Vereadores recebem secretária do Planejamento
Os vereadores de Bauru receberam, durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (10/04), a secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner. Além dos projetos de lei com assuntos pertinentes à pasta que constavam na Ordem do Dia, a reunião tratou de compromissos já tornados públicos pelo Poder Executivo, especialmente os relacionados a regras de uso e ocupação de solo.
Um dos pontos discutidos foram os entraves enfrentados por empresários já estabelecidos na cidade para obter a renovação de seus alvarás.
A secretária informou que o projeto de lei prevendo a possibilidade de concessão de alvarás provisórios já foi elaborado e está sendo analisado pelo jurídico da Prefeitura para que possa ser encaminhado à Câmara Municipal.
Letícia reforçou, contudo, a intenção da administração municipal em revisar a Lei de Zoneamento (de 1982) e o Plano Diretor Participativa (de 2008), ponderando, contudo, que essas ações consumirão tempo e exigem amplo debate público.
IPTU Progressivo
A titular do Planejamento falou ainda sobre proposta encaminhada à Câmara Municipal, cuja tramitação teve início nesta segunda-feira, que altera a redação da Lei que regulamentou em Bauru, o IPTU Progressivo no Tempo (Processo 51/17).
O instrumento urbanístico tem como finalidade combater a especulação, ampliando, ano a ano, a alíquota do tributo cobrado a proprietários de imóveis – edificados ou não – em estado de abandono.
Letícia explicou que os prazos previstos pela lei municipal, vigente desde 2011 e nunca cumprida, estão em desacordo com o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor Participativo.
Na prática, segundo ela, as mudanças favorecem os donos dos imóveis potencialmente alvos do IPTU Progressivo no Tempo.
Da pauta
A secretária também detalhou as intenções do governo relacionadas a dois projetos que constavam na pauta e foram aprovados pelos vereadores nesta segunda-feira.
Um deles reorganiza a lista de ruas e avenidas classificadas como corredores comerciais e de serviços.
Vereadores apontaram a necessidade de ampliação desses endereços, a partir da inclusão de regiões que já apresentam características de ocupação empresarial em Bauru.
Letícia Kirchner frisou, porém, que essas propostas podem ser discutidas, mas por meio de outra lei, já que a transformação de vias em corredores exige prévia análise técnica e discussões junto à comunidade, inclusive em audiências públicas.
A titular do Planejamento explicou ainda as mudanças pontuais promovidas na Lei das Calçadas.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
