A Câmara de Bauru voltou a debater a condição jurídica, de infraestrutura e assistencial das famílias do Assentamento Vida Nova em audiência pública convocada pela vereadora Estela Almagro (PT), nesta terça-feira (28/07).

As cerca de 160 famílias que residem no local são vítimas de um processo irregular de comercialização de lotes e o caso segue na justiça, que já determinou que a regularização fundiária seja feita pelos proprietários originais da área. O embrólio jurídico, segundo a Prefeitura, acaba dificultando a tomada de soluções mais definitivas para a comunidade, inclusive para acesso de serviços básicos. Detalhes da ação judicial e do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especial (REURB-E) foram tratados em evento realizado no último dia 27 de maio.

Desta vez, o objetivo era acompanhar se o que havia sido acordado no último encontro tinha sido cumprido, em especial no que dizia respeito ao diálogo com o Poder Executivo e a respostas para problemas de infraestrutura, principalmente no abastecimento de água.

Problemas para acesso de serviços básicos

Áreas que carecem de regularização fundiária costumam não ter acesso a água encanada, rede de esgoto, ligações oficiais de luz ou coleta regular de lixo, além de sofrer com falta de pavimentação asfáltica, drenagem de chuva e entrada de serviços de emergências, como bombeiros e ambulância.

É por esse tipo de situação que passam os moradores do Assentamento Vida Nova que, desde a última Audiência Pública na Câmara Municipal, já relataram problemas similares. Na ocasião, ficou acordado o fornecimento de caixas d’água para garantir o abastecimento das famílias que não contam com o item.

Segundo Leonardo Marcari, chefe de Gabinete da Prefeita, até o momento foram realizadas reuniões internas no Poder Executivo para avançar no subsídio das caixas aos moradores. O ponto também passa por análise jurídica.

Nesse meio tempo, lideranças comunitárias trouxeram o depoimento da ocorrência de uma situação emergencial de chuva: com o mau tempo, o esgoto entupiu e se misturou com a água consumida pelas famílias, gerando riscos graves de contaminação. Neste caso, a Prefeitura enviou cinco caixas d’água de 500 litros, abastecidas com caminhão pipa, que foram colocadas em pontos estratégicos do assentamento para assegurar o acesso à água limpa.

A vereadora Estela Almagro alertou para não se misturar uma questão emergencial com o abastecimento permanente de água. Além disso, viu urgência em tratar o ocorrido como questão de saúde pública.

“É necessário verificar o estoque de caixas d’água que podem ser cedidas e garantir o abastecimento para cada família consumir água com dignidade. Também devo notificar o DAE para analisar o grau de contaminação e risco que essas pessoas estão submetidas, inclusive com intervenção da Vigilância Sanitária, pois isso pode virar um surto epidemiológico. É algo muito sério”, pontuou.

Outra cobrança dos moradores foi pela possibilidade da Prefeitura tomar ações mais efetivas para liberar as ligações de água e luz – atualmente, elas não são liberadas de maneira oficial justamente pela falta da regularização fundiária. Nesse sentido, o Governo afirma que, mesmo querendo, muitas vezes fica “travado” para atuar.

A vereadora Estela, no entanto, tem argumentos diferentes. Ela defendeu que, uma vez que a Justiça já determinou que a regularização seja feita, a Prefeitura pode entrar com uma carta de anuência para a CPFL. A carta é uma declaração oficial que autoriza a execução de obras e serviços de infraestrutura elétrica. A secretária de Habitação, Tabata Pinheiro, porém, alega que a autorização só vale para instalações em vias públicas. “Nesse caso não se aplica porque é uma área particular”, disse.

Diálogo com o Poder Público e encaminhamentos

Um segundo ponto pendente da última Audiência Pública, que também não ocorreu, foi a realização de uma reunião entre moradores e a prefeita Suéllen Rosim. Estela Almagro voltou a cobrar o encontro, pois vê que diferentes opiniões políticas e jurídicas poderiam contribuir para solucionar problemas do assentamento.

“Há alguns obstáculos que podem ser superados”, afirmou, citando a prioridade de trabalhar na proposta de liberar as ligações da CPFL, dar andamento ao processo de REURB-E, mesmo ainda defendendo o REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), e procurar acordos com os proprietários da área que agilizem tudo isso.

Ela pleiteou uma reunião entre seu Gabinete, lideranças do Vida Nova, secretariado e jurídico da Prefeitura para tratar as questões. Representantes do Executivo responderam que devem levar as novas ideias e a proposta ao Gabinete da prefeita.

Além disso, moradores presentes reforçaram que a comunidade “tem feito o dever de casa” e por isso espera que o Poder Público faça a sua parte. Eles, por exemplo, se organizaram para realizar um mapeamento das ruas, casas e famílias do Vida Nova, inclusive levantando quantidade de crianças, idosos, deficientes físicos e casas com problemas estruturais. Há ainda um abaixo-assinado aberto solicitando o poste da CPFL.

Uma última sugestão foi a criação de uma comissão mista que acompanhe todo o processo de regularização e garanta que as famílias sejam ouvidas e participem das decisões, fiscalizando os prazos e a qualidade dos projetos apresentados.

Quem esteve presente

Além da vereadora Estela Almagro (PT), que conduziu o encontro, foram convocados e compareceram o chefe de Gabinete da Prefeitura, Leonardo Marcari; a secretária de Habitação, Tábata Pinheiro; a secretária de Infraestrutura, Pérola Zanotto; a secretária de Assistência Social, Ellen de Oliveira Rosetto Silva, e a secretária de Aprovação de Projetos, Rafaela Foganholi. Moradores da comunidade Vida Nova e lideranças comunitárias também acompanharam e participaram do debate.