Após uma tarde e início da noite dedicados ao debate de pedidos por abertura de Comissão Especial de Inquérito e Comissões Processantes, a 33ª Sessão Ordinária chegou à fase de deliberação dos projetos em pauta por volta das 22h desta segunda-feira (14/09).

Os vereadores reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto” aprovaram 15 matérias que constavam na Ordem do Dia, inclusive quatro projetos de autoria legislativa que passavam por Primeira Discussão.

Animais de grande porte

Entre os projetos apresentados por vereadores aprovados em Primeira Discussão, estava a proposta do vereador Julio Cesar (PP) que amplia e detalha as regras para criação e permanência de animais de grande porte no perímetro urbano de Bauru (processo n.º 111/2026).

O texto mantém a proibição já existente para espécies como equinos, bovinos, suínos, caprinos e ovinos, mas estabelece novos procedimentos para fiscalização e aplicação de penalidades.

Em casos de animais encontrados em imóveis, a proposta prevê advertência e prazo de dez dias para retirada do perímetro urbano. Se a situação não for regularizada, a multa será de R$ 3 mil por animal, com possibilidade de apreensão. Já animais encontrados em situação irregular nas vias públicas poderão ser apreendidos de imediato.

O projeto também modifica as regras para destinação dos animais apreendidos e não resgatados, permitindo doação ou cessão de guarda a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas pelo Município e que comprovem condições adequadas para mantê-los em área rural. Em caso de maus-tratos, o animal não poderá ser devolvido ao proprietário.

Cinco emendas ao projeto também foram aprovadas. Três delas retiram do texto atribuições direcionadas especificamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e transferem as responsabilidades ao Município ou à Prefeitura. Outras duas excluem a previsão que proibia expressamente o trânsito de animais de grande porte nas ruas e logradouros urbanos. As mudanças foram feitas após apontamentos jurídicos durante a análise do projeto.

Ruas Acalmadas

O vereador Miltinho Sardin (PSD) também viu um projeto de lei de sua autoria aprovado. Tramitando sob o processo n.º 175/2026, ele estabelece diretrizes para a Política de Ruas Acalmadas em Bauru, tipo de via urbana que busca reduzir a velocidade dos veículos e aumentar a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, especialmente em áreas com maior necessidade de intervenção.

O texto não determina a implantação das mudanças em locais específicos. Caberá ao Executivo, a partir de estudos técnicos de engenharia de tráfego, decidir onde e quais medidas poderão ser adotadas.

Entre as possibilidades estão alterações no desenho de ruas e esquinas para melhorar a visibilidade, sinalização que induza à redução da velocidade, ampliação de áreas de travessia, ilhas de refúgio e intervenções de urbanismo tático. As medidas deverão seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Mostra Japão” no Calendário Oficial

Também aprovado, o Projeto de Lei dos vereadores Cabo Helinho (PL), Markinho Souza (MDB) e Junior Lokadora (Podemos) inclui a “Mostra Japão” no Calendário Oficial de Eventos de Bauru (processo n.º 143/2026).

O evento será realizado anualmente na segunda quinzena de maio, com atividades voltadas à cultura japonesa e nipo-brasileira. A programação poderá reunir exposições, apresentações de música, dança e teatro, oficinas, mostras de cinema, literatura e mangá, palestras e feiras gastronômicas. A realização poderá contar com entidades da comunidade japonesa, associações culturais, instituições de ensino e iniciativa privada.

Medalha ‘Mérito da Justiça’

Fechando a lista de matérias de autoria de vereadores aprovadas em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução apresentado por Mané Losila (MDB) cria a Medalha Mérito da Justiça “Valdomir Mandaliti” (processo n.º 207/2026).

A honraria será concedida anualmente a profissionais que tenham prestado serviços relevantes à Justiça, ao Direito e à sociedade bauruense. Poderão ser indicados advogados, membros do Ministério Público, magistrados, procuradores, defensores públicos e delegados de polícia. Cada vereador poderá apresentar um homenageado por ano.

A entrega deverá ocorrer, preferencialmente em dezembro, durante Sessão Solene alusiva ao Dia da Justiça. A medalha leva o nome do advogado Valdomir Mandaliti, que presidiu a Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi conselheiro seccional da entidade e presidente do Esporte Clube Noroeste.

