Nesta sexta-feira (10/12), os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir e esclarecer sobre o Termo de Permissão de Uso n.º 1793/18, estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Associação Rural do Centro-Oeste (Arco), que autoriza a organização a utilizar o espaço do Recinto Mello Moraes para uso particular.

O encontro foi conduzido pela presidente da comissão, Estela Almagro (PT), e contou com a presença dos membros do colegiado, os vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Marcelo Afonso (Patriota).

Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge de Souza; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio. Também participaram do encontro o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Marcos Saraiva, e diretores da autarquia.

Discussão

Estela Almagro iniciou a discussão lendo as informações que foram solicitadas via ofício pelo colegiado ao Executivo, e as respostas por esse fornecidas, incluindo a íntegra do Termo de Permissão de Uso. A parlamentar explicou que a iniciativa do encontro em plenário deu-se com o objetivo de sanar dúvidas a respeito do termo e outras questões referentes a este processo.

Para Estela, o valor pago mensalmente pela Arco ao Executivo, fixado em R$ 255,00, é um dos itens que “chocam” quem analisa o termo. “Com esse valor você não consegue alugar um quarto em qualquer canto da periferia da nossa cidade. Ninguém se torna permissionário de um espaço como aquele a não ser pela intenção de obtenção de lucro”, pontuou a parlamentar.

No encontro, o Executivo informou que a Permissão de Uso do espaço encerra-se no dia 15 de janeiro de 2022 e que será realizado um novo processo de concessão de uso do local.

Com aproximação do fim do termo, Estela pediu que o andamento do novo processo de concessão seja divulgado, possibilitando seu acompanhamento pelo Legislativo. “Seria prudente que a Comissão de Fiscalização tivesse acesso para saber o que está sendo construído e evitar questionamentos após a sua publicação”, frisou a vereadora.

Everton Basílio informou que a responsabilidade da Secretaria de Finanças nesse processo é apenas a de fazer a atualização anual dos valores e o acompanhamento dos recursos desse contrato que chegam ao Executivo.

Para Jorge de Souza, a lotação do processo válido na Sear é um equívoco, já que o gestor do contrato é um funcionário da Secretaria de Agricultura (Sagra) e o acompanhamento dele sempre foi feito por essa secretaria.

Durante o encontro, Estela Almagro questionou os representantes do Executivo sobre qual é a pasta responsável pela formalização do próximo termo, onde foi informado que as responsáveis são a Sagra e a Secretaria de Administração.

Em relação às dívidas cobradas pelo DAE à Arco, os representantes do DAE dizem que os valores ajuizados e atualizados, já em fase de execução, são de cerca de R$ 5,6 milhões. A Comissão de Fiscalização e Controle cobrou que o departamento jurídico da autarquia recorra ao bloqueio das receitas dos shows da Expo Bauru 2021, para que o recurso obtido possa solucionar o débito antigo com o DAE.

Estela Almagro diz estar frustrada com o encontro, pois o Executivo não esclareceu os conteúdos sobre a exploração do Recinto Mello Moraes e também pela não efetivação do bloqueio dos recursos para a quitação de uma dívida antiga entre a Arco e o DAE.

A parlamentar informou que solicitará uma nova reunião com a participação do gestor do contrato e da Sagra, para demais esclarecimentos.