A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Bauru que apura aspectos jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos do contrato firmado entre a Emdurb e o Consórcio Park Bauru realizou, na tarde desta quinta-feira (16/07), sua segunda rodada de oitivas. Foram ouvidos o gerente de Infrações de Trânsito da empresa municipal, Fausto Cezar Bertoldo Tigre, e o diretor de Trânsito e Transportes, Adilson Caldeira.

Os depoimentos abordaram as motivações para a contratação do novo sistema de estacionamento rotativo, o modelo de fiscalização eletrônica, o equilíbrio financeiro do contrato e as consequências da decisão da Prefeitura de suspender a ampliação das novas áreas de Área Azul e cancelar as autuações aplicadas nesses locais. Assista

Demanda por novas vagas

Segundo Fausto Tigre, a contratação teve origem em um conjunto de pedidos acumulados ao longo dos últimos anos para implantação de estacionamento rotativo em diferentes regiões da cidade, especialmente em áreas comerciais e de grande circulação de veículos.

Durante a reunião, o presidente da CEI, Pastor Bira (Podemos), deferiu requerimento do relator Julio Cesar (PP) para que a Emdurb informe quantas e quais solicitações de ampliação do estacionamento rotativo partiram da Câmara Municipal, após Tigre afirmar que parte das solicitações havia sido apresentada por vereadores.

Adilson Caldeira complementou que a contratação do novo sistema também foi motivada pela dificuldade operacional da Emdurb em fiscalizar o estacionamento rotativo já existente. Segundo o diretor, o crescimento da frota de veículos (superior a 304 mil automóveis registrados em Bauru) e a expansão das áreas comerciais tornaram insuficiente o modelo de fiscalização utilizado até então.

Ele explicou que a empresa também passou a receber um número crescente de solicitações para implantação de vagas rápidas e de carga e descarga. No entanto, em muitos casos, essas mudanças não eram possíveis. “Em muitos casos, nem vaga comum existia”, afirmou, defendendo que a ampliação da Área Azul buscava aumentar a rotatividade e democratizar o uso das vagas públicas, especialmente em regiões de comércio, clínicas e hospitais.

O diretor reconheceu, porém, que não há uma planilha ou check-list para estabelecer parâmetros sobre a ampliação do rotativo. Caldeira admitiu também que a forma como a expansão foi comunicada à população pode ter contribuído para a reação negativa ao projeto. Segundo ele, a implantação poderia ter sido precedida por um processo mais amplo de orientação e divulgação.

Fiscalização eletrônica

Outro tema debatido foi o funcionamento da tecnologia OCR, utilizada para leitura automática das placas dos veículos.

Fausto Tigre afirmou que o sistema não gera autuações imediatamente após identificar um veículo irregular. Segundo ele, o registro permanece em espera e a fiscalização retorna ao local após um intervalo que varia entre 10 e 15 minutos. Somente se a irregularidade persistir é que o sistema encaminha o registro para análise dos agentes do Grupo de Operações de Trânsito (GOT), responsáveis pela validação da autuação.

O gerente também afirmou que as imagens descartadas passam por auditoria interna diária e que não há possibilidade de escolha individual sobre quais veículos serão autuados.

Custo do contrato x Arrecadação

Questionados sobre a viabilidade financeira da contratação, os representantes da Emdurb afirmaram que a expectativa sempre foi custear o contrato com a arrecadação do próprio estacionamento rotativo.

Adilson Caldeira ponderou que, após o recuo quanto à ampliação das regiões com Área Azul, a expectativa é de que o valor mensal de R$ 238 mil seja alcançado próximo ao limite para evitar prejuízos, reafirmando que a eficiência na fiscalização é fator central nesse sentido.

Fausto Tigre disse que, nos primeiros dias de operação do novo sistema, o número de veículos utilizando de forma regular o estacionamento rotativo cresceu de uma média diária entre 1,5 mil e 2 mil para 6 mil a 7 mil. Essa quantidade, porém, ainda abrangia, em parte, as novas regiões que posteriormente foram excluídas do sistema.

Ainda considerando a inclusão temporária das áreas posteriormente retiradas, de 22 de junho a 13 de julho, a arrecadação do estacionamento rotativo totalizou aproximadamente R$ 205 mil ante R$ 68 mil no mesmo período do ano passado, segundo o gerente de Infrações.

Adilson Caldeira pontuou ainda que foi solicitado ao jurídico a análise para que seja solicitada a retirada do contrato do custo relativo aos 11 parquímetros que haviam sido instalados nas vias onde a Área Azul deixou de valer.

