O Projeto de Lei que altera a Organização Administrativa da Prefeitura de Bauru concentrou parte significativa dos pronunciamentos dos vereadores durante o Rol de Oradores da Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira (30/06). Treze parlamentares utilizaram a tribuna para tratar da tramitação da proposta, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, da expansão do Estacionamento Rotativo, da situação da saúde pública e de outros assuntos relacionados à administração municipal.

Confira o que disse cada parlamentar:

Cabo Helinho (PL) destacou a importância do debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, cujo projeto foi aprovado, em duas discussões, nas sessões plenárias da semana. O parlamentar, porém, criticou a protelação na discussão, já que a matéria foi pautada para o último dia do prazo legal para a sua apreciação. Segundo o vereador, o texto, que antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), apresenta algumas carências. Helinho chamou atenção ainda sobre a dificuldade dos mandatos em acompanhar a execução das emendas impositivas destinadas pelos vereadores no Orçamento. Ele reforçou a sua posição em prol de um Legislativo técnico e independente, mas que caminhe junto ao Poder Executivo. O parlamentar também trouxe à tribuna a ação de policiais militares que salvaram uma recém-nascida por meio de manobras de desengasgo. Ele parabenizou os profissionais envolvidos no caso e defendeu que a “cultura de salvamento” seja difundida na sociedade.

Junior Lokadora (Podemos) abordou problemas que Bauru enfrenta na área da saúde. Um deles foi a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Lokadora citou, especificamente, o caso da unidade do Bela Vista, que, segundo ele, está sendo impactada pela suspensão do horário estendido (atendimento à noite e aos finais de semana) na UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro – medida adotada pela Administração Municipal no final de 2025, após um impasse administrativo com a Organização Social (OS) Mahatma Gandhi, responsável pela gestão da unidade, que fica ao lado da UPA. A UBS, para o vereador, poderia absorver os casos mais leves que chegam ao pronto atendimento hoje. Outra alternativa seria colocar mais funcionários nas UPAs nos horários de pico. O segundo tema abordado por Lokadora foi a falta de leitos de UTI. Em tom de cobrança, pediu que o Município direcione recursos para contratá-los, em vez de aplicar valores milionários em medidas como o convênio firmado com o Consórcio Park Bauru para a gestão do estacionamento rotativo na cidade.

Edson Miguel (Republicanos) abordou a campanha nacional Junho Vermelho, de incentivo à doação de sangue. O vereador relatou que esteve no Hemonúcleo de Bauru, acompanhado pelo Grupo de Saúde Universal, onde realizou sua doação. Também divulgou uma mobilização marcada para o próximo sábado (04/07) e incentivou a população a participar. “Seja um doador de sangue, ajude o Hemonúcleo da nossa cidade”, declarou.

Estela Almagro (PT) usou a tribuna para criticar o Projeto de Lei n.º 13/2026 (processo n.º 52/2026), que dispõe sobre a nova Organização Administrativa da Prefeitura de Bauru e foi discutido na plenária da semana. As críticas se concentraram na criação de cargos comissionados; em falhas no projeto, como o fato de não prever a revogação de legislações anteriores que tratam do organograma da Administração Municipal; e na manutenção de vícios constitucionais na legislação, que já motivaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público. Estela também criticou o modo como o PL tramitou na Casa de Leis, chegando para discussão no plenário sem o parecer de todas as comissões, e a condução dos trabalhos feita pela Mesa Diretora. Para ilustrar os problemas que a Câmara pode enfrentar ao votar a matéria como está, a parlamentar citou o “Caso de Garça”, que resultou na cassação do prefeito e de vereadores daquela cidade envolvidos na aprovação de leis municipais sobre cargos comissionados, mesmo após questionamentos de inconstitucionalidade. Por fim, resumiu ao expor sua visão sobre o PL n.º 13/2026: “É um cabidão que vai absorver os recursos do município, sem preocupação com o futuro”.

