A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (13/12), duas sessões legislativas: Ordinária e Extraordinária. A 46ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura é a última de 2021 e ocorre a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Em seguida, a fim de que as matérias aprovadas em Primeiro Turno possam ser votadas também em Segunda Discussão, uma Sessão Extraordinária será realizada na Casa de Leis.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Pauta da última sessão ordinária deste ano, em Segunda Discussão, está Projeto de Lei n.º 63/21, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Wemaq Máquinas e Estampos Ltda, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 241/21). A proposta de lei foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, na última sessão legislativa (6/12). Leia mais.

Na Ordem do Dia, para serem apreciados em Primeira Discussão, estão 17 Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota) e uma proposta de Lei da Mesa Diretora da Câmara.

Para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 81/21, que dispõe sobre a criação dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 284/21). Aprovada pelo Plenário na última sessão legislativa (6/12), a proposta tramitou em regime de urgência pelas comissões permanentes.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim menciona que “promoverá o desenvolvimento rural através da prestação de serviços de mecanização agrícola, execução de obras para adoção de medidas mecânicas de conservação do solo, água e do meio ambiente das propriedades rurais do Município, tornando um canal facilitador do fortalecimento da agricultura do Município, promovendo assim o acesso a técnicas que aumentem a sua produção, gerando renda e inclusão social, com adequada conservação dos recursos naturais”.

Ainda de acordo com a proposta do Poder Executivo, “atenderá não só os produtores rurais e agricultores do Município de Bauru, bem como as propriedades pertencentes ao Assentamento Horto Aimorés glebas de terras I e II, os quais são carentes da prestação de serviço mecanizado de qualidade e preço acessível, promovendo, desta forma, estímulo e incentivo à agricultura”.

O Plenário aprecia em Primeira Discussão, dois Projetos de Lei (n.º 43/21 e n.º 44/21), de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que pedem a alienação de imóveis públicos na região da Quinta da Bela Olinda.

No dia 18 de novembro, os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru discutiram com o Executivo sobre a venda das duas glebas de terra, que somadas totalizam 754.030,34 metros quadrados. Leia mais.

As propostas de autoria da prefeita Suéllen Rosim visam autorizar o Executivo a alienar imóveis públicos na região da Quinta da Bela Olinda, para arrecadar recursos que “serão utilizados na realização de obras e na compra de máquinas e equipamentos para agilizar os serviços públicos”, conforme cita o artigo 4º de ambos os projetos de lei.

Na Exposição de Motivos dos PLs, a chefe do Executivo justifica que “o município poderá solucionar problemas de pavimentação e drenagem nos bairros da Quinta da Bela Olinda, dos Jardins Niceia, Paulista, Perdizes, Parque Giansante, Primavera e Distrito Industrial III, IV, ou seja, completando os recursos necessários para realizar diversas obras de infraestrutura em vários locais da cidade”.

O projeto prevê ainda que a alienação seja realizada através de licitação, passando pela avaliação mercadológica feita por servidores técnicos da Prefeitura (Processos n.º 171/21 e n.º 172/21).

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.º 50/21 dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “a aprovação da referida Emenda [n.º 103/2019] há necessidade de revisão da Legislação Municipal que trata da restrição e readaptação funcional mediante reprodução integral em novo texto, sendo assim, se faz necessário a revogação da Lei Municipal n.º 7267/19”.

Em Primeira Discussão, também está o Projeto de Lei n.º 62/21, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21).

A proposta de Lei foi discutida também em Audiência Pública realizada no Plenário da Casa de Leis, no dia 24 de setembro, por iniciativa do vereador Mané Losila (MDB), que também discutiu propostas para a Concessão Parceria Público Privada (PPP) dos resíduos sólidos urbanos (lixo) no município.

Na justificativa, a prefeita esclarece que “o Governo Federal regulou a Lei Federal n.º 14026/2020, conhecida como o Marco Legal do Saneamento Básico e dentro desta nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo, que passa a ser obrigatória para os municípios brasileiros, que ainda não a cobram”.

De acordo com a proposta da chefe do Executivo, o valor unitário da taxa do lixo por metro quadrado de área construída é de R$ 1,57 multiplicado ainda pelo fator utilização do imóvel (industrial 2,10; comercial, serviços e outros 1,30 e residencial 1,00). Ainda de acordo com a matéria, nenhum lançamento da TRS (Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos) será inferior a R$ 65,00 anual. Já o valor máximo é R$ 6.000,00 para imóveis com construção e uso que não sejam residenciais. Caso o PL seja aprovado, a nova taxa será cobrada já a partir do próximo ano.

Em primeiro turno, os vereadores votarão outros dois Projetos de Lei (n.º 58/21 e n.º 52/21), que autorizam o Executivo a destinar uma área de terreno em regime de Concessão de Direito Real de Uso à empresa RA Artefatos de Concreto Eireli ME (Processo n.º 226/21) e outro à empresa R L S Rigo ME (Processo n.º 242/21).

Na última Sessão Ordinária será apreciado em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21).

De acordo com a proposta da chefe do Executivo, “a experiência com atividades realizadas remotamente em função da pandemia abriu nova perspectiva quanto às formas de trabalho e destacamos a importância de manter essa forma híbrida no pós-pandemia. É evidente que muitas atividades presenciais deverão voltar a ser realizadas quando as restrições sanitárias acabarem, mas outras poderão ser mantidas nesse formato e gerar economia para a Administração Pública Municipal”.

