Comissão de Justiça pede nova Exposição de Motivos para projeto do Estatuto da Microempresa
Reunida nesta terça-feira (28/05), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru recebeu a secretária de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin, em busca de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei que propõe a criação do Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Processo 104/19).
Ela explicou que a proposta está alinhada à Lei Complementar nº 147, que regulamenta o setor.
O projeto busca também, segundo Aline Fogolin, fomentar a participação das Microempresas Individuais (MEI) em licitações públicas.
O vereador Coronel Meira (PSB) destacou a importância de dar prioridade a empresas da cidade nesses processos de concorrência, a fim de movimentar a economia local.
“Já existe hoje uma previsão legal, que regula as licitações, para dar incentivos nesse sentido”, pontuou.
Diretora do Departamento de Relações do Trabalho da secretaria, Tatiana Rodrigues informou aos parlamentares que Bauru tem 25.489 microempreendedores individuais formalizados.
Na condição de relator do processo, Meira solicitou que seja enviada à Câmara Municipal nova Exposição de Motivos para o projeto, detalhando suas diretrizes e seus objetivos – que, segundo ele, não estão expressos no texto em apreciação.
Não é a primeira vez que membros da comissão registram insatisfação com as exposições que acompanham os projetos do Poder Executivo.
Estágio Probatório
O colegiado também recebeu o secretário de Administração, Davi Françoso, e a procuradora-geral do município, Alcimar Mazieiro Mondillo, que foram convocados para discutir Projeto de Lei que propõe alterações nas regras para o estágio probatório no âmbito do funcionalismo (Processo 105/19).
O texto estipula critérios para avaliação de novos servidores da administração pública, inclusive, compilando normas já previstas em portarias.
Entretanto, os vereadores solicitaram o envio pelo Poder Executivo de duas emendas. Uma delas deve deixar claro como se dará o treinamento aos novos funcionários, para que fiquem claras quais são suas atribuições, quais legislações devem conhecer e outros dados cruciais para o desempenho de seu trabalho. Segundo Davi Françoso, esse processo, atualmente, dura apenas um dia.
A segunda diz respeito à capacitação de quem vai fazer a avaliação dos servidores, bem como a definição de critérios objetivos.
Outros pontos, sobre os quais não se chegou a consensos foram discutidos na reunião.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Sandro Bussola (PDT), chamou nova reunião para aprofundar o debate na próxima terça-feira (04/06), solicitando, também, a convocação do secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, e da corregedora-geral da Prefeitura, Andréa Salcedo.
O colegiado também tem como membros os vereadores Roger Barude (PPS), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV).
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Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
