Projeto propõe prazo para que Executivo responda requerimentos e indicações de vereadores
Começa a tramitar na Câmara Municipal de Bauru Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Roberto Segalla (DEM) que busca determinar prazo para que o Poder Executivo responda os requerimentos e as indicações dos vereadores (Processo 156/2019).
É por meio dessas ferramentas que os mandatos parlamentares apontam à administração demandas trazidas pelos munícipes, “mas queixam-se quando não obtêm sequer respostas dessas solicitações”, aponta o autor em sua Exposição de Motivos.
Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridas com base no Artigo 18 da Lei Orgânica, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15.
Pela proposta, o Executivo deverá se manifestar sobre os mais requerimentos e indicações em até 30 dias, pontuando a data de recebimento da demanda, a data de encaminhamento à secretaria ou ao setor competente, e as medidas adotadas para atender ao que foi pedido e a provável data de concretização ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento.
O projeto diz ainda que, transcorridos 30 dias do envio da resposta, caso as providências ainda não tenham sido tomadas ou concluídas, nova informação deverá ser enviada, mencionando o motivo; a provável dará de concretização; e se o atendimento não for possível, justificar o motivo.
“A população tem o direito de obter respostas e/ou informações sobre as demandas por ela pleiteadas ao Executivo, com o intermédio dos vereadores. Com esses dados, também há condições de serem prestados esclarecimentos mais precisos ao cidadão que fez tal solicitação”, justifica Segalla.
Cada vereador tem direito a propor até cinco solicitações, considerando indicações e requerimentos, por Sessão Ordinária. Todas elas podem ser consultas aqui
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
