O diretor de Documentos Públicos da Prefeitura, Gustavo Lopes Pereira, prestou depoimento à Comissão Processante (CP) do Lixo na manhã desta sexta-feira (13/11) na Câmara Municipal de Bauru. Ele foi a segunda e última testemunha indicada pela defesa da prefeita Suéllen Rosim. Antes, a assessora de Gabinete, Elisangela Cardoso do Prado Pereira, já havia sido ouvida.

Servidor de carreira há 16 anos e atuando no cargo atual há 13 anos, Gustavo lidera a diretoria responsável pelo registro, controle e formalização de contratos e publicações oficiais dos atos do Poder Executivo. Ele explicou que cuida da parte final dos processos, quando estes já estão instruídos, fazendo assim a publicação de projetos, contratos, termos, entre outros documentos públicos.

Defesa abriu os questionamentos

O advogado de defesa, Jeferson Machado, passou por três tópicos principais ao longo de seus questionamentos à testemunha indicada: a contratação de secretários municipais, o recebimento de pedidos de informação feitos pela Câmara e a tramitação administrativa do projeto da concessão dos serviços de gestão do lixo.

Quanto à contratação de secretários municipais e cargos de confiança, Gustavo esclareceu que a função de seu departamento é fazer o decreto de nomeação depois que este já passou por todo o procedimento de contratação – ou seja, ele só cuida da publicidade pública. Nos casos dos secretários envolvidos na operação Cavalo de Troia, não houve nenhuma anormalidade no processo no que tange o seu setor, tanto na contratação quanto na exoneração deles.

Depois, Gustavo foi questionado sobre supostas sonegações ou fornecimento insuficiente de informações solicitadas pela Câmara à Prefeitura. Ele explicou como o trâmite funciona: a solicitação via ofício chega à Prefeitura por meio do Departamento de Documentos Públicos, que faz o despacho ao Gabinete da Prefeita. Ao Gabinete cabe a formalização da resposta e, para isso, ele pode acionar secretarias pertinentes que devem fornecer os elementos solicitados. Ao final, a resposta é encaminhada à Câmara pelo Gabinete e o processo de todo o trâmite administrativo retorna completo ao Departamento de Documentos Públicos para fins de controle.

Segundo Gustavo, é praxe a Câmara reiterar o pedido de informação com um novo ofício caso a primeira solicitação tenha recebido uma resposta incompleta ou insatisfatória. No entanto, ele reforçou que não cabe a ele fazer a análise do teor do conteúdo das respostas enviadas.

Nesse momento, o interrogatório passou então a falar especificamente do Projeto de Lei de concessão do lixo. Gustavo confirmou que a Prefeitura recebeu diversas solicitações de informações em relação à matéria, às quais foram todas respondidas.

Ele também afirmou que a tramitação administrativa do projeto seguiu de forma normal, com nada diferente de um procedimento