Na manhã desta sexta-feira (19/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou uma Audiência Pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.104/2018 e trata da aplicação de multas por falta de limpeza em terrenos urbanos, além de autorizar o lançamento das penalidades diretamente no carnê do IPTU (Processo n.º 199/2025). O autor da proposta é o vereador André Maldonado (PP), que convocou e presidiu o encontro.

Na abertura da reunião, o parlamentar apontou que a inoperância da limpeza dos terrenos particulares é um problema crônico na cidade, que gera reflexos negativos para as áreas de segurança e saúde pública.

Maldonado também expôs que considerava o endurecimento da multa como uma medida importante para motivar os proprietários notificados a executar o serviço. Por isso, no PL propunha a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como base para a composição do valor cobrado.

O debate no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, no entanto, mudou a posição do vereador. Ele assinalou que vai retirar o atual projeto de tramitação e apresentar uma nova matéria. Confira aqui o que foi discutido.

Fiscalização

Mário Lobo, coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, esclareceu que a fiscalização dos terrenos está sob responsabilidade da pasta desde o início deste ano e ocorre de duas formas: pela vistoria dos 25 fiscais sob seu comando e pelas denúncias feitas pelos cidadãos através do aplicativo “Conecta Bauru”.

Caso seja constatado que o proprietário do terreno não fez a limpeza após a notificação, é emitido um auto de infração dentro do sistema tributário gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda e a multa é gerada.

Se a multa não for paga, o nome do responsável pelo terreno passa a constar no cadastro oficial dos devedores da Prefeitura e o valor devido passa a ser cobrado através de outros mecanismos previstos pela Dívida Ativa do município.

Na avaliação de Lobo, o sistema fiscalizatório descrito funciona. Ele citou que das 1.103 notificações emitidas neste ano, 430 já foram solucionadas. O restante ainda será averiguado pelo setor de fiscalização da Prefeitura.

Mesmo assim, o coordenador da fiscalização no município defendeu que é possível melhorar o trabalho e é por isso que o setor está empenhado em desenvolver um sistema alimentado por imagens geradas por georreferenciamento, que vai notificar os infratores automaticamente.

Os primeiros testes dele devem ocorrer em agosto (a efetividade do sistema, no entanto, depende de uma maior frequência dos voos para o mapeamento dos terrenos; hoje isso é feito apenas três vezes por ano).

Valor da multa e intervenção da Prefeitura

Indagado por André Maldonado, Mário Lobo afirmou que considera o valor atual da multa (cobra-se cerca de R$ 8 por metro quadrado do terreno) é adequado. Mas reforçou que, se a Prefeitura for executar o serviço de limpeza, o montante precisa ser revisto.

A mesma opinião foi compartilhada pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Jurandir Posca, e pelo secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi. Demarchi também defendeu que a multa continue sendo cobrada em reais, e não em UFESP. “Se não, a gente vai perder recursos”, argumentou.

O lançamento da multa no carnê de IPTU também foi considerado inviável pelo secretário da Fazenda, pois o imposto é recolhido anualmente e o proprietário do terreno teria a possibilidade de executar o serviço antes disso.

Logo, os representantes da Administração Municipal defenderam que a principal medida para solucionar o problema dos terrenos sujos é continuar investindo em tecnologia para a fiscalização e dar estrutura adequada para as equipes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos realizarem a limpeza, quando necessário.

Jurandir Posca chegou a garantir que a pasta tem condições de compor uma equipe para fazer o trabalho e defendeu que o prazo dado aos proprietários para executar a limpeza, que hoje é de 15 dias, seja menor. Mas o procurador Jader Luís Speranza, que representou a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos na audiência, reforçou que o prazo atual respeita o “princípio da razoabilidade” e segue o padrão de outros municípios.

Quem esteve na audiência

Além do vereador André Maldonado (PP), estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” o secretário da Fazenda, Everson Demarchi; o secretário de Serviços Urbanos, Jurandir Posca; o coordenador de Fiscalização da Prefeitura de Bauru, Mário Lobo; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Carlos Agra; e o secretário de Administração, Cristiano Zamboni.

Também compareceram o secretário-adjunto de Aprovação de Projetos, Jaime Tadeu Antunes dos Santos; a secretária-adjunta de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Sara Moura de Jesus; e o secretário-adjunto de Saúde, Claudemir Hilgert.