A Comissão de Justiça, Legislação e Redação convocou para sua próxima reunião, no dia 6 de junho, representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

O objetivo é esclarecer dúvidas em relação ao projeto de lei, encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), que autoriza o Executivo a ceder à Emdurb dois caminhões de lixo adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (Processo 96/17).

O texto estabelece que a Emdurb deverá pagar R$ 3.000,00 ao mês pelo uso de cada veículo. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Os caminhões foram comprados com o intuito de ampliar de 75% para 90% a cobertura da coleta seletiva na cidade de Bauru, segundo a exposição de motivos do prefeito para o projeto de lei, que está sob a relatoria do vereador Coronel Meira (PSB).

Um dos pontos que será questionado pelos parlamentares é a compatibilidade dos veículos com a finalidade para a qual foram adquiridos. Por serem caminhões compactadores, há o receio de que os materiais coletados se tornem inservíveis para posteriores triagem e comercialização por parte das cooperativas de reciclagem.

Substitutivo

A Comissão de Justiça emitiu, nesta terça-feira (30/05), parecer pela Normal Tramitação do texto apresentado pelo vereador José Roberto Segalla (DEM) como Substitutivo ao projeto de lei do Poder Executivo que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências (Processo 69/17).

Mantendo as normas previstas pela proposta inicial, o parlamentar explica que alterações propostas corrigem erros gramaticais e de ortografia, conferindo maior técnica redacional e legislativa ao Projeto. “Ademais foram realizadas algumas alterações para que a norma tenha maior aplicabilidade e eficácia”, justifica Segalla em sua exposição de motivos.

O processo foi relatado pelo vereador Coronel Meira, relator de outro projeto de lei liberado pela comissão na reunião desta terça-feira (30/05): o que estabelece mecanismos para que o município apure e tribute (via ISS e ITBI) receitas omitidas, cuja origem não possa ser comprovada pelas empresas contribuintes (Processo 78/17), de autoria do prefeito.

Outros projetos

Com relatoria do vereador Segalla, também recebeu parecer pela Normal Tramitação o projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo, que institui a Semana Municipal da Cultura Indígena, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município (Processo 94/17).

Os Processos 95/17 e 97/17 versam sobre a autorização de repasses de recursos públicos, mediante Termos de Fomento, a Organizações da Sociedade Civil. Foram relatores desses projetos, respectivamente, os vereadores Roger Barude (PPS) e Natalino Davi da Silva (PV).

Decretos Legislativos

A Comissão de Justiça apreciou, na reunião de hoje, sete Projetos de Decretos Legislativos. No Processo 93/17, o vereador Roger Barude propõe a concessão da Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor Américo Beghini.

Cinco deles, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, promove a denominação de prolongamentos de vias públicas no Parque Santa Edwirges.

O último, proposto pela vereadora Telma Gobbi (SD) e relatado por Coronel Meira, dá nome de Rua Jurandyr Luiz Carrara a uma via pública no Residencial Tamboré Bauru (Processo 92/17).

Moção

A Comissão de Justiça também emitiu parecer pela Normal Tramitação à Moção de Aplauso ao Padre Edson Roberto Codato, o “padre motociclista”, em comemoração aos 25 anos de sacerdócio e ao trabalho de evangelização junto aos motoristas e motociclistas. De autoria do vereador Fábio Manfrinato (PP), o processo foi relatado por Segalla.

Serviço

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

VINICIUS LOUSADA