A prefeita Suéllen Rosim (PSD) afirmou à Comissão Processante (CP) do Lixo que não recebeu alertas prévios sobre irregularidades na concessão dos resíduos sólidos de Bauru e negou ter recebido presente de Hamilton Libório Agle, representante da Estre Ambiental. Ouvida na tarde desta sexta-feira (16/10), ela também disse que seus contatos com o empresário tiveram caráter institucional e que não participou diretamente das decisões técnicas que definiram a modelagem da concessão.

O depoimento ocorreu no mesmo dia em que Renato Purini, então secretário municipal de Governo e marido da prefeita, foi preso em novo desdobramento da Operação Cavalo de Troia e, na sequência, exonerado do cargo.

Deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 9 de setembro, a operação investiga suspeitas de fraude, direcionamento e corrupção na estruturação da concessão do sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos, projetada para 30 anos e com valor estimado em cerca de R$ 5,2 bilhões. Na primeira fase, foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão e sete de prisão temporária, além de outras medidas judiciais.

A atuação de Purini no período em que a concessão foi estruturada e as providências adotadas pela Prefeitura após o avanço das investigações estiveram entre os assuntos abordados na oitiva.

Suéllen Rosim também foi questionada pelo denunciante Eduardo Borgo (Novo) e pelos integrantes da Comissão sobre o envio de estudos à Câmara, as nomeações de agentes posteriormente alcançados pelas apurações, a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contatos com representantes da Estre e impugnações apresentadas ao edital.

Em suas respostas, a prefeita sustentou que os processos administrativos são conduzidos com divisão de responsabilidades entre secretarias e setores técnicos e jurídicos. Afirmou que não acompanha pessoalmente cada etapa e que, antes das investigações, não recebeu informações que apontassem irregularidades e demandassem intervenção direta de sua parte.

Estudos solicitados pela Câmara

A primeira parte da oitiva se concentrou no envio de documentos ao Legislativo durante a tramitação, em 2025, do projeto que autorizou a concessão. O tema está diretamente relacionado a uma das três imputações que integram a denúncia recebida pela Câmara: o possível desatendimento material a pedido de informações formulado pelo Legislativo durante a análise da proposta.

Borgo perguntou se a prefeita sabia, antes da votação, que estudos técnicos solicitados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação não teriam sido encaminhados integralmente.

Suéllen afirmou que os pedidos de informações recebidos pelo Gabinete são direcionados às áreas técnicas responsáveis, que elaboram as respostas antes do retorno para sua assinatura e encaminhamento à Câmara. Segundo ela, pelo volume de expedientes e pela especificidade dos assuntos, não acompanha individualmente os detalhes de cada solicitação.

Ao ser questionada sobre se os documentos chegaram antes ou depois da votação, disse que, de seu conhecimento, as informações haviam sido encaminhadas ao Legislativo, mas não precisou o momento da remessa. Borgo reiterou a pergunta e sustentou que parte da documentação só foi enviada depois da deliberação da Câmara.

Após sucessivos questionamentos sobre o mesmo ponto, Suéllen afirmou que já havia respondido suficientemente e declarou que permaneceria em silêncio. Ao tratar do ofício assinado pelo Gabinete, disse que as informações anexadas são definidas pelas áreas técnicas e que sua função é fazer o encaminhamento. “Se eu falar que lembro caso a caso, eu estaria mentindo”, afirmou.

A prefeita também ponderou que, caso os vereadores considerassem insuficientes os documentos encaminhados pelo Executivo, poderiam ter adiado a votação.

Nomeações de investigados

Outro eixo da oitiva tratou da chegada ao Governo de agentes posteriormente mencionados nas investigações.

Sobre Cilene Chabuh Bordezan, ex-secretária municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, presa na primeira fase da ‘Cavalo de Troia’, Suéllen afirmou que a conheceu em uma reunião realizada na Prefeitura após o Município solicitar apoio técnico de uma agência ligada ao Governo do Estado para tratar da política de resíduos.