Na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, será discutido e votado o Projeto de Lei n.º 70/21, que dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 6589, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências (Processo n.º 252/21).

Na Pauta da sessão também está em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 73/21, que altera a redação do parágrafo 7º do artigo 16, da Lei Municipal n.º 3570, de 2 de junho de 1993, e reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e dá outras providências com a redação que lhe conferiu a Lei Municipal n.º 6483, de 20 de dezembro de 2013 (Processo n.º 258/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim argumenta que o PL visa “autorizar a cessão de servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), à Administração Direta Municipal quando necessário para o desenvolvimento dos trabalhos, desde que com prejuízo de seus vencimentos, ou seja, com o pagamento dos vencimentos por parte da Administração”.

Outra proposta em primeiro turno é o Projeto de Lei n.º 74/21, que aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Processo n.º 259/21).

Na Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 74/21, a prefeita Suéllen Rosim cita que a Planta Genérica de Valores (PGV) “possui função precípua de justiça fiscal e tributária., garantindo uma tributação que não apenas satisfaça as necessidades públicas, mas que seja apta, também, a reduzir as desigualdades, acompanhando as mudanças, valorizações e desvalorizações do mercado imobiliário”.

Antes do projeto ser enviado à Câmara, o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio, e o diretor do Departamento de Arrecadação Tributária, Rafael Salla, se reuniram com os parlamentares, durante o intervalo regimental da Sessão Ordinária do dia 13 de outubro, para reforçar a importância do projeto e esclarecer as dúvidas dos vereadores. Alertaram sobre a obrigatoriedade da revisão da Planta Genérica de Valores a cada quatro anos – a última foi aprovada em 2017 e segue em vigor pela Lei Municipal n.º 7022/2017 – e justificaram o trabalho de atualização para corrigir distorções nos valores do IPTU, além do zelo pelo equilíbrio fiscal do município. O PL n.º 74/21 deu entrada na Casa de Leis no dia 3 de novembro.

No dia 23 de novembro, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), integrante da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, promoveu uma Audiência Pública para esclarecimentos sobre a nova tabela de valores venais dos imóveis proposta pelo Executivo. O encontro contou com a presença dos secretários municipais de Finanças e Planejamento, além de entidades e conselhos de classe. Leia mais.

Serão apreciados em Primeira Discussão, dois Projetos de Lei (n.º 78/21 e n.º 83/21), que autorizam o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado (Processo n.º 278/21 – Casa do Garoto e Vila Vicentina) (Processo n.º 286/21 – diversas entidades).

O Legislativo aprecia em primeiro turno o Projeto de Lei n.º 80/21, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 279/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) argumenta que o PL visa “atender as despesas com material de consumo e serviços de terceiros, sendo que a transposição de recursos origina-se de dotações de dívidas e encargos que não serão utilizados neste exercício”. De acordo com o Artigo 1º da proposta “fica autorizada a suplementação, por meio de transposição, de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), no valor de R$ 1.145.000,00”.

De autoria do Executivo, outras três propostas autorizativas para repasse de recursos públicos também serão apreciadas pelo Plenário, em Primeira Discussão. O Projeto de Lei n.º 82/21 visa autorizar o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo n.º 285/21). Já o Projeto de Lei n.º 84/21 autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica, visando atendimento à Educação Especial (Processo n.º 287/21). Por fim, o Projeto de Lei n.º 85/21, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo Aditivo de Convênio, repasse de recursos públicos para as entidades do setor privado que especifica (Processo n.º 288/21) (Comunidade Bom Pastor e Equipe Cristo Verdade que Liberta).

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o processo n.º 276/21 visa revogar a Lei Municipal n.º 6697, de 21 de julho de 2015, que criou gratificação de função, na Câmara Municipal de Bauru, a ser paga aos Jornalistas, Radialistas e Técnicos efetivos da TV Câmara, para produção de conteúdo a ser utilizado na Rádio Câmara FM.

Moções de Aplauso

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) presta homenagem a Feliciano Soares de Oliveira, o “Ubaiano”, pela relevante trajetória profissional e contribuição no ramo alimentício de Bauru (Moção n.º 89/21).

O vereador Mané Losila (MDB) presta homenagem ao Restaurante Barnabé pelos 7 anos de bom atendimento e empreendimento no município de Bauru (Moção n.º 90/21). O mesmo parlamentar também presta homenagem ao Bar do Totó, na pessoa de seus proprietários, os Senhores Antônio Rodrigues de Souza e Jandira Vicente de Souza, pela história de sucesso e empreendimento no município de Bauru (Moção n.º 91/21).

O presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), promove homenagem à Associação Brasileira da Indústria Gráfica em comemoração aos seus 15 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados às gráficas de Bauru e Região (Moção n.º 92/21).

Por fim, o vereador Serginho Brum (PDT) promove homenagem à Igreja Ministério Fogo e Avivamento do Altíssimo pelos seus 15 anos de existência (Moção n.º 93/21).

Moção de Apelo

O Plenário votará a Moção de Apelo à Secretaria de Estado da Saúde para que promova a liberação do espaço solicitado para a construção do novo Centro de Referência em Moléstias Infecciosas, conforme ata de número 08/2021 da reunião da Comissão de Intergestores Regionais de Bauru (Moção n.º 94/21). A iniciativa é dos vereadores Junior Lokadora (PP) e Pastor Bira (Podemos).