Outras dúvidas jurídicas

Parte dos questionamentos dos vereadores concentrou-se na decisão da Prefeitura de revogar a ampliação das novas áreas de Área Azul poucos dias após sua implantação.

Fausto Tigre afirmou que, em sua avaliação, a medida não compromete o contrato, mas reconheceu que representantes do setor jurídico da Emdurb possuem melhores condições para esclarecer os reflexos legais da decisão.

Segundo ele, após solicitação do Executivo, a autoridade municipal de trânsito encaminhou consulta ao departamento jurídico para verificar o respaldo legal tanto para a retirada das vagas quanto para o cancelamento das autuações.

Durante a discussão, os vereadores questionaram os possíveis reflexos da decisão sobre o contrato, a validade das multas já expedidas e eventual responsabilização pelos investimentos realizados na implantação e posterior retirada da infraestrutura.

Diante das dúvidas apresentadas, a comissão deliberou pela convocação de representantes do departamento jurídico da Emdurb para a reunião marcada para o dia 6 de agosto.

Parquímetros também foram debatidos

Os custos e a necessidade de manutenção dos parquímetros também foram tema da reunião.

Julio Cesar (PP) criticou o modelo adotado e defendeu a retirada definitiva dos equipamentos, classificando-os como ultrapassados.

Segundo o parlamentar, os parquímetros correspondem a 45% do custo do contrato, mas respondem por uma parcela pífia da arrecadação. “Em um dia, a receita dos parquímetros foi de R$ 9,00”.

Adilson Caldeira respondeu que os parquímetros foram instalados para atender usuários que não utilizam aplicativos ou internet, especialmente idosos, mas admitiu que a empresa pretende reavaliar esse modelo futuramente, já que o uso dos equipamentos físicos vem diminuindo.

Novos documentos

Durante a reunião, a comissão aprovou o encaminhamento de requerimento do vereador Eduardo Borgo (Novo) ao presidente da Emdurb. O documento reúne questionamentos sobre o cancelamento das autuações, os impactos financeiros da suspensão da ampliação da Área Azul, os reflexos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, os estudos técnicos que embasaram as decisões e solicita o envio de documentos relacionados à execução contratual. Leia aqui

Também será encaminhado, por intermédio da CEI, ofício da Comissão de Direito de Trânsito da OAB Bauru. Leia aqui

O documento solicita esclarecimentos sobre o novo modelo de fiscalização eletrônica e propõe a criação de canais digitais para apresentação de recursos administrativos, além da adoção de prazo de tolerância ou mecanismo de regularização antes da aplicação das autuações pelo sistema OCR. Conforme informado durante a reunião, ofício de mesmo teor já havia sido encaminhado anteriormente à Emdurb sem resposta.

Assista

Confira a avaliação da reunião pelo presidente da CEI, vereador Pastor Bira (Podemos), em boletim da Rádio e TV Câmara Bauru. Ele conduziu os trabalhos, que contaram ainda com a participação dos membros Julio Cesar (PP) e Soraya Gasparini (PL), que integra temporariamente a comissão durante a licença do parlamentar titular, Márcio Teixeira (PL). O advogado e ex-vereador Clemente Rezende acompanhou os trabalhos representando a OAB Bauru. O relator Sandro Bussola (MDB) e o vereador Dário Dudário (PSD), membro da CEI, justificaram a ausência.

Próximas oitivas

A próxima reunião da CEI será realizada no dia 23 de julho, às 14h, com as oitivas de Leonardo Marcari, chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru e Daniel Fernandes de Freitas, assessor de Gabinete.

No dia 30 de julho, também às 14h, serão ouvidos o ex-presidente da Emdurb e atual secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e o gerente de Sistemas de Informação da empresa, Rafael Kendi Rodrigues Terada.

Já no dia 6 de agosto, a comissão ouvirá os advogados Rafael Cunha de Souza e Rodrigo de Oliveira, representantes do departamento jurídico da Emdurb, convocados para prestar esclarecimentos sobre os aspectos legais relacionados à suspensão da ampliação da Área Azul e seus reflexos sobre o contrato.

Confira a cobertura da primeira rodada de oitivas da CEI, com a participação de Donizete do Carmo dos Santos, presidente da Emdurb, e Ieda Maria de Souza, gerente de Compras, Licitação e Contratos da empresa municipal.