Segundo a prefeita, Cilene participou do encontro nessa condição e demonstrou conhecimento técnico sobre o tema. Com a posterior vacância da Secretaria de Meio Ambiente, Suéllen decidiu convidá-la para assumir a pasta. Ela negou que tenha recebido de terceiros uma indicação específica para a nomeação.

Questionada sobre contatos anteriores com Cilene, disse não se recordar de ter se encontrado com ela antes dessa agenda. Também afirmou que o pedido encaminhado ao órgão estadual buscava apoio técnico ao Município, e não a indicação de uma pessoa para integrar o primeiro escalão.

No caso de Sara Moura de Jesus, Suéllen afirmou que sua entrada na Secretaria de Meio Ambiente como secretária adjunta ocorreu a partir de sugestão de Cilene. A prefeita disse que não conhecia, no momento da nomeação, o vínculo profissional anterior de Sara com a Estre e que tomou conhecimento dessa informação depois, no decorrer das investigações.

Vitor João de Freitas Costa, que respondia Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos ao ser preso pela operação, também foi objeto de perguntas. Suéllen relatou que ele chegou ao Governo para atuar na Secretaria de Saúde, junto à então secretária Giulia Puttomatti, e posteriormente foi convidado por ela para assumir a pasta jurídica.

Borgo perguntou se a prefeita tinha conhecimento de ações criminais envolvendo Vitor antes da nomeação. Suéllen respondeu que não e afirmou que as contratações passam pelo setor responsável pela análise das certidões exigidas, sem que houvesse, à época, impedimento técnico apresentado à sua nomeação.

Contatos com a Estre

As relações de Suéllen com Hamilton Libório Agle, preso na primeira fase da “Cavalo de Troia”, ganharam espaço na oitiva. A prefeita negou manter relação pessoal ou profissional com o representante da Estre e disse não ter participado de jantar com ele.

Questionada posteriormente sobre encontros presenciais, confirmou que esteve com Hamilton em algumas ocasiões, mas classificou os contatos como institucionais. Segundo ela, receber representantes de empresas que mantêm relações com o Município faz parte das atribuições do cargo.

Suéllen afirmou que Hamilton esteve em seu gabinete possivelmente uma ou duas vezes e disse não se recordar das datas. Também relatou uma visita à empresa em São Paulo.

Borgo mencionou uma interceptação que fazia referência a um possível encontro entre Hamilton e a prefeita em agosto. Suéllen confirmou que passou pela empresa naquele período após ser informada de que o empresário pretendia realizar uma visita institucional por ocasião do aniversário de Bauru e perguntar se ela estaria em São Paulo. Segundo a prefeita, o encontro foi breve.

Na sequência, o denunciante citou diálogo interceptado entre Hamilton e Cilene, no qual surgem referências a um “presentinho” destinado à prefeita e a dinheiro. Suéllen respondeu que não poderia ser responsabilizada pelas falas de outras pessoas e negou ter recebido presente. Afirmou, no entanto, que já recebeu alguns troféus institucionais relacionados ao aniversário do município, inclusive em outras ocasiões, mas rejeitou ter recebido qualquer presente pessoal no encontro citado.

Fipe e impugnações

Borgo também buscou esclarecer como ocorreu a contratação da Fipe, responsável por estudos utilizados na estruturação da concessão.

Suéllen afirmou que a proposta de contratação foi apresentada por Cilene. Disse não ter mantido contato pessoal com Mário Luiz Silvério, consultor da Fundação, considerado foragido pela Justiça, e afirmou que não sabia previamente que ele integraria a equipe responsável pelos trabalhos.

Perguntada se havia determinado, antes de setembro, alguma verificação sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo a Fipe e empresas interessadas no processo, a prefeita respondeu que nenhum indício dessa natureza havia chegado ao seu conhecimento.

