A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (21/6), às 13h, a 21ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que propõe a criação do CTER – Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho de Bauru – FT/Bauru (Processo n.º 104/21). A matéria foi aprovada nasessão anterior (14/6), em Primeira Discussão, por unanimidade.

Ainda em Segunda Discussão, outros dois Projetos de Lei, de autoria dos parlamentares, serão discutidos e votados em Plenário. O primeiro é o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que visa autorizar a condução dos veículos por parte dos vereadores, anteriormente proibida, e mantém a proibição de condução dos veículos por parte dos servidores da Casa, com exceção dos agentes de segurança (Processo n.º 70/21). Os membros da Mesa Diretora acrescentaram dois artigos através de Emenda Aditiva ao projeto e foi aprovado por 11 votos favoráveis e 4 contrários na sessão anterior.

Por último, o Projeto de Lei, de autoria do Pastor Bira (Podemos), que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11, sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo município, será apreciado em Segunda Discussão pelo Plenário (Processo n.º 120/21).

Diretrizes Orçamentárias

A Pauta também traz três Projetos de Lei, em Primeira Discussão. Entre eles, o que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (Processo n.º 113/21).

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2022), estimando as receitas e fixa despesas para o próximo ano. A partir dela, o Poder Executivo deverá também estabelecer as prioridades e metas de gestão.

A peça de planejamento foi apresentada no dia 3 de maio e recebeu parecer pela normal tramitação em todas as comissões permanentes da Casa de Leis.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim observa que a previsão de receitas para 2022 foi calculada de forma conservadora, em face às incertezas ainda produzidas pela pandemia, aplicando-se, assim, um índice de correção de receitas com baixo crescimento real. Na justificativa, a chefe do Executivo cita que as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2022 estão baseadas conforme Plano Plurianual (PPA 2022-2025). O projeto do PPA 2022-2025 deve ser enviado para a Casa de Leis até agosto deste ano e passará pelas comissões internas da Câmara. A proposta precisa ser aprovada até o final deste exercício.

O texto encaminhado à Câmara prevê que no próximo ano as administrações direta e indireta arrecadarão mais de R$ 1,4 bilhão.

SAMU

Retorna ao Plenário da Casa de Leis o Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que busca permitir a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados (Processo n.º 13/2021).

Na última sessão legislativa (14/6), o relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (PSL), solicitou prazo para emitir parecer em duas emendas apresentadas pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e o PL foi retirado da pauta. O autor das emendas retirou da matéria as emendas e a proposta segue sem modificação para ser discutida e votada em Plenário.

Ainda em Primeira Discussão, o vereador Coronel Meira (PSL) propõe o Projeto de Lei, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bauru (Processo n.º 114/21).

Na Exposição de Motivos, Coronel Meira argumenta que, “o objetivo não é proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de quaisquer artefatos pirotécnicos, mas aqueles que tenham efeito sonoro ruidoso que causam desconforto e transtornos a pessoas com espectro autista com hipersensibilidade auditiva, bem como aos animais, em especial os domésticos (cães e gatos), conforme restou demonstrado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, esclarecendo que os fogos de vista (aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou os que acarretam barulho de baixa intensidade) continuarão sendo permitidos.”

Discussão Única

Ainda está na pauta da vigéssima primeira reunião do legislativo deste ano, um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), que dá denominação de Rua Vilmar Bravin de Souza a uma via pública da Vila do Sucesso (Processo n.º 135/21).

Homenagem

Também em Discussão Única, a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota). O parlamentar promove homenagem ao Pastor José Renato de Oliveira pela dedicação ao ministério pastoral no município de Bauru (Processo n.º 30/21).

Restrição

A Casa de Leis permanece com medidas restritivas até o dia 30 de junho, de acordo com a Portaria 127/2021. A nova portaria entrou em vigência na última terça-feira (15/6). O atendimento presencial ao público no prédio municipal continua com capacidade limitada de circulação de pessoas, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. A população também pode ser atendida pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.

O acesso ao plenário permanece restrito à população. Somente vereadores, servidores e profissionais dos veículos de comunicação podem realizar a cobertura das atividades parlamentares.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.