Área no Octávio Rasi

Ainda foi aprovado em Primeira Discussão o Projeto de Lei n.º 56/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a destinação de uma área municipal de 4,7 mil metros quadrados no Núcleo Habitacional Engenheiro Octávio Rasi (processo n.º 176/2026).

O imóvel, localizado na Rua José Maria Cosme, esquina com a Rua Carmini Ângelo Delicato, deixará de ser classificado como sistema de lazer e passará à categoria de bem patrimonial disponível do Município.

O projeto também corrige o número da matrícula de uma segunda área, de 208 metros quadrados, que já havia sido objeto de desafetação. Na justificativa do projeto, a Prefeitura informa que as alterações viabilizarão a posterior revitalização da quadra esportiva do bairro.

Segunda Discussão

Dois projetos de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD) foram aprovados em Segunda Discussão nesta segunda-feira.

Eles tratam da divulgação do direito à informação quanto ao acesso à tutela judicial para garantia de consultas, exames, cirurgias, procedimentos e medicamentos na rede pública estadual de saúde (processo n.º 178/2026) e da instituição da “Medalha do Mérito Esportivo” na Câmara de Bauru (processo n.º 182/2026), voltada a homenagear quem tenha prestado serviços relevantes à área do esporte no município.

Moções de Aplauso

A aprovação de oito Moções de Aplauso propostas por vereadores encerrou as deliberações da 33ª Sessão Ordinária. Foram elas:

– Do vereador Márcio Teixeira (PL), Moção de Aplauso n.º 212/2026 ao Senhor José Leuniz de Aguiar, em reconhecimento à sua exemplar trajetória profissional, dedicação à gastronomia e relevante contribuição ao desenvolvimento do comércio e da comunidade de Bauru.

– Do vereador Márcio Teixeira (PL), Moção de Aplauso n.º 213/2026 ao Senhor Paulo Gervásio Tambara, em reconhecimento à sua exemplar trajetória no Direito, atuação no serviço público, contribuição à docência e relevantes serviços prestados à comunidade de Bauru.

– Do vereador Dário Dudário (PSD), Moção de Aplauso n.º 214/2026 ao Senhor José Carlos Cesar Neves, em reconhecimento à sua trajetória de trabalho, dedicação à família e relevante atuação em benefício da comunidade do Parque das Nações e da cidade de Bauru.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 215/2026 ao fotógrafo Diego Eduardo de Oliveira, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, relevante contribuição para a preservação de memórias familiares por meio da fotografia e serviços prestados à comunidade de Bauru e região.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 216/2026 ao Grupo Cristão Ecumênico de Bauru por sua trajetória de promoção da unidade, do diálogo e da fraternidade entre os cristãos.

– Do vereador Junior Rodrigues (PSD), Moção de Aplauso n.º 217/2026 à psicóloga e escritora Doutora Maria José Barbosa por sua brilhante trajetória profissional e pelo lançamento da obra “Casos e A Casos da Adoção” na 28ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, reconhecendo sua contribuição à Psicologia, à literatura e, sobretudo, às famílias que encontraram em seu trabalho conhecimento, orientação e acolhimento.

– De diversos vereadores, Moção de Aplauso n.º 218/2026 à Professora Rosângela Nicolim, a Prof.ª Lolly, por sua extraordinária contribuição à educação e ao esporte bauruense, pelos expressivos resultados conquistados no cenário estadual e, sobretudo, pelas centenas de vidas transformadas ao longo de sua trajetória, fazendo da Vila Dutra motivo de orgulho e referência no handebol escolar do Estado de São Paulo.

– Do vereador Junior Rodrigues (PSD), Moção de Aplauso n.º 219/2026 à Fama Imóveis pelos seus 20 anos de história, reconhecendo sua trajetória de empreendedorismo, credibilidade e respeito, bem como sua relevante contribuição ao desenvolvimento imobiliário e econômico do município, à atração de novos investimentos e à geração de oportunidades em nossa cidade.

Projetos que deram entrada

Dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa da Câmara deram entrada para trâmite legislativo nesta segunda-feira.

Eles tratam de alteração no Sistema de Avaliação de Desempenho para Promoção por Progressão e aprovação em Estágio Probatório no âmbito da Câmara (processo n.º 222/2026) e de disposições sobre a ajuda de custo para estudantes no Poder Legislativo, estabelecendo critérios para sua solicitação e concessão (processo n.º 223/2026).