Presidente da Emdurb formaliza denúncia à Câmara Municipal
O presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Elizeu Eclair, apresentou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (10/04), denúncia contra dois Termos de Acordo firmados, em 2014, entre o Aeroclube de Bauru, a Prefeitura e a própria Emdurb.
São objetos dos referidos acordos os ajustes de atividades e direitos sob a área pública interna do Aeródromo Comandante João Ribeiro de Barros, localizado na zona Sul da cidade.
Na Sala da Presidência, a todos os parlamentares, Eclair afirmou, porém, que os termos firmados são ilegais.
Um dos pontos observados é de que o documento não foi assinado pelo presidente da Emdurb da época, mas sim, por diretores e outros subordinados, o que, segundo o atual gestor, vai de encontro à legislação em vigor.
Eclair disse ainda que esses termos nunca foram publicados, não possuem data de vigência nem foram apreciados pelos setores jurídicos da empresa pública e da Prefeitura.
O denunciante pontuou ainda esses os ajustes acordados implicam em renúncia de receita – e consequente improbidade administrativa – por parte da administração, que abriu mão, por exemplo, de cobrar pela estadia de aeronaves, em desacordo, inclusive, com portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Publicação
A denúncia entregue hoje à Câmara Municipal foi publicada na edição do último sábado (08/04) do Diário Oficial, por meio do qual Elizeu Eclair também tornou nulos os dois referidos Termos de Acordo.
Segundo o presidente, toda a documentação também foi encaminhada ao prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
Fiscalização
Ao tomar ciência da denúncia, o presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Sandro Bussola (PDT), determinou o envio do material à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa para a tomada das providências cabíveis.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
