Nesta segunda-feira (13/04), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 11ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 14 matérias, das quais 12 foram aprovadas. Os seis projetos aprovados em primeira discussão, por sua vez, passaram pela segunda rodada de votação durante a 3ª Sessão Extraordinária do ano, realizada logo na sequência. Confira aqui como transcorreram as votações.

Primeira Discussão

Oito projetos de lei foram apreciados em Primeira Discussão na Sessão Ordinária da semana. A prefeita Suéllen Rosim (PSD) é autora de quatro deles.

Três projetos de lei diziam respeito a leis autorizativas de doação de área de terrenos e foram aprovados em Primeira e Segunda Discussão pela unanimidade dos presentes.

O PL n.º 100/2025 (processo n.º 356/2025) autorizou o Poder Executivo a doar uma área de terreno no Distrito Industrial III à Empresa Tecfag Comércio e Importação de Máquinas Ltda.

Na sequência, o PL n.º 109/2025 (processo n.º 08/2026) modificou o valor de avaliação da área de terreno doada à Empresa Indústria e Comércio de Pedras Atenas Ltda alterando dispositivos da Lei Municipal n.º 7.635/2022.

Já o PL n.º 111/2025 (processo n.º 10/2026) revogou a Lei Municipal n.º 6.879/2016, que autorizou o Poder Executivo a destinar uma área de terreno no Distrito Industrial I à Empresa Confecções Savian Ltda – EPP, uma vez que esta descumpriu as obrigações assumidas.

O último projeto de autoria da prefeita apreciado pelos vereadores dizia respeito à revogação do artigo 3º da Lei Municipal n.º 7.990/2025, que autorizou o Município de Bauru a contratar operações de crédito com outorga de garantia com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Dessa forma, o PL n.º 24/2026 (processo n.º 70/2026) representou mais uma correção na lei que deu autorização ao empréstimo de R$ 111 milhões para investimentos em infraestrutura.

Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, a chefe do Executivo Municipal explica que a revogação decorre de exigência formal da Secretaria do Tesouro Nacional referente à verificação de limites e condições para contratação de operação de crédito pelo Município de Bauru. A medida seria necessária para “adequar a Legislação Municipal às normas do STN, da PGFN e da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001”, o que é requisito para viabilizar a aprovação da operação de crédito almejada.

Após receber pareceres por normal tramitação da Comissões de Obras, Serviços Públicas, Habitação e Transportes e de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Eduardo Borgo (Novo), Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (Podemos) e Márcio Teixeira (PL). Os demais vereadores presentes votaram a favor (o vereador José Roberto Segalla estava ausente da sessão) – o resultado se repetiu na segunda rodada de votação durante a Sessão Extraordinária.

Dando continuidade à Ordem do Dia, o plenário apreciou mais quatro projetos de iniciativa de vereadores da Casa.

De autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), o PL sob o processo n.º 326/2025 dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no município, revogando a Lei Municipal n.º 4.320/1998. A proposta recebeu uma emenda aditiva do próprio autor durante a sessão. Com isso, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pediu prazo para emitir parecer sobre a emenda e, assim, o projeto saiu da pauta.

Já os vereadores Dário Dudário (PSD) e Julio Cesar (PP) apresentaram o PL inscrito sob o processo n.º 42/2026, que dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios da cidade.

Os autores explicam que, diferentemente de outros municípios, Bauru ainda não conta com um Cemitério de Animais e, mesmo que no futuro ele seja construído, nem toda população terá acesso. Assim, com a nova legislação, se a família tem um jazigo, gaveta ou mesmo uma campa, poderá, caso queira, sepultar ali o animal de estimação.

Durante o debate da matéria, alguns vereadores se manifestaram. Estela Almagro (PT) demonstrou preocupação com as condições dos cemitérios bauruenses, que mal dão condições dignas para os seres humanos. Eduardo Borgo (Novo) levantou pontos do texto que, na sua opinião, podem causar problemas futuramente, como a falta de clareza do que é considerado “animal doméstico”. Já Junior Lokadora (Podemos), diante de dúvidas e questionamentos, recordou que outras cidades, como Agudos, já aprovaram leis semelhantes. Por fim, Marcelo Afonso (PSD) reforçou que hoje as pessoas nutrem sentimento pelos seus “pets” e a polêmica levantada – sobre enterro de animais de grande porte, como cavalo e boi – seria infundada.

Em resposta, Julio Cesar (PP) esclareceu que o projeto funcionaria seguindo o que está disposto na legislação estadual sancionada em fevereiro deste ano (Lei n.º 18.397/2025) e que caberia ao Poder Executivo regulamentar regras e normas específicas posteriormente. Além disso, garantiu que já está atuando em demandas de infraestrutura e qualidade do serviço prestado pelos cemitérios para serem cobradas por seu gabinete.

Assim, a proposta foi aprovada em Primeira Discussão com o voto contrário dos vereadores Emerson Construtor (Podemos), Estela Almagro (PT) e Eduardo Borgo (Novo). Na Sessão Extraordinária, na segunda rodada de votação, repetiram os votos contrários os vereadores Eduardo Borgo e Estela Almagro. Já uma emenda modificativa foi aprovada na Sessão Ordinária por todos os presentes, retirando o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.

