Com o fim do recesso parlamentar, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Bauru serão retomadas nesta segunda-feira (7/2). O recesso teve início no dia 16 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.

Os trabalhos começam às 13h, direto do Plenário “Benedito Moreira Pinto”, com transmissões ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Comissão Especial de Inquérito (CEI)

Antes da votação, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de apurar as desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação, será lido e apreciado pelos parlamentares. A proposta é do vereador Eduardo Borgo (PSL). Confira o documento na íntegra

Com 8 assinaturas, o requerimento precisa de maioria simples em Plenário para ser aprovado. São autores, além do Eduardo Borgo, os vereadores Coronel Meira (PSL), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP), Mané Losila (MDB) e Estela Almagro (PT).

Outros parlamentares podem subscrever o documento até a Sessão Ordinária de segunda-feira (7/2). Para ser lido, apreciado e votado pela Comissão de Justiça, já em Plenário, é preciso ter no mínimo seis assinaturas. Na Sessão, a ordem de votação do pedido será definida por sorteio. Se aprovada a instauração pela maioria dos parlamentares presentes, a composição da CEI terá cinco vereadores, dentre os quais serão designados um presidente e um relator. Se a maior parte dos votos for contrária à matéria, o processo será arquivado.

Na justificativa do pedido, o vereador Eduardo Borgo destacou que “durante o segundo semestre do ano de 2021, a Prefeitura de Bauru gastou aproximadamente R$ 35 milhões com desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, visando atender interesses da Secretaria Municipal da Educação – fato público e notório, com ampla divulgação na imprensa local”.

O autor do pedido também apontou que “as justificativas para utilidade pública estavam dispostas no Decreto-Lei n.º 3.365/41, artigo 5º, letra “i””.

Eduardo Borgo citou no documento “as motivações para declarações de utilidade pública, podem não guardar relação com a determinada legislação, maculando o princípio da finalidade”.

Por fim, o vereador Borgo completou “não havendo tipificação no Decreto-Lei n.º 3.365/41, seria o caso de autorização legislativa para compra e não desapropriação, necessitando da instalação desta CEI, em atenção ao interesse público e à obrigatoriedade da Câmara Municipal em fiscalizar os atos da Administração”.

Pauta

Na 1ª Sessão Ordinária de 2022, os vereadores apreciarão, em Primeira Discussão, três propostas do Poder Executivo e uma do vereador Eduardo Borgo (PSL), além do Rol de Oradores.

Retorna à Pauta da sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei n.º 71/21, de autoria da Prefeita Suéllen Rosim, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis. Na sessão legislativa do dia 3 de novembro, os vereadores acataram a solicitação para que o PL do Executivo tramitasse em regime de urgência. A matéria foi sobrestada pela vereadora Estela Almagro (PT), por três sessões ordinárias, na sessão legislativa do dia 29 de novembro de 2021.

A proposta institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim listou algumas vantagens da implantação do Regime de Previdência Complementar, entre elas: desvincula o valor da remuneração dos servidores em atividade dos proventos de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social; estabelece o teto do INSS/RGPS para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, diminuindo as despesas futuras com aposentadoria; reduz os riscos futuros associados ao modelo de repartição simples, presente no Regime Próprio de Previdência Social; tem impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazo, com a diminuição do gasto com contribuição patronal dos novos servidores, e a possibilidade de aumento de recursos, economizado para utilização em outras áreas, como saúde e educação.

Também retorna à pauta, o Projeto de Lei n.º 47/21, que revoga a Lei Municipal n.º 5.621, de 12 de agosto de 2.008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 190/21). No dia 8 de novembro de 2021, os vereadores de Bauru adiaram, por seis Sessões Ordinárias, a proposta de autoria da prefeita Suéllen Rosim que deu entrada na Casa de Leis no dia 9 de agosto de 2021. O pedido de sobrestamento partiu do vereador Junior Rodrigues (PSD).

Também em Primeira Discussão, os vereadores apreciam o Projeto de Lei n.º 5/22, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 14/22).

O PL já foi pautado na 1ª Sessão Extraordinária de 2022, realizada no dia 21 de janeiro, e saiu da Pauta depois de solicitação da vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que requereu prazo para emitir seu parecer.

De acordo com o PL do Executivo, a reposição da inflação do salário dos servidores, em 10,06%, corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2021, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru.

A proposta do Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 625,00, ou seja, 25% de acréscimo.

Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, Dae e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 10,06%, referente ao mesmo período da inflação de 2021. A revisão aplica-se também ao valor do abono concedido aos servidores municipais ativos e inativos.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim justificou a proposta considerando as possibilidades orçamentárias do município, o aumento da inflação neste período, os impactos gerados pela pandemia do novo Coronavírus e a tabela de vencimentos no Município que não sofre alteração desde 2019.

De acordo com o Executivo, foram considerados os limites máximos dos impactos sobre as despesas com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A chefe do Executivo ressaltou que o reajuste visa atender os servidores, principalmente que se encontram na linha de frente da pandemia.

Caso aprovada a proposta, o reajuste retroagirá a 1° de janeiro deste ano. Já o impacto financeiro anual no orçamento do município será de R$ 52,3 milhões.

Por último, em Primeira Discussão, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru (Processo n.º 245/21).

No dia 22 de novembro, o Plenário da Casa de Leis rejeitou o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo. Com isso, o processo foi retomado e retornou à tramitação pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

Na Exposição de Motivos, o autor da matéria cita que a proposta “visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água”.

Em Discussão Única, os parlamentares apreciam, ainda, o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para instalação de gabinetes optométricos na rede privada do município de Bauru, conforme especifica (Processo n.º 261/21).

Na Exposição de Motivos, o autor da matéria cita que a proposta “visa autorizar a expedição de alvará pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes optométricos em setores privados, visando democratizar o acesso à população hipossuficiente aos exames de vista e outras necessidades correlatas”.