Na próxima segunda-feira (20/07), a partir das 13h, a Câmara Municipal de Bauru realiza a 25ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores da 34ª Legislatura se reúnem no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 12 matérias.

Em primeira discussão serão debatidos três projetos de lei. Dois são da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Um deles é o PL n.º 107/2025 (processo n.º 366/2025), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda.

O último sobrestamento da matéria foi no dia 30 de junho, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2026. Na ocasião, a vereadora Estela Almagro (PT) pediu o adiamento da votação após o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (MDB), e o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Mané Losila (MDB), informarem que a Administração Municipal não encaminhou ao Poder Legislativo um novo documento com a lista das obrigações que são contrapartidas da empresa.

O documento substituiria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado anteriormente por orientação do setor jurídico da Prefeitura, que defende a necessidade de evitar problemas futuros decorrentes de incoerências jurídicas entre o regramento municipal para doação de áreas, a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/2021) e a Constituição Federal. A solução motivou críticas dos parlamentares e levou à realização de uma Audiência Pública no dia 9 de junho para debater a situação (leia aqui).

Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar

O segundo projeto do Executivo Municipal colocado em debate é o PL n.º 11/2026, o qual institui o Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar no Município de Bauru (processo n.º 55/2026).

De acordo com a justificativa da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o objetivo do projeto de lei é modernizar a execução do Programa de Nutrição e Suplementação Alimentar (PNSA) e atender requisitos técnicos que não eram previstos em 2004, quando o município de Bauru aderiu ao PNSA para cumprir a decisão judicial na Ação Cível n.º 292/2002 (obrigou a Prefeitura e o Governo do Estado a fornecerem gratuitamente leites especiais, suplementos alimentares e dietas para crianças e adolescentes).

Assim, a atualização passa, segundo a chefe do Executivo, pelo alinhamento da legislação municipal às normas sanitárias e diretrizes técnicas; pela ampliação do intervalo de reavaliação dos beneficiários (de 3 para 6 meses) e pela atualização da Lei Municipal n.º 5.231, de 29 de dezembro de 2004.

Propostas da Câmara de Bauru também serão votadas

Ainda em primeira discussão, o plenário deve votar o Projeto de Resolução da Mesa da Câmara que altera a Resolução n.º 436/2004, visando revogar a disposição que estabelece o desconto de pontos em razão da apresentação de atestados médicos pelo servidor do Poder Legislativo (processo n.º 120/2026). A pontuação é considerada no Sistema de Avaliação de Desempenho para Promoção por Progressão e aprovação em Estágio Probatório.

Por sua vez, o Projeto de Lei que dispõe sobre a publicação mensal da lista de cidadãos que foram a óbito nas unidades de saúde enquanto aguardavam vaga de internação na página principal do site oficial da Prefeitura de Bauru passará pela segunda rodada de votação (processo n.º 101/2026).

Em discussão única, também serão apreciados três projetos de decreto legislativo (PDL) propostos por vereadores. São eles:

– Processo n.º 158/2026: PDL que dá denominação de Rua Araci Justina Gomes da Rocha a uma via pública da cidade localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (minuta n.º 30/2025) | Autor: Edson Miguel (Republicanos).

– Processo n.º 159/2026: PDL que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Doutor Helder Fernandes de Aguiar | Autor: Junior Lokadora (Podemos).

– Processo n.º 161/2026: PDL que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao Pastor Delton Tadeu Matheus | Autor: André Maldonado (PP).

O plenário ainda apreciará cinco moções de aplauso:

– Moção n.º 171/2026: De Aplauso à Plasútil pela celebração de seus 40 anos de profícua existência, marco que simboliza uma trajetória de excelência e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social nos cenários nacional e internacional | Autor: José Roberto Segalla (União Brasil).

– Moção n.º 172/2026: De Aplauso ao servidor Eros Samara de Sousa Moura e a todos os integrantes da equipe de asfalto do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), em reconhecimento e agradecimento pelo importante trabalho realizado em benefício da comunidade | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Moção n.º 173/2026: De Aplauso à empresa Athos, em reconhecimento à sua expressiva atuação, relevante contribuição para o fortalecimento da economia, geração de empregos, desenvolvimento de soluções inovadoras e realização de projetos de significativo impacto social, desejando à empresa contínuo sucesso e prosperidade em sua trajetória | Autor: André Maldonado (PP).

– Moção n.º 174/2026: De Aplauso à Senhora Thays Brasil por sua trajetória de empreendedorismo, inovação e dedicação em Bauru | Autor: Junior Lokadora (Podemos).

– Moção n.º 175/2026: De Aplauso ao L’Atelier Sucré Pâtisserie pelo reconhecimento nacional e pela contribuição à gastronomia de Bauru | Autor: Junior Rodrigues (PSD).

Acompanhe

A sessão plenária será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.