Na última sexta-feira (14/5), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Reunião Pública Virtual, por iniciativa do vereador Pastor Bira (Podemos), a fim de tratar as normas de funcionamento estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 283, de 26 de setembro de 2005, das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) em Bauru.

O vereador disse, no início da audiência, que o encontro é o primeiro passo para se discutir, no âmbito municipal, a criação de uma legislação específica para esta questão.

Participaram, por videoconferência, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente da Comissão de Educação e Assistência Social; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o diretor do Departamento de Saúde Coletiva (DSC) da Secretaria Municipal de Saúde, Ezequiel Santos; as diretoras da Sebes, Luciana Fazio e Rose Maria Carrara Orlato; a presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Bauru, Anna Carolina Mondillo; a coordenadora do Conselho Municipal de Saúde, Graziela Piccino Marafiotti; o advogado da Associação das ILPIs de Bauru, Daniel Camaforte Damasceno; os representantes da Vila Vicentina Abrigo para Velhos (SSVP), Renata Mancini; da Casa da Vovó Residencial para Idosas, Fernanda Rodrigues; e a advogada Livette Nunes, da OAB Bauru; além de representantes de entidades e membros da sociedade civil.

Discussão

Abrindo a discussão, Daniel Damasceno apresentou dados que demonstraram que hoje o número de idosos na população brasileira representa cerca de 11%. O número tende a crescer ainda mais nos próximos anos. O advogado também destacou a importância de uma legislação que padronize as casas de repouso para o município.

Damasceno entende que o ideal seria buscar uma harmonia entre os poderes para a criação de uma legislação específica, que seja adequada à realidade do município. O advogado destacou ainda a importância de um diálogo entre todas as frentes que envolvem esta questão.

Ezequiel Santos explicou que muitas vezes as casas de repouso procuram regularizar a instituição na vigilância sanitária depois que a unidade já está em funcionamento. O diretor afirmou que muitas ILPIs, que ainda não estão totalmente regularizadas, estão com o processo de regularização em andamento.

Anna Carolina Mondillo explicou que em 2018 foi publicada pelo COMUPI uma resolução, em que após a casa de repouso apresentar uma série de documentos que autorizam o funcionamento da instituição, ela fica certificada pelo conselho. A criação da resolução foi norteada pelo Estatuto do Idoso.

A conselheira acredita que o município precisa de uma lei municipal, mas que ela deve ser suplementada pela legislação nacional vigente.

Gustavo Zorzella informou que desde 2012 um grupo composto por um profissional da assistência social e uma psicóloga, vinculadas ao Ministério Público, fazem visitas periódicas às ILPIs do município a fim de verificar as condições das instituições. Existe uma interlocução entre o Ministério Público e a Vigilância Sanitári

O promotor também destacou a importância de as casas de repouso só abrirem após os documentos serem aprovados pelos órgãos competentes. Zorzella falou ainda das reuniões que o Ministério Público fez com o poder público, com os órgãos vigilantes e sindicatos, com o objetivo de formalizar essas demandas e encontrar um caminho para a legalização dessas casas. Os avanços em relação a esta questão foram paralisados em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Zorzella acredita que antes de se criar um texto de projeto lei, o assunto deve ser discutido em mais reuniões com todas as entidades representativas e órgãos reguladores.

Encaminhamentos

Pastor Bira frisou a importância da reunião como um primeiro diálogo sobre o tema. O vereador disse que dará continuidade à discussão em encontros individualizados com as entidades.

Chiara Ranieri colocou a Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis à disposição dos presentes.