CEI aponta possibilidade de reavaliação do contrato de operação do Estacionamento Rotativo
A possibilidade de revisão do contrato do novo sistema de Estacionamento Rotativo foi um dos pontos centrais da reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) no plenário da Câmara Municipal de Bauru desta quinta-feira (06/08). Convocados para prestar esclarecimentos, os advogados Rafael Cunha de Souza e Rodrigo de Oliveira, do setor jurídico da Emdurb, afirmaram que a legislação admite alterações quantitativas no contrato durante sua execução e que acréscimos ou supressões superiores ao limite de 25% também podem ocorrer, desde que haja consenso entre as partes.
Segundo os depoentes, a própria minuta contratual passou a prever mecanismos de aperfeiçoamento da execução após recomendação do Departamento Jurídico durante a análise do processo.
A discussão ganhou relevância porque a própria CEI já deliberou pelo encaminhamento de pedido para retirada dos parquímetros do contrato, após documentos da Emdurb indicarem que os equipamentos representam aproximadamente 52% do valor global contratado, embora respondam por menos de 2% da arrecadação do estacionamento rotativo.
Essa constatação se deu a partir de relatórios com o número de compras da Área Azul por parquímetros nos primeiros dez dias de operação do novo sistema. Os dados consolidados do primeiro mês já foram solicitados pela comissão.
Questionados pelo presidente da CEI, vereador Pastor Bira (Podemos), sobre os aspectos jurídicos dessa possibilidade, os representantes da Emdurb explicaram que a Lei nº 13.303/2016 prevê alterações quantitativas de até 25% por decisão da Administração. Nos casos de supressão superior a esse percentual, afirmaram que a mudança depende de negociação e concordância entre a empresa pública e a contratada.
Durante os depoimentos, Rafael Cunha e Rodrigo de Oliveira afirmaram que a atuação do setor jurídico restringiu-se à análise da legalidade do procedimento licitatório. Quando o processo chegou ao setor, a previsão de instalação dos parquímetros já constava da minuta elaborada pelas áreas técnicas, não cabendo ao Jurídico avaliar o modelo adotado, a quantidade de equipamentos ou sua conveniência administrativa.
Cancelamento das autuações
Outro tema abordado durante os depoimentos foi o parecer jurídico que embasou a decisão de cancelar as autuações registradas nas áreas posteriormente revogadas da ampliação da Área Azul por determinação da prefeita Suéllen Rosim.
De acordo com os advogados, a Administração Pública possui prerrogativas para revisar seus próprios atos quando identifica necessidade de correção. Eles afirmaram que a medida levou em consideração as dificuldades enfrentadas pelos usuários durante a implantação do novo sistema, especialmente por idosos e pessoas com deficiência.
Os representantes da Emdurb também esclareceram que os registros ainda se encontravam na fase de autuação, anterior à aplicação da multa propriamente dita. Por essa razão, segundo explicaram, o cancelamento pôde ser realizado por ato administrativo geral, sem necessidade de abertura de processos individuais.
Quarteirização
Durante a reunião, o vereador Márcio Teixeira (PL) questionou se a contratação poderia configurar uma espécie de “quarteirização” da fiscalização do estacionamento rotativo, considerando que a própria Emdurb já dispunha de pessoal e ferramentas para operar o sistema. Em resposta, os advogados afirmaram que a jurisprudência admite a delegação de atividades acessórias relacionadas ao poder de polícia, desde que a aplicação das penalidades permaneça sob responsabilidade do ente público.
Diligência na Central da Área Azul
Após o encerramento da reunião, a CEI realizou diligência na Central da Área Azul, onde são realizados o monitoramento dos veículos e o acompanhamento das atividades de fiscalização do estacionamento rotativo. Participaram o presidente da comissão, vereador Pastor Bira (Podemos), e os membros Dário Dudário (PSD) e Márcio Teixeira (PL), que foram recebidos pelo gerente de Infrações de Trânsito da Emdurb, Fausto Tigre.
A agenda teve como objetivo compreender o funcionamento do sistema e esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre casos específicos de autuação registrados desde a implantação do novo modelo de estacionamento rotativo.
Durante a visita, representantes da Emdurb também reconheceram que houve falhas no fluxo de comunicação e na divulgação de informações à população durante a implantação das mudanças na Área Azul, tema já abordado em reuniões anteriores da comissão.
Próximas oitivas
A CEI aprovou, na reunião anterior, convite à prefeita Suéllen Rosim (PSD) para prestar esclarecimentos sobre o objeto da investigação. A oitiva está prevista para 13 de agosto, mesma data em que são esperados, a convite, representantes do Consórcio Park Bauru, responsável pela operação do estacionamento rotativo. Ainda para a quinta-feira que vem, foi aprovada a reconvocação do presidente da Emdurb, Donizete do Carmo Santos, para prestar esclarecimentos complementares.
Composição
A Comissão Especial de Inquérito é presidida pelo vereador Pastor Bira (Podemos). O relator é Sandro Bussola (MDB). Também integram a CEI os vereadores Dário Dudário (PSD), Julio Cesar (PP) e Márcio Teixeira (PL).
SERVIÇO
Próxima reunião: 13 de agosto, quinta-feira, às 14h
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Bauru
Endereço: Praça Dom Pedro II, 1-50
Transmissão ao vivo: TV Câmara Bauru (Canal 10 por assinatura ou 31.3 no Sinal Aberto Digital), YouTube e no Portal da Casa de Leis
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Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
