Suspensão do transporte escolar de alunos da rede pública de ensino vira pauta de debate na Câmara
Nesta quarta-feira (04/03), às 14h, a Câmara Municipal realiza uma Reunião Pública para tratativas referentes à suspensão do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino. A iniciativa é conjunta da vereadora Estela Almagro (PT) e da Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis, presidida pelo vereador André Maldonado (PP).
Foi convocado para o encontro o secretário de Educação, Nilson Ghirardello, assim como sua equipe técnica, para fornecer esclarecimentos sobre o contrato de prestação de serviço do transporte do município, bem como sobre a supressão do translado dos alunos assistidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Também foram convidados os membros das Comissões Permanentes da Câmara: Economia, Finanças e Orçamento; Fiscalização e Controle; e Justiça, Legislação e Redação.
Sobre as motivações da Reunião Pública
De acordo com a vereadora Estela Almagro, “o artigo 208 do capítulo VII da Constituição Federal assegura aos estudantes da rede pública condições necessárias para o aprendizado, incluindo o transporte dos alunos para os ambientes escolares, obrigação que recai sobre o município como medida de assistência à garantia dos direitos dos discentes.
Observado o imperativo constitucional, a administração pública celebrou o contrato nº 10.053/2020, originário do processo nº 130.975/2019, contratando a empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo para o translado dos alunos desta municipalidade, contrato que findou no exercício de 2025, restando como continuidade na prestação do serviço a remuneração mediante pagamento por indenização.
Ocorre que, iniciado o ano letivo de 2026, a Secretaria da Educação anunciou de forma abrupta a suspensão do transporte de diversos alunos que utilizavam os veículos para acesso às dependências do prédio escolar, percurso inferior ao previsto na legislação, costumeiro à prestação de serviço pelo Poder Público, medida que tem gerado inúmeros transtornos à comunidade escolar”.
SERVIÇO
Reunião Pública: Suspensão do transporte escolar
Dia: 04/03 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Plenário “Benedito Moreira Pinto”, sede do Poder Legislativo (Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro)
Transmissão: O encontro será exibido ao vivo pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), pelo Youtube e no portal da Casa de Leis
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
