Reunida nesta terça-feira (18/08), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação do Projeto de Lei do Poder Executivo que pede autorização para delegar a entes privados os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente o lixo doméstico (Processo 188/19).

Além do texto original, foram apreciadas Mensagem Modificativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta e emenda de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), membro do colegiado.

No primeiro caso, fica assegurado que o modelo da eventual concessão precisará ser proposto por meio de novo Projeto de Lei.

Dessa forma, questões como a instituição de tarifa deverão ser novamente discutidas pela Câmara.

Já a emenda de iniciativa parlamentar acrescenta a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-se ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final– já contemplados no Projeto do Executivo.

O processo tramita na Casa Legislativa desde setembro do ano passado e foi alvo de pedidos de informação, inclusive do estudo desenvolvido para nortear a delegação do manejo dos resíduos sólidos.

À Emdurb

Na condição de relator, o vereador Natalino da Silva (PV) solicitou que a Emdurb se manifeste sobre o Projeto de Lei que proíbe a circulação de veículos do transporte coletivo com passageiros em pé durante a pandemia da COVID-19 (Processo 138/20).

Antes, o parlamentar já havia tomado a mesma providência em relação à Prefeitura, cujo jurídico apontou vício de iniciativa na proposta de autoria do vereador Coronel Meira.

O texto que tramita na Casa estabelece multa de R$ 30 mil por veículo, em caso de descumprimento da norma pleiteada.

Prazos

Também como relator, Natalino requereu prazo para dar parecer a dois projetos. Um deles, de autoria do vereador licenciado Roger Barude, busca obrigar a instalação de fraldários em shopping centers, lojas, restaurantes, lanchonetes e outros de grande fluxo com infraestrutura de banheiro para utilização pública (Processo 262/19).

De acordo com a proposta, quando não houver área exclusiva para o fraldário, a estrutura descrita no texto deverá ser instalada dentro dos banheiros masculino e feminino.

O segundo se trata de Projeto do vereador Edvaldo Minhano (Cidadania) que busca estabelecer a concessão do aluguel/hotel social a mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em situação de extrema vulnerabilidade e amparadas por medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (Processo 125/20).

Normal Tramitação

Outros dois projetos foram liberados pela Comissão de Justiça. Um deles busca regulamentar o Sistema Viário Rural de Bauru e instituir programa de adequação e conservação das estradas rurais (Processo 59/20).

As melhorias, de acordo com a proposta, deverão ser planejadas e executadas pelo Poder Executivo, a partir de critérios técnicos, priorizando as condições de drenagem e o meio ambiente.

O texto classifica os 327 quilômetros de estradas rurais do município em três tipos: I – Estradas principais: as que partem do perímetro urbano de Bauru e/ou rodovia estadual em direção aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 8 metros e uma faixa de acostamento de 3 metros de largura de cada lado; II – Estradas secundárias: as que fazem a interligação das vias principais e destas com o sistema viário estadual ou aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 6 metros e uma faixa de acostamento de 1,5 metro de largura de cada lado; III – Caminhos municipais: os que permitem o acesso de glebas às estradas municipais e estaduais, com leito carroçável mínimo de 5 metros e uma faixa de acostamento de 1 metro de largura de cada lado.

Com relatoria do vereador Markinho Souza (PSDB), também recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei do Executivo que descreve as atribuições dos cargos em comissão do DAE (Processo 142/20).

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PSD). São membros Coronel Meira (PSL), Luiz Carlos Barbosa (Republicanos), Markinho Souza (PSDB) e Natalino da Silva (PV).