Por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta quinta-feira (9/2), uma Reunião Pública para discutir a contratação da empresa que realizará os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Administração Pública Municipal.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Guilherme Berriel (MDB), Junior Lokadora (PP), Pastor Bira (Podemos), Julio Cesar (PP), Markinho Souza (PSDB), Chiara Ranieri (União Brasil) e o presidente do Legislativo, Junior Rodrigues (PSD).

A reunião contou ainda com a presença dos representantes do Poder Executivo, o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni; o secretário da Educação, o secretário da Educação, Nilson Ghirardello; a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo; a diretora da Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (DGTES), Marcela da Silva Santos Camargo; a diretora de divisão de concursos, Josiane Gomes de Moraes; o agente de administração da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes), Leandro de Souza; o engenheiro civil da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Júlio César Natividade; o motorista da Secretaria de Saúde, Cássio Leandro Menechelli; a professora da Secretaria Municipal de Educação, Iara Cristina da Costa; a servidora da Saúde, Cíntia de Almeida, e as agentes de administração da Secretaria de Administração, Priscilla de Oliveira Ferasoli e Rosemeire Lopes Pinto.

Também participaram do encontro, o ex-secretário municipal de Administração e atual presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Donizete do Carmo; os servidores designados pela Resolução S.M.A n.º 1/2023, de 26 de janeiro de 2023, que criou o grupo de trabalho para acompanhamento e fornecimento de informações institucionais requisitadas pela empresa Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (FADEP), para fins de auditoria nos Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Executivo, e os representantes dos servidores da Comissão de Desenvolvimento Funcional do PCCS das secretarias de Saúde, da Educação e das mesas de negociação do Sistema de Negociação Permanente (SINP), composto por representantes da Administração Municipal, Servidores Públicos Municipais e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Bauru – Sinserm.

Os diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Moisés Jorge Ferreira de Cristo, Célia Cristina Paulino, Erivelto Batista da Silva, Valdecir Rosa e Melissa Lamônica, também acompanharam e participaram da Reunião Pública.

Sobre a Fadep

A Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito (Fadep) foi criada em 2016 pelos docentes da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). A instituição sem fins lucrativos visa facilitar o processo de integração entre a universidade e a comunidade.

Poder Executivo

A Prefeitura Municipal de Bauru assinou contrato com a Fadep, no dia 25 de novembro de 2022, no valor total de R$ 1,46 milhão, para prestação de serviços técnicos para diagnóstico e propor melhorias na gestão de pessoas no âmbito da Administração Direta. A vigência do contrato é de 24 meses, sendo que a conclusão do trabalho será de no máximo 18 meses. A instituição também vai levantar o diagnóstico das despesas de pessoal; a revisão do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores efetivos; a revisão da estrutura organizacional da Prefeitura e do quadro de cargos em comissão e funções de confiança, e a revisão do estatuto dos servidores municipais e do estatuto do magistério (Processo adm. n.º 43.769/2022).

Poder Legislativo

A Fadep também coordena a reestruturação administrativa na Câmara Municipal de Bauru. O Poder Legislativo assinou, no dia 26 de janeiro de 2022, o contrato com a Fadep com o objetivo de prestar serviços de assessoria e consultoria especializada à Casa de Leis, para desenvolver o trabalho de reforma administrativa e a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município de Bauru (Processo DA nº 349/2021).

Lei das Licitações

As contratações com o Poder Legislativo e Executivo foram fundamentadas conforme o artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Discussões

Estela Almagro (PT) abriu o encontro rememorando os debates sobre a condição funcional das categorias de servidores que integram a Administração Direta durante o seu mandato. Segundo a parlamentar, as discussões possibilitam maior aprofundamento sobre a demanda apresentada pelos trabalhadores, condição que impõe o acompanhamento nas tratativas sobre os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo.

Durante a sua fala, a vereadora pontuou que, em janeiro deste ano, a Administração Municipal anunciou a contratação da FADEP. Ainda relatou que a empresa também foi contratada pela Casa de Leis para a revisão do PCCs, destacando o fato da FADEP já estar na segunda prorrogação de prazo. De acordo com Estela, o contrato inicial previa a conclusão em seis meses, sendo que são cerca de 100 servidores na Câmara. Já o realizado com a Administração, tem previsão de 18 meses, para cerca de 6 mil funcionários.

Diante disso, a parlamentar apontou algumas preocupações referentes ao contrato de prestação de serviços com a FADEP. A primeira delas diz respeito ao prazo de execução de 18 meses, o que considera que não deva ser cumprido, assim como não foi na Casa de Leis. A outra é que, caso o prazo seja cumprido, o PCCs será entregue no início do período eleitoral, no segundo semestre de 2024, o que poderia influenciar ao garantir uma massa de eleitores no pleito municipal.

