Audiência Pública discute projeto que altera a alíquota previdenciária dos servidores
A Câmara Municipal de Bauru promove Audiência Pública nesta quinta-feira (8/7), às 9h, para discutir o Projeto de Lei n.º 38/21, que altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais regidos pelo regime próprio de Previdência Social do município de Bauru. A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT).
Convocados e convidados
Foram convocados a prefeita Suéllen Rosim; o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário municipal de Planejamento, Nilson Ghirardello; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Administração, Everson Demarchi; o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos, e a presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Soraya de Góes.
Também foram convidados os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), da União dos Diretores de Escola do Magistério Oficial (Udemo), do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação de São Paulo (Afuse), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) – Subsede Bauru e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp).
Proposta do Executivo
A prefeita Suéllen Rosim enviou o PL para a Casa de Leis no dia 21 de junho. A proposta já recebeu parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Processo n.º 145/21). O documento está tramitando pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que a medida diminuirá o déficit atuarial para cerca de R$ 86 milhões e tornará possível a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Munícipio de Bauru, que é essencial para a viabilização do recebimento de mais de R$ 5 milhões de emendas parlamentares ou convênios firmados com ministérios, para investimentos em obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento, dentre outros.
Na justificativa da proposta, a chefe do Executivo cita que dos 30 critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, a única pendência era a falta de observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas.
Participação
Os munícipes poderão participar da Audiência Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo:(14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
