Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo foram retirados da Pauta da Sessão Legislativa Ordinária desta segunda-feira (29/07), em razão de pedidos de adiamento da votação das matérias por duas semanas.

O primeiro propõe a revogação da norma municipal de 2004 que exige a declaração de Utilidade Pública a entidades para que a administração possa firmar junto a elas termos de parceria (Processo 127/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta argumenta que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROS, estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014, disciplinou novas regras gerais para o tema.

O vereador Mané Losila (PDT) subiu à Tribuna para questionar se, no município, não há situações em que a declaração de Utilidade Pública seja condição para viabilizar parcerias, subsídios e incentivos a entidades.

Também pontuou que a obtenção de certificações em âmbito federal pode demandar tempo e dificuldades adicionais.

Coronel Meira (PSB), Sandro Bussola (PDT) e Chiara Ranieri (DEM) endossaram a preocupação. A vereadora chegou a dizer que votaria contra o projeto, por acreditar que a mudança proposta acarretará em problemas para as entidades. “Dependerão de regras que não são as nossas”.

Ela comentou ainda que a Câmara Municipal tem adotado critérios rigorosos para a propositura de declarações de Utilidade Pública.

Outro projeto sobrestado é o que propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política e Administração de Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura (Processo 138/19).

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) tem apontado problemas no mérito da proposta, que será discutida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, junto ao secretário de Administração, David Françoso.

Novos cargos de engenheiro e arquiteto

Foi aprovado por unanimidade, em dois turnos, nas sessões Ordinária e Extraordinária da Câmara de Bauru, Projeto de Lei que cria, na Prefeitura, quatro cargos de engenheiro e um de arquiteto (Processo 143/19).

Líder do governo na Casa, o vereador Markinho Souza (PP) chamou atenção para a necessidade de aprovação com urgência do texto, que foi alterado por Mensagem Modificativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, pois inicialmente previa a abertura de cinco novos postos para profissionais de engenharia.

A mudança se deu em razão da necessidade de contratação de mais um arquiteto e a pressa, porque o concurso público para a carreira vence nesta quarta-feira (31/07).

José Roberto Segalla (DEM) foi à Tribuna cobrar da administração a adequação do salário de engenheiro na administração municipal. A remuneração inicial é de R$ 3.758,00, sendo que o piso da categoria é de seis salários mínimos (R$ 6.036,00).

“Corremos o risco de pegar aqueles profissionais que não estão conseguindo entrar no mercado de trabalho”, alertou o parlamentar, que denunciou também as condições inadequadas de trabalho no prédio onde funciona a Secretaria de Planejamento.

Outros projetos

Também foram aprovados em primeira e segunda discussões outros dois projetos de lei de autoria do prefeito Gazzetta.

Um deles é o Substitutivo do próprio Executivo que dispõe sobre as normas para o estágio probatório nas administrações direta e indireta, em consonância com a Constituição Federal (Processo 105/19).

O novo texto foi encaminhado a partir de apontamentos da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru. Uma das questões abordadas trata do oferecimento de treinamento e capacitação adequados aos funcionários recém-admitidos.

O segundo busca exigir a homologação do estágio probatório dos servidores do magistério para que possam ascender na carreira via concurso de acesso (Processo 146/19).

Discussão Única

Foram aprovados ainda cinco projetos de Decreto Legislativo. Dois, de autoria da Mesa Diretora, revogam denominações vias. Outro, proposto por Sandro Bussola (PDT), dá nome de Carlos Augusto Barbosa a uma praça da cidade.

Os dois últimos concedem a Medalha “Sebastião Paiva” ao senhor Olívio Gomes da Rocha Junior, por iniciativa do vereador Roger Barude (PPS), e à senhora Maria Lúcia Anderaus Rocha, também por iniciativa de Bussola.

O Plenário, por fim, votou Moção de Aplauso à Seccional Bauru do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo pelos 20 anos de atividades. A autoria é do vereador Fábio Manfrinato (PP).