José Roberto Segalla (União Brasil) questionou os critérios adotados para a expansão da Área Azul em Bauru. Segundo o vereador, o estacionamento rotativo não foi implantado no entorno do Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura, nem em vias próximas à igreja fundada pela família da prefeita Suéllen Rosim (PSD), enquanto outras regiões vizinhas passaram a integrar o sistema. O vereador também exibiu reportagem da TV Câmara que mostra os impactos da ampliação para a Associação dos Aposentados. Segalla reiterou que os parlamentares devem se posicionar contra a medida. Outro assunto abordado foram os problemas na iluminação pública em diversos pontos da cidade, provenientes da falta de manutenção por parte da CPFL. O vereador declarou que a empresa não tem mais interesse em fazer os serviços de reparação, visto que, em breve, não será mais a responsável pelo parque de iluminação da cidade – objeto de concessão por parte do poder público municipal. O parlamentar defendeu ainda que os vereadores tenham mais sessões plenárias ao longo da semana para ampliar o debate e o tempo de tribuna: “Nós não temos tempo, em 10 minutos, para expor tudo de bobagem que está sendo proposto pelo Executivo de Bauru”, afirmou.

Julio Cesar (PP) abordou o Projeto de Lei (PL) de sua autoria que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no município de Bauru. O PL foi sobrestado na sessão do último dia 22 de junho após suscitar dúvidas entre os vereadores. Assim, durante o uso da tribuna nesta semana, informou que apresentará uma nova versão do projeto, incorporando definições importantes para a interpretação da legislação, como o que é considerado “corrente curta” e “local inadequado”. Julio Cesar aproveitou para reforçar que a lei é fundamental para dar segurança à fiscalização. O parlamentar também voltou a abordar a obra de ampliação da UPA Mary Dota. Ele alegou que, diferentemente do que foi afirmado na manifestação pública da empresa contratada para o trabalho, o serviço está parado. Citando uma nova visita que fez ao local, após receber denúncias, afirmou: “Não tem EPI, não tem ferramenta. E aí a empresa tem coragem de emitir uma nota para a imprensa dizendo que a população está mentindo”. O vereador ainda justificou que se posicionará contra a aprovação do Projeto de Lei n.º 13/2026, que dispõe sobre a nova Organização Administrativa da Prefeitura, por conta dos apontamentos do procurador-geral de Justiça e da falta de acesso ao relatório solicitado pela Câmara de Bauru à União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo (UVESP).

Eduardo Borgo (Novo) criticou a condução da tramitação do projeto da Organização Administrativa da Prefeitura. O parlamentar enviou requerimentos à Mesa Diretora pedindo a retirada da matéria da pauta, a realização de audiências públicas, diligências e outras medidas para aprofundar o debate sobre o tema. Segundo Borgo, a inobservância de critérios constitucionais para criar cargos comissionados no município de Garça (SP) resultou na cassação de sete vereadores e do prefeito, após condenação por improbidade administrativa. Com base nesse caso, o parlamentar alertou para o risco de consequências semelhantes em Bauru. Nesse sentido, o vereador afirmou que a proposta do Município em debate na Câmara busca preservar indicações políticas para os cargos de livre nomeação. Borgo apontou que, ao pautar o Projeto do chamado “Novo Organograma”, a presidência da Casa estaria contrariando apontamentos do Procurador-Geral de Justiça do Estado e da Procuradoria do Poder Legislativo, além de desconsiderar o parecer jurídico solicitado à UVESP.

Mané Losila (MDB) informou que esteve na lagoa de captação do Rio Batalha na semana passada, para acompanhar o trabalho de desassoreamento. No local, verificou avanços, mas não deixou de cobrar que as ações continuem para garantir que futuras estiagens não afetem o abastecimento da cidade. Mané também detalhou como está o andamento das obras do Complexo de Poços “Val de Palmas”, considerado estratégico para acabar com os problemas crônicos de abastecimento na região oeste da cidade. O vereador expôs que a adutora que parte do bairro Nova Esperança e chegará ao reservatório do Alto Paraíso já está na altura da Avenida Elias Miguel Maluf. Um poço já foi perfurado, dois estão com a ordem de serviço emitida e um reservatório já foi licitado. Mané disse que terá uma reunião com o presidente do DAE nos próximos dias para apurar mais detalhes. O parlamentar também repercutiu a Audiência Pública realizada pela Comissão de Obras da Casa, que preside, para discutir os projetos da Prefeitura para a infraestrutura da região do Val de Palmas (Leão XIII).