As impugnações apresentadas ao edital também foram abordadas. Suéllen disse ter tomado conhecimento de uma delas pela imprensa e afirmou não se recordar de comunicação direta de Cilene sobre o tema. Segundo a prefeita, esse tipo de questionamento tramita pelas estruturas técnicas e jurídicas da administração.

Borgo perguntou ainda sobre manifestações jurídicas que, segundo ele, apontavam problemas no procedimento. Suéllen declarou desconhecer orientação contrária ao prosseguimento e afirmou não se recordar de parecer que tivesse chegado à sua atenção recomendando a interrupção do processo.

Ao tratar especificamente da resposta dada a uma impugnação administrativa, disse ter concordado com o parecer técnico apresentado, não se lembrar de ter lido integralmente o documento, e pontuou acreditar que a manifestação tenha vindo da então secretária Cilene.

Papel de Renato Purini

A atuação de Renato Purini durante o desenvolvimento da concessão foi outro ponto explorado por Eduardo Borgo.

Suéllen afirmou que o procedimento era conduzido diretamente pela Secretaria de Meio Ambiente e não tramitava pela Secretaria de Governo. Segundo ela, Purini atuava na interlocução política entre o Executivo e a Câmara, função que incluía contatos e reuniões com vereadores sobre diferentes assuntos da administração.

A prefeita disse não acompanhar o conteúdo de cada uma dessas tratativas e afirmou não ter conhecimento de encontros ou contatos entre Purini e Hamilton relacionados à concessão.

As providências tomadas após a Operação Cavalo de Troia também entraram no depoimento. Suéllen afirmou que os agentes inicialmente alcançados pelos indícios revelados pela investigação foram exonerados para que pudessem prestar esclarecimentos fora dos respectivos cargos.

Questionada se essas exonerações decorreram das prisões ou dos indícios apresentados, respondeu: “pelos indícios”.

Borgo mencionou ainda conversas presentes na investigação sobre possível pedido de vantagem indevida e perguntou o que a prefeita fez depois de tratar do assunto com Purini. Suéllen disse que falas de terceiros exigem cautela e afirmou que o então secretário também demonstrou surpresa diante das informações.

Em seguida, mencionou a abertura de procedimentos internos e da Corregedoria para apuração e disse que medidas administrativas foram tomadas tanto na primeira etapa da operação quanto diante dos acontecimentos desta sexta-feira.

Já nas perguntas da Comissão, ao ser questionada pelo relator Junior Lokadora (Podemos) sobre a prisão de Purini, Suéllen afirmou que ele terá direito de apresentar suas explicações à Justiça. Disse ainda que separa a relação familiar das responsabilidades públicas: enquanto prefeita, afirmou ter adotado a exoneração e as providências administrativas que considerou necessárias. Na condição de esposa, declarou acreditar que Purini conseguirá esclarecer os fatos e “vai sair disso mais fortalecido”.

Grau de participação da prefeita

As perguntas também procuraram delimitar até onde ia a participação pessoal de Suéllen no projeto. A prefeita afirmou que não participou diretamente de reuniões e decisões técnicas sobre a modelagem da concessão. Segundo ela, os processos passam por diversas estruturas municipais, com atribuições distribuídas entre secretarias, áreas jurídicas e administrativas e instâncias de controle.

Suéllen também afirmou não ter participado de reuniões nas quais tenham sido apresentados alertas sobre irregularidades e disse que não chegou ao seu conhecimento, antes das investigações, informação que exigisse intervenção específica da chefia do Executivo.

Ao ser questionada sobre o nível de autonomia dos secretários, explicou que decisões que dependiam formalmente de sua assinatura ou mudanças significativas na política pública chegavam até ela, enquanto aspectos técnicos permaneciam sob responsabilidade das equipes especializadas.

