Pedido de abertura de CEI para analisar a relação entre Prefeitura e Fersb é protocolado
No final da tarde desta quarta-feira (11/8) foi protocolado um pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data. A instauração ou não da investigação, entretanto, ainda será votada em Plenário. A iniciativa da proposta é do vereador Pastor Bira (Podemos). Confira o documento na íntegra.
Para que o pedido fosse protocolado, seriam necessárias, pelo menos, seis assinaturas. O requerimento, assinado por 10 parlamentares, até o momento, precisa de maioria simples em Plenário para ser aprovado.
Assinaram o pedido até o final da tarde desta quarta-feira (11/8), além do Pastor Bira, os vereadores Markinho Souza (PSDB), Eduardo Borgo (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Junior Rodrigues (PSD), Estela Almagro (PT), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP) e Coronel Meira (PSL).
Outros vereadores podem subscrever o documento até a 29ª Sessão Ordinária de segunda-feira (16/8), quando, se mantido o número mínimo de assinaturas, será lido e pode, já em Plenário, ser apreciado pela Comissão de Justiça e votado. Se aprovada a instauração, a composição da CEI terá cinco vereadores.
Na justificativa do pedido, o vereador Pastor Bira destacou que serão analisados os seguintes pontos: a motivação para criação da Fersb; os responsáveis pela criação; os contratos vigentes e encerrados com a Prefeitura Municipal de Bauru; as responsabilidades financeiras da Prefeitura junto à Fersb; os valores pagos em contratos com a Fersb, assim como o detalhamento dos serviços prestados ao Município; o levantamento dos responsáveis por balanços mensais e anuais, assim como pela escala dos plantões médicos nas UPAs do município, contratação de funcionários e demais atividades administrativas, e a revisão dos aditivos realizados nos contratos vigentes e encerrados.
Pastor Bira também citou no documento o item 7.3 do Relatório Final da ‘CEI da COVID-19′, que apontou a necessidade da instauração de uma nova comissão de investigação para que seja investigado o motivo pelo qual houve prorrogação emergencial dos convênios referentes às UPAs Ipiranga e Bela Vista, sem a necessidade de lei autorizativa, diferente da UPA Geisel/Redentor.
O relator da ‘CEI da COVID-19’, Eduardo Borgo, apontou que “diante à falta de atendimento médico e a tramitação de uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Bauru, algumas questões começaram a ser levantadas, em especial sobre o pagamento pelo município dos plantões que não eram realizados e o encontro de contas entre a Fundação e a prefeitura”, concluiu o vereador.
O Relatório Final também apontou a escolha da modalidade de convênio para a contratação da Fersb, que segundo o relator, desprezou o Marco Regulatório do Terceiro Setor, instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014.
A Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) é uma fundação pública de direito privado, com o objetivo de desenvolver ações e serviços de saúde. Instituída pela Lei Municipal n.º 6146/2011, sendo uma entidade sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública e beneficência social, sujeita ao regime próprio das entidades privadas sem fins lucrativos quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais.
A entidade foi contratada pela Prefeitura de Bauru para atuação nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) Bela Vista, Ipiranga e Geisel/Redentor. A Fersb também foi contratada, durante a pandemia da COVID-19, para atuar na UPA Mary Dota e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Geisel, Falcão e Mary Dota.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
