Comissão de Justiça convoca Secretário de Finanças
A pedido do vereador Coronel Meira (PSL), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação convocou o secretário municipal de Economia e Finanças, Everson Demarchi, a prestar esclarecimentos, por videoconferência, sobre o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para suspender os pagamentos da cota patronal da previdência dos servidores públicos, no período entre agosto de 2020 e janeiro de 2021 (Processo 198/20).
A reunião acontece na próxima quarta-feira (04/11), às 9h da manhã. Meira é o relator da matéria, que também solicitou cópias dos pareceres jurídicos da Secretaria de Negócios Jurídicos (CNJ) da Prefeitura e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).
A proposta envolve o montante de R$ 19,5 milhões. Os valores, de acordo com o texto, serão futuramente ressarcidos em 60 parcelas, com juros de 1% ao mês, totalizando R$ 28,4 milhões.
O projeto exclui da suspensão os repasses da cota da Secretaria Municipal de Educação, mas considera os vinculados ao décimo terceiro salário e também a taxa de administração de 2% paga à Funprev.
A cota patronal consiste na contribuição de 22% sobre os salários paga pela Prefeitura para o regime próprio de previdência.
Os funcionários continuarão pagando suas contribuições mensais, de 11%.
A possibilidade de acordo para o parcelamento da cota patronal é prevista pela Lei Complementar 173/2020, que instituiu também o socorro financeiro da União a municípios e estados, por conta da queda da arrecadação sofrida por esses entes em meio à pandemia da COVID-19.
Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto de Lei, o prefeito alega, no entanto, que os recursos recebidos extraordinariamente não cobrem a totalidade das perdas de receitas próprias, estimadas em R$ 100 milhões até o final deste ano.
Dívida com a Funprev
Outro projeto que versa sobre o assunto é relatado pelo parlamentar Natalino da Silva (PV), que requisitou prazo para emitir seu parecer.
Esta proposta, contudo, refere-se à suspensão de pagamentos das dívidas já negociadas entre a Prefeitura e a Funprev (Processo 199/20).
O texto sugere o reparcelamento, também em 60 meses, dos débitos que deveriam ser pagos entre agosto e dezembro de 2020, e totalizam R$ 5,2 milhões.
Com a nova negociação, que corrige os valores em 1% ao mês, o montante devido saltaria para R$ 7,5 milhões.
A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PSD) e, além de Meira e Natalino, também tem como membros os parlamentares Luiz Carlos Barbosa (Republicanos) e Markinho Souza (PP).
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