Por fim, o vereador Cabo Helinho (PL) apresentou dois projetos de lei. O primeiro deles foi sobrestado por duas sessões ordinárias a pedido do vereador Eduardo Borgo (Novo), com a solicitação recebendo o voto contrário de André Maldonado (PP). O projeto em questão, inscrito sob o processo n.º 49/226, trata da obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas e equipamentos similares no município, visando a prevenção de acidentes por sucção.

Em seguida, o PL inscrito sob o processo nº 58/2026 propôs a obrigatoriedade da execução vocal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Bauru nas unidades de ensino, revogando as Leis Municipais n.º 4.194/1997 e n.º 6.983/2017. Ele foi aprovado por unanimidade dos presentes em Primeira e Segunda Discussão.

A legislação estipula regras específicas, como a execução do Hino uma vez por semana, preferencialmente às sextas-feiras antes do início das atividades curriculares, além das proximidades às datas cívicas, como 7 de setembro, aniversário da cidade e eventos escolares oficiais. Além disso, há o objetivo de

conferir “maior clareza e efetividade às disposições normativas, consolidando em um único diploma legal as diretrizes relativas à execução dos hinos nas escolas”.

Discussão Única

Um único Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em Discussão Única por unanimidade do plenário. De autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), ele denomina de Rua Jovelino Caldeira a uma via pública da cidade (processo n.º 66/2026).

Moções

Encerrando as aprovações da Sessão Ordinária, o plenário apreciou e aprovou cinco moções. Foram elas:

De autoria de diversos vereadores, Moção de Repúdio n.º 70/2026 ao Projeto de Lei n.º 5.942/2025 e ao Requerimento de Urgência n.º 5.139/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, por representar risco de enfraquecimento das instituições que compõem o Sistema S, em defesa da preservação de seus recursos, de suas atividades finalísticas e da continuidade dos relevantes serviços prestados à população brasileira.

Do vereador Pastor Bira (Podemos), Moção de Aplauso n.º 71/2026 ao atleta Everton Pereira Fernandes, pela dedicação e compromisso com a comunidade, destacando sua missão de formar novos atletas e cidadãos por meio do esporte e da prática do Kung Fu.

Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 72/2026 ao Professor Paulo César Rodrigues Conti, em reconhecimento à sua brilhante trajetória acadêmica, científica e profissional, bem como à sua inestimável contribuição à área da Odontologia, especialmente no campo da Dor Orofacial e Disfunções Temporomandibulares.

Também do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 73/2026 à Senhora Bartira Riguetti Calça Sanches, diretora da Unidade Bauru do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Senac/SP, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, dedicação à educação e relevantes serviços prestados à sociedade.

E do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), Moção de Aplauso n.º 74/2026 ao Lions Clube Bauru Centro pelos 70 anos de fundação e serviços de excelência prestados à população de Bauru e região.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira (13/04), 18 projetos deram entrada para tramitação legislativa. Destes, 13 são de autoria da prefeita Suéllen Rosim:

– Projeto de Lei n.º 21/2026, que revoga as Leis Municipais n.º 4.050, de 29 de março de 1996, n.º 4.203, de 01 de abril de 1997, e n.º 5.136, de 14 de maio de 2004 (Gratificação dos Procuradores Jurídicos do Município) – Processo nº 72/2026.

– Projeto de Lei n.º 22/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.289, de 27 de novembro de 2019, que autorizou o Executivo a conceder uma área de terrenos à Empresa E. C. Ribeira & Cia de Construção de Concreto Ltda. (D Santo Ribeiro Concreto Ltda) – Processo n.º 73/2026.

– Projeto de Lei n.º 25/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica. (Pequenos Obreiros de Curuçá – POC) – Processo n.º 74/2026.

– Projeto de Lei n.º 20/2026 que dispõe sobre o aleitamento infantil no âmbito da Administração Municipal – Processo n.º 79/2026.

– Projeto de Lei n.º 26/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Casa da Criação) – Processo nº 80/2026.

– Projeto de Lei n.º 27/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (APIECE) – Processo n.º 81/2026.

– Projeto de Lei n.º 28/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Fundação Amigos do João Bidu) – Processo n.º 82/2026).

– Projeto de Lei n.º 29/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Portas Abertas) – Processo n.º 83/2026.

– Projeto de Lei n.º 30/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Vila Vicentina) – Processo nº 84/2026.

– Projeto de Lei n.º 31/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Associação Bauruense de Combate ao Câncer – ABCC) – Processo nº 85/2026.

– Projeto de Lei n.º 32/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Rede de Assistência Social Cristã – RASC) – Processo nº 86/2026.

– Projeto de Lei n.º 33/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Casa da Criança Madre Maria Teodora Voiron) – Processo nº 87/2026.

– Projeto de Lei n.º 34/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil, do setor privado que especifica (Associação Wise Madness) – Processo n.º 88/2026.

Os outros cinco projetos são de iniciativa de vereadores da Casa:

– Do vereador André Maldonado (PP), Projeto de Lei que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento de Fibromialgia no Município de Bauru e dá outras providências (processo n.º 71/2026).

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes para o fornecimento do medicamento Tirzepatida (Mounjaro) na rede pública de saúde do Município de Bauru e dá outras providências (processo n.º 75/2026).

– Do vereador Julio Cesar (PP), Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades escolares do município de Bauru (processo n.º 76/2026).

– Do vereador Julio Cesar (PP), Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Bauru e dá outras providências (processo n.º 77/2026).

– Do vereador André Maldonado (PP), Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação e Saúde (ABDES) – Processo n.º 78/2026).