A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (14/6), às 13h, a 20ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Ordem do Dia, para serem apreciados em Primeira Discussão, estão quatro Projetos de Lei. Entre eles, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que propõe a criação do CTER – Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho de Bauru – FT/Bauru (Processo n.º 104/21).

Se instituído, o órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda – SEDECON, será composto de forma tripartite e paritária contando com a representação em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores.

Além disso, o conselho será responsável pela gestão do Fundo Municipal do Trabalho de Bauru, deliberando e definindo a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda. Com a criação do fundo, será possível o financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

O texto prevê que o conselho seja formado por 9 membros – 3 indicados pelo Poder Público; 3 representantes dos Trabalhadores e outros 3 dos Empregadores. Cada um dos órgãos e entidades deverá indicar um representante titular e um suplente.

O PL passou pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação; Economia, Finanças e Orçamento e Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento que deram pela normal tramitação da matéria.

SAMU

Outro projeto na Ordem do Dia busca permitir a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL) (Processo n.º 13/2021).

Na Exposição de Motivos, o vereador alega que, “o povo bauruense não sente qualquer melhora no sistema de saúde, onde virou rotina as imensas filas nas unidades de saúde, aguardando internação para atendimento, situação que só piorou após a pandemia causada pela COVID-19. A realidade é tão grave que sequer ordens judiciais reiteradas para internação ou tratamentos de saúde estão sendo cumpridas, deixando nossa população sem alternativa para lutar por suas vidas, de forma que devemos agir para, se não resolver o problema, ao menos tentar amenizar o sofrimento do nosso povo, sendo que esse projeto de lei vem de encontro com os anseios e necessidades da população.”

Condução de veículos da Câmara

O Plenário aprecia ainda o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que visa autorizar a condução dos veículos por parte dos vereadores, anteriormente proibida, e mantém a proibição de condução dos veículos por parte dos servidores da Casa, com exceção dos agentes de segurança (Processo n.º 70/21).

A matéria sofreuEmenda Aditiva pelos membros da Mesa Diretora, que acrescentaram dois artigos ao projeto. Durante a última sessão legislativa (7/6), em Plenário, o membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (PSL), requereu prazo para emitir seu parecer. Após emitir parecer pela normal tramitação, a matéria retornou à pauta da sessão.

Na Exposição de Motivos, os membros da Mesa Diretora explicam que “o quadro de pessoal encontra-se deficiente, em especial para a condução dos veículos de propriedade da Câmara Municipal.”

Acesso à informação

Encerra a relação de processos, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Pastor Bira (Podemos), que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município (Processo n.º 120/21).

“Hoje há um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração Municipal, sem que o cidadão conheça sua aplicação e disponibilidade, e principalmente a disponibilidade nas farmácias públicas municipais, o que enseja viagens desnecessárias e uma grande perda de tempo para munícipes e para os funcionários da Administração Pública”, explica o vereador na Exposição de Motivos da matéria.

Discussão Única

Ainda está na pauta da 20ª Sessão Ordináriadeste ano, uma Moção de Aplauso. O vereador Pastor Bira (Podemos) promove homenagem aos empresários Marco Aurélio de Abreu e Luiz Felipe Fontes de Abreu pelo trabalho de excelência e relevância à frente da Rádio Top FM no município de Bauru (Processon.º 29/21).

Restrição

A Casa de Leis permanece com medidas restritivas até o dia 30 de junho, de acordo com a Portaria 127/2021. A nova portaria entra em vigor a partir desta terça-feira (15/6). O atendimento presencial ao público no prédio municipal continua com capacidade limitada de circulação de pessoas, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo.

O acesso ao plenário permanece restrito à população. Somente vereadores, servidores e profissionais dos veículos de comunicação podem realizar a cobertura das atividades parlamentares.

A população continuará sendo atendida pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.