Os vereadores de Bauru voltam a se reunir nesta segunda-feira (5/7), a partir das 13h, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM), pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital), pelo YouTube e pelo Portal Legislativo.

Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo estão na Pautapara serem apreciados em Primeira Discussão.

O primeiro processo é o n.º 127/21, que revoga as Leis Municipais nº 6.965/17 e a nº 7.189/19 (outorgaram área de terreno à empresa Casual Comércio e Distribuidora de Materiais de Construção e Acabamentos Ltda – EPP). No outro PL nº 32/21, a prefeita Suéllen Rosim pede autorização para alienar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal a José Aparecido Gomes. Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que a “proposta encontra amparo legal na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n.º 8.666/93” (Processo n.º 130/21).

Na Pauta, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão seis processos aprovados na sessão anterior, sendo três Projetos de Lei da prefeita Suéllen Rosim; um PL do Coronel Meira (PSL); um PL da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência e um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 36/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a suplementação de recursos através de remanejamento no orçamento exercício de 2021 (Processo n.º 143/2021). O montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) teve o aval dos vereadores para que a Mesa Diretora reduzisse quase 10% do orçamento da Casa de Leis, possibilitando, assim, que a Prefeitura utilize o recurso da Câmara, através da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), para a viabilização do cartão-alimentação, visando contribuir para o combate à fome das famílias em situação de vulnerabilidade social, diante da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19. Leia mais.

Outros dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, serão apreciados em Segunda Discussão. São eles, o Projeto de Lei nº 37/21, que autoriza a suplementação de recursos através de transferência e transposição no orçamento exercício de 2021 (SEBES) (Processo n.º 144/21). E o Projeto de Lei nº 11/21, que pede autorização para doar uma área de terreno à empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda (Processo n.º 53/21).

Ainda em Segunda Discussão, será discutido e votado o processo n.º 114/21, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bauru. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Coronel Meira (PSL). Na Exposição de Motivos, o parlamentar argumenta que “o objetivo não é proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de quaisquer artefatos pirotécnicos, mas aqueles que tenham efeito sonoro ruidoso que causam desconforto e transtornos a pessoas com espectro autista com hipersensibilidade auditiva, bem como aos animais, em especial os domésticos (cães e gatos).”

Também na Pauta, está o Projeto de Lei, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que obriga o Poder Executivo a divulgar no site oficial do Município de Bauru, a lista dos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, pelos plantões médicos realizados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades Sentinelas, Núcleos de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro Central (Processo n.º 134/2021). Na Exposição de Motivos do projeto, o colegiado presidido pelo vereador Eduardo Borgo (PSL) destaca que “a publicidade prévia das escalas de plantões, pode contribuir para amenizar este problema, já que os responsáveis pelas escalas dos plantões teriam tempo suficiente para adotarem providências, visando a substituição ou inclusão de profissionais”.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, será apreciado também em Segunda Discussão, o Projeto de Resolução que extingue seis cargos efetivos de Agente de Segurança Legislativa, revogando-se o Art. 4º da Resolução nº 337, de 04 de março de 1997, o item 2 do Art. 5º da Resolução nº 441, de 08 de junho de 2004 e a Resolução nº 451, de 19 de abril de 2005 (Processo n.º 137/2021).

Discussão Única

Ainda está na pauta da 23ª Sessão Ordinária deste ano, quatro projetos de Decreto Legislativo. Duas matérias são de autoria da Mesa Diretora da Câmara (n.º 146/21 e n.º 147/21) e outras duas são de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD) (n.º 148/21 e n.º 149/21). Todos os processos dão denominação a vias públicas no município.

Moções de Aplauso

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão oito Moções de Aplauso. O vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB) promove homenagem ao doutor Claudemiro Undiciatti e a todos os profissionais da saúde do município de Bauru pelo esforço e dedicação nos serviços prestados à população (Processon.º 32/21). O mesmo parlamentar também presta homenagem a Antônio Carlos Gimenez (Toninho Gimenez, ex-vice-prefeito de Bauru 2017-2020), pela trajetória humana e de muito sucesso no município de Bauru (Processo n.º 33/21).

Já o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) homenageia a Casa da Esperança (CAESPE) pelos seus 25 anos de fundação e em reconhecimento ao excelente trabalho social e educativo prestado no município de Bauru (Processo n.º 34/21).

O vereador Mané Losila (MDB) promove homenagem à “Pastelaria Nakata” pelos seus 41 anos de história no município de Bauru (Processo n.º 35/21) e a lanchonete “Abril em Portugal” pela história de sucesso no município de Bauru (Processo n.º 36/21).

O processo n.º 37/21, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), homenageia a “Boutique de Carnes Onze & Onze”, na pessoa do seu proprietário, Giancarlo Zuim, pela excelência nos produtos e serviços prestados a toda comunidade desde 1985.

Junior Rodrigues (PSD) homenageia a empresa “Nova Eletro Materiais Elétricos” pela inauguração de sua nova unidade e pelos serviços prestados com excelência e profissionalismo no município de Bauru (Processo n.º 38/21).

Por fim, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove homenagem ao Pastor Ricardo Alexandre Pereira, presidente da Associação de Moradores da Comunidade da Pousada da Esperança Recreativa, pela dedicação e seriedade com que atua no exercício de seu ministério pastoral no município de Bauru (Processo n.º 39/21).

Atendimento presencial suspenso

A Câmara Municipal de Bauru suspendeu temporariamente o atendimento presencial ao público em sua sede até o dia 15 de julho (Portaria n.º 138/21), a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo.

A nova portaria entrou em vigência na última quinta-feira (1º/7) e segue as normas mais recentes estabelecidas pelos Governos Estadual e Municipal.

As Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) também seguirão funcionando, com a ressalva de que a participação de convocados e convidados se dará exclusivamente por videoconferência. As reuniões das CEIs podem ser acompanhadas na televisão e nas mídias digitais.

O acesso dos profissionais de veículos de comunicação, para a cobertura das atividades em Plenário, e a entrada de prestadores de serviços à Casa de Leis segue permitida.

Os gabinetes dos vereadores estarão fechados e a população continuará a ser atendida pelos canais de comunicação por telefone, e-mail e redes sociais. Veja aqui.