De acordo com o compromisso com o servidor público assumido pela prefeita Suéllen Rosim, ainda enquanto candidata, através de seu Plano de Governo: “Estimular o funcionalismo e a desburocratização”, Estela afirmou não vislumbrar uma preocupação de fato da chefe do Executivo com a categoria.

Outro ponto em destaque e que se tornou a grande pauta do encontro, foi acerca da participação dos servidores na revisão do PCCs. A vereadora chamou atenção sobre a criação do grupo de trabalho para acompanhamento e fornecimento de informações institucionais para a FADEP. Esse grupo é composto apenas por servidores da Secretaria de Administração, o que mostrou-se ausente de representatividade para Estela Almagro. “Não tem debate sobre o serviço público de qualidade se não envolver o servidor”, declarou.

Pastor Bira (Podemos) esclareceu a respeito da contratação da FADEP pela Câmara Municipal, durante o biênio passado (2021-2022), no qual o vereador fazia parte da Mesa Diretora. Segundo o parlamentar, a discussão com a fundação era justamente a respeito de não ouvir o servidor, o que gerou problemas quanto ao prazo inicial. “Essa fundação precisa ouvir comissões e servidores e produzir algo que realmente vá ajudar o servidor”, pontuou.

Dando sequência aos apontamentos realizados por Estela Almagro, o secretário de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni, disse esperar que a vereadora esteja equivocada quanto ao não cumprimento do prazo contratual. De acordo com ele, o grupo de trabalho foi uma indicação de sua autoria e explicou que a nomeação apenas de servidores da secretaria foi em razão da necessidade de fornecer dados da folha à empresa, que são de acesso da pasta de Administração. Ainda ressaltou que a composição deste grupo não é permanente e que deverá inserir outros representantes das demais categorias de servidores após essa primeira etapa de fornecimento de informações.

A professora da Secretaria da Educação, Iara Cristina da Costa, iniciou a sua fala relatando sobre a impossibilidade, a qual diversos servidores são expostos, de progressão de carreira, por exemplo. Também reforçou a necessidade dos servidores serem ouvidos no processo de revisão e informou que o PCCs da Educação já foi revisado pela pasta municipal. Ainda chamou atenção para o fato de que a revisão do documento é independente dos problemas da Administração Pública.

Assim como Iara, outros servidores também relataram seu descontentamento e reivindicaram direito de participação de todas as categorias do funcionalismo público municipal. O motorista da Secretaria de Saúde, Cássio Leandro Menechelli, destacou que seria prudente ter uma garantia de que os representantes das demais categorias participarão efetivamente da revisão do PCCs, conforme o que foi indicado pelo secretário de Administração.

Estela Almagro retomou a fala e informou que a Secretaria de Planejamento (Seplan) formalizou um apelo de que o grupo de trabalho seja composto por dois servidores de cada pasta, escolhidos de modo democrático. Para a vereadora, a correção do processo de revisão deveria ocorrer antes que ele inicie errado.

Em relação à solicitação da Seplan, o secretário de Administração disse não ter conhecimento acerca do documento, entretanto, reforçou que o grupo terá outros representantes após a conclusão da primeira etapa de levantamento de dados.

A representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Melissa Lamônica, questionou acerca do prazo do levantamento das informações, acrescentando que, em sua opinião, a etapa já deveria estar concluída. Respondendo a indagação, Cristiano Ricardo Zamboni informou que os dados já foram fornecidos à empresa há duas semanas e meia.

Guilherme Berriel (MDB) também se manifestou, destacando a insatisfação dos servidores e a necessidade da Administração Pública oferecer melhor qualidade de trabalho. Como sugestão, o vereador indicou a realização de uma pesquisa anônima de satisfação dos funcionários e, assim, trabalhar para resolver os problemas existentes. Ainda fez um apelo para que o piso nacional seja pago para todas as categorias.

Já o secretário da Educação, Nilson Ghirardello, afirmou concordar com a reivindicação de participação dos servidores na reformulação do PCCs e a necessidade das demandas serem atendidas, entretanto, pontuou que não há como prejulgar que o PCCs não será entregue.

Encaminhamento

A vereadora Estela Almagro, na condição de presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, disse que irá abrir um procedimento no colegiado para acompanhar a evolução do contrato com a FADEP. A parlamentar também deve agendar um novo encontro, já para o próximo mês, com o intuito de verificar o andamento dos trabalhos do Poder Executivo em relação aos apontamentos dos servidores públicos municipais.