A prefeita sustentou que essa divisão de atribuições é necessária para o funcionamento da administração e afirmou que, caso tivesse de acompanhar pessoalmente todos os procedimentos técnicos, a existência das próprias secretarias perderia sentido.

Regime de urgência

Junior Lokadora também questionou a prefeita sobre a tramitação do projeto que autorizou a concessão na Câmara.

O relator perguntou se Suéllen sabia de episódios ocorridos durante a votação, incluindo a retirada do prazo de análise que ele tinha solicitado como membro de comissão permanente da Casa de Leis.

A prefeita disse que não acompanhou os detalhes daquela sessão e afirmou que tomou conhecimento posteriormente de parte dos acontecimentos.

Lokadora confrontou essa resposta com o fato de o projeto ter sido encaminhado pelo Executivo em regime de urgência.

Suéllen explicou que o município precisava avançar na implantação de taxa ou tarifa para os resíduos e afirmou que a urgência estava relacionada também aos efeitos esperados da receita sobre o orçamento municipal. Segundo ela, o objetivo era permitir que a previsão financeira fosse considerada já para o exercício de 2026.

Oitiva foi antecipada pela Comissão

O depoimento de Suéllen ocorreu antes da oitiva das testemunhas por decisão da maioria da Comissão Processante. A antecipação havia sido solicitada por Eduardo Borgo em 7 de outubro, sob o argumento de que o estágio avançado da gestação da prefeita e a proximidade do parto poderiam dificultar sua oitiva posteriormente. O pedido foi analisado na reunião de 9 de outubro e aprovado pela maioria do colegiado.

A defesa de Suéllen contestou a mudança na ordem da instrução. Entre os argumentos apresentados, sustentou que a realização do depoimento antes da produção das demais provas e da oitiva das testemunhas poderia comprometer o exercício da autodefesa. A antecipação, no entanto, foi mantida pela Comissão

Liminar mudou forma de condução da oitiva

Antes do depoimento, a Procuradoria Legislativa orientou que apenas as partes se manifestassem durante a oitiva. Na sequência, o presidente da CP, Miltinho Sardin (PSD), comunicou decisão judicial proferida em Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Borgo, que estava acompanhado de seu advogado, Benedito Roberto Meira.

A medida alterou a sistemática definida anteriormente pela Presidência da Comissão, que havia determinado a apresentação das perguntas exclusivamente por escrito.

A liminar permitiu a Borgo formular oralmente seus questionamentos e pedidos sucessivos de esclarecimento, por intermédio do presidente da CP. A Miltinho permaneceu a atribuição de direcionar as perguntas à prefeita e controlar sua pertinência. A decisão também determinou o registro das perguntas eventualmente indeferidas e preservou o direito da denunciada ao silêncio e à não autoincriminação.

Processo continua em instrução

A CP do Lixo apura três possíveis infrações político-administrativas atribuídas à prefeita. A denúncia trata do envio de informações solicitadas pela Câmara durante a tramitação da autorização da concessão; de possíveis omissões relacionadas a governança, gestão de riscos, segregação de funções e prevenção de conflitos de interesse; e de eventual omissão ou negligência na defesa dos interesses do município durante a condução do procedimento.

As providências para oitivas de testemunhas, produção de provas e diligências cabíveis seguem sendo tomadas. Ainda não foi agendada a próxima reunião da comissão, que é formada por Miltinho Sardin (PSD), presidente; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro.

Também acompanharam a reunião desta sexta-feira o presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), e os vereadores Beto Móveis (Republicanos), Pastor Bira (Podemos), Dário Dudário (PSD), Junior Rodrigues (PSD), Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Márcio Teixeira (PL), José Roberto Segalla (União Brasil) e Cabo Helinho (PL).

Prazo

O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que os trabalhos devem ser concluídos dentro de 90 dias, contados a partir da data em que foi feita a notificação da acusada. Neste caso, até o dia 18 de dezembro. A íntegra do processo está disponível aqui.