o aparato”, afirmou o secretário, que, em seguida, voltou-se ao Luiz Cláudio Frederico a fim de marcar uma reunião para discutir os detalhes de como se seguirá esse processo.

Luiz Cláudio Frederico, do projeto Horta da Vila Falcão, descreveu a situação de abandono do terreno, responsável por trazer consequências para a região, como a presença constante de ratos, bichos peçonhentos e de mosquitos da dengue. “Está difícil. É muita gente com dengue, há ratos. Eu vou ter que arrumar o local nessa semana, começar a limpar. Vou esperar mais quantos dias ainda?”, perguntou ele.

O vereador Guilherme Berriel demonstrou entusiasmo em relação ao desenvolvimento de uma política de agricultura urbana, frisando a possibilidade de emprego e renda geradas nesses empreendimentos, e reconheceu na Sagra um papel decisivo nessas iniciativas. “Eu sou um entusiasta. Pode ser a semente de uma futura empresa. Se a pessoa tem uma vocação e começa na agricultura urbana pode deslanchar”, admitiu o vereador.

Jorge Abranches informou que entrará em contato com o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim, para solicitar a capinação e adequação da área da Vila Falcão para o estabelecimento da horta. O secretário recomendou a Luiz Frederico que se articule com os moradores do bairro para haver uma mobilização conjunta de manutenção e continuidade do empreendimento, garantindo, dessa forma, nenhuma situação de irregularidade no futuro devido à utilização de recursos da Prefeitura em uma área pública.

“Há hortas que estão irregulares. São casos nos quais não há nenhum processo formal, na Prefeitura, que dê o amparo jurídico para essas pessoas comercializarem”, explicou o engenheiro agrônomo.

Estela reconheceu a preocupação de Jorge Abranches, porém, discorda da classificação como “irregular” dos casos descritos de munícipes que ocupam áreas abandonadas com a implementação de hortas e comercialização de seus produtos decorrentes. Para ela, a criação de um Plano Municipal de Agricultura Urbana delimita o alcance do suporte financeiro e estrutural que a Prefeitura oferecerá aos interessados pelas hortas, o que auxiliaria na regulamentação desses empreendimentos na cidade. “Se alguém ocupou um terreno ocioso, tirou o lixo e o mato, e está produzindo alimento, eu sou favorável a dar os parabéns a dizer que o cara está irregular”, afirmou a parlamentar.

Concessão do Recinto Mello Moraes

Estela Almagro iniciou a discussão rememorando o Termo de Permissão de Uso n.º 1793/2018, estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Associação Rural do Centro-Oeste (Arco), que autoriza a organização a utilizar o espaço do Recinto Mello Moraes, localizado na Avenida Comendador José da Silva Martha.

No dia 12 de maio, a Associação Rural do Centro-Oeste (Arco) entregou as chaves do Recinto Mello Moraes para o Poder Executivo. Conforme o Secretário, a Sagra já notificou a Arco para o pagamento das taxas no valor de cerca de R$ 6 mil. Jorge Abranches também destacou que o termo de referência do Edital já está finalizado, a pasta também estabeleceu contrapartidas no documento para abater do valor a ser pago pelo concessionário, visando a manutenção de todo o espaço público e o custo mais atrativo. Para a Concessão de Uso do local, a Sagra tomou por base o laudo da Secretaria de Obras no valor total de R$ 190 mil/mês para toda a área pública. Atualmente, o Processo Administrativo n.º 136360/2021 está tramitando na Secretaria de Negócios Jurídicos para parecer jurídico.

A vereadora defendeu que a Sagra ocupe apenas parte do local, tendo em vista o desafio de conciliar as demandas da secretaria pela cidade com a gerência do Recinto e, também, a possibilidade de uma futura concessão da área trazer lazer, cultura e entretenimento para a população e gerar receita para um possível fundo de projeto de agricultura urbana municipal.

Jorge Abranches concorda que a Sagra, hoje, não conseguiria manter a estrutura física da área total do Recinto para além da manutenção do roçado, porque o local necessita de reformas hidráulica e elétrica, por exemplo. Por isso, o secretário disse que a Prefeitura decidiu pela realização de concessão de uso onerosa do espaço, cujo valor é de cerca de R$ 190 mil ao mês, onde a empresa vencedora do certame ficará responsável pelas reformas e manutenção, podendo ser abatidas do valor mensal do contrato.