Marcelo Afonso (PSD) voltou a abordar a situação do comércio central da cidade, especialmente nas duas primeiras quadras da Rua Batista de Carvalho, o Calçadão da Batista. O vereador alertou para o alto número de estabelecimentos fechados na região. Segundo levantamento do parlamentar, 21 das 43 lojas das quadras 1 e 2 não estão funcionando. Marcelo Afonso lembrou que vem chamando atenção para a situação desde 2022, quando sugeriu a reabertura da via ao tráfego de veículos como alternativa para estimular o movimento no comércio local. Para ilustrar a proposta, exibiu fotos e vídeos de ruas comerciais de municípios da região onde há convivência entre circulação de veículos e fluxo de pedestres. O vereador também reiterou sua posição contrária à forma como foi conduzida a ampliação do Estacionamento Rotativo e defendeu que eventuais mudanças sejam precedidas de maior diálogo com a população e os comerciantes.

Márcio Teixeira (PL) usou a tribuna para criticar a gestão que a CPFL vinha fazendo do parque de iluminação pública da cidade. Ele pediu que a Prefeitura e a concessionária que assumiu o serviço acionem o Ministério Público para denunciar a situação. Márcio também informou que protocolou um projeto de lei, juntamente com o presidente Markinho Souza (MDB), com o objetivo de acrescentar dispositivos à Lei Municipal n.º 4.820/2002, instituindo tolerância operacional, aviso de cobrança e tarifa de pós-utilização no sistema de estacionamento rotativo pago no município de Bauru. O parlamentar alegou que a proposta visa conservar a missão primordial do mecanismo: adequar e organizar o trânsito. Ainda falando sobre o tema, criticou a ampliação da “área azul”, que, segundo ele, chegou até a áreas residenciais. Por fim, Márcio pediu que os demais vereadores estudem o contrato firmado entre a Emdurb e o Consórcio Park Bauru, pois ele identificou “absurdos”. “Inventaram tanto que a cidade de Bauru vai pagar, somente na retirada do cofre do parquímetro, R$ 1 milhão”, bradou o parlamentar.

Markinho Souza (MDB) utilizou a tribuna para esclarecer pontos relacionados ao Projeto da Organização Administrativa da Prefeitura, alvo de críticas de outros parlamentares durante a sessão. O presidente da Câmara afirmou que as dúvidas que tinha sobre a legalidade da proposta foram esclarecidas após reunião com a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e representantes do Poder Executivo. Segundo ele, a atualização da estrutura organizacional é necessária para corrigir inconsistências identificadas no organograma vigente e a matéria cumpriu todas as etapas regimentais de tramitação nas comissões permanentes da Casa. Markinho explicou que o projeto já poderia ter sido pautado no início de junho, mas teve a tramitação interrompida após pedidos de adequação apresentados pelo vereador André Maldonado (PP) na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. De acordo com o parlamentar, a Prefeitura inicialmente optou por manter o texto original, o que motivou o pedido de parecer jurídico à União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP). Posteriormente, no entanto, houve a incorporação de alterações sugeridas. Por fim, defendeu que toda a tramitação da proposta ocorreu de forma transparente e permanece disponível para consulta pública.

Natalino da Pousada (PDT) expôs as emendas impositivas de sua autoria que constam na LDO 2027. De acordo com ele, elas visam suprir necessidades da população bauruense, dando prioridade à recuperação de pavimentos urbanos, obras de recape e infraestrutura esportiva para comunidades carentes. O vereador também abordou a falta de leitos hospitalares e sugeriu que os parlamentares da Casa se organizem para fazer uma visita institucional à sede do Governo do Estado de São Paulo, a fim de cobrar uma solução para a situação. Ele ainda fez um balanço da Audiência Pública que promoveu na última sexta-feira (26/06) para debater políticas públicas de combate às drogas. Natalino endossou que a criação de um Plano Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (PLAMAD) é fundamental para que Bauru consiga aplicar efetivamente os recursos do fundo municipal voltado às políticas sobre álcool e outras drogas e pleitear verbas estaduais e federais para a área.

Pastor Bira (Podemos) reafirmou o seu compromisso como presidente da CEI do Estacionamento Rotativo, esclarecendo que a comissão está atuando dentro do escopo permitido e já solicitou a suspensão do contrato sob análise. Sobre a proposta de novo organograma da Prefeitura, o parlamentar lembrou que encaminhou questionamentos ao Executivo pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, na qual se posicionou pela normal tramitação do Projeto, mas, em voto separado, pediu que o parecer da UVESP, solicitado pelo presidente da Casa, fosse encartado ao processo para análise das demais comissões do Poder Legislativo.