Questionado pela Estela, Abranches explicou que, neste momento, estão atuando no local o Núcleo Bauruense do Cavalo Quarto de Milha, as entidades que fazem equoterapia e o Sindicato Rural de Bauru, agremiação que a Sagra pretende manter no espaço através de termo de permissão de uso gratuito temporário. Além disso, o secretário informou que a realização dos eventos já agendados para 2022, como a Grand Expo Bauru, está mantida, com base em acordo firmado entre a Prefeitura, Ministério Público e a Associação Rural do Centro Oeste (Arco), antiga administradora do espaço.

Estela defendeu que seja pensado pela Sagra a inclusão no espaço de forma gratuita não apenas do Sindicato Rural de Bauru, agremiação patronal, mas também de sindicatos de trabalhadores e de cooperativas de pequenos produtores, que podem fornecer insumos agrícolas para merendas escolares através de acordos com o Executivo.

A vereadora declarou também que, via artigo 18, irá solicitar da prefeita Suéllen Rosim informações sobre o acordo entre o Executivo e o Ministério Público a fim de apurar se houve contrapartidas para a Prefeitura com a confirmação dos eventos agendados. “A minha curiosidade é saber o que a Prefeitura vai receber nesses acordos. Isso porque o contrato [com a Arco] acabou. Agora há a Expo e eu sou absolutamente favorável à realização da Expo. A minha preocupação é remuneratória”, explicou a parlamentar.

Dada a dinâmica anterior no Recinto, por meio da qual a Arco recebia aluguel das entidades atuantes como contrapartida, Guilherme Berriel argumentou que a Prefeitura também deve receber aluguel para que os grupos utilizem o espaço. “É uma fonte de renda que poderia ir diretamente para o caixa da Sagra, uma porcentagem ir para o futuro fundo de projeto de agricultura urbana”, exemplificou o vereador.

Estela deverá tomar conhecimento das cópias dos processos administrativos e agendar uma reunião com a prefeita Suéllen Rosim e o secretário de Negócios Jurídicos. A presidente do colegiado, também propôs uma visita ao Recinto Mello Moraes para verificar in loco os espaços que serão ocupados pela Secretaria de Agricultura.

Reintegração de posse

O colegiado realizou uma segunda Reunião Pública, com a presença do secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, que discutiu sobre o Processo Administrativo n.º 36.321/2015, da Prefeitura Municipal de Bauru, que versa sobre a reintegração de área pública próxima ao Núcleo Fortunato Rocha Lima, hoje ocupada por diversas famílias.

No início do encontro, Junior Lokadora leu o parecer da assistente social Vanessa Ramos, juntado ao processo, sobre as possíveis falhas que ocorreram no processo administrativo sobre a área. O texto destaca a adoção de soluções simples para problemas complexos, em relação à moradia social, e a desconsideração das manifestações dela e de outros membros da equipe social do município.

A vereadora Estela Almagro rememorou o histórico da área apontando que o Executivo deveria ter revisto a concessão da área, desafetada para indústrias e afetá-la para interesse social, promovendo a sua urbanização. “É uma região da cidade que ainda carece de muito investimento do poder público”, considerou Estela.

A parlamentar destacou que já integra no processo um parecer do procurador do município, Maurício Porto, que aponta a impossibilidade de concessão a curto prazo da área e pede o cancelamento de seu processo de cessão. Estela ainda frisou que, o fato de quase 100 famílias terem ocupado a área, desde 2015, é o resultado da ausência de muitos anos sem investimentos em moradia social.

Após as considerações de Estela, Nilson Ghirardello informou que já deu seu parecer sobre o processo e que ele voltará para o gabinete da prefeita Suéllen Rosim. O secretário leu seu parecer, que explica que, até o momento, o local é uma zona de ocupação industrial e que, com a nova proposta da Lei de Uso e Ocupação de Solo, que ainda será votada na Câmara Municipal, a área passará a ser uma zona urbana em estruturação com caráter social. Conforme o parecer de Ghirardello, a área precisa passar por um novo cadastramento social para que sua efetiva regularização seja efetivada.

O secretário também ressaltou que a Seplan ainda não possui estrutura para tratar da questão, o que pode ser viabilizado com a aprovação do projeto de lei que cria o Departamento de Habitação na estrutura da secretaria.

Durante a reunião, Estela ressaltou que o que preocupa é a continuidade do processo de reintegração de posse da área na justiça e a falta de uma posição política da prefeita municipal. A parlamentar destacou a necessidade da efetivação de uma reunião com a presença de Suéllen Rosim, com a Secretaria de Negócios Jurídicos e com a Sedecon, para dar continuidade às discussões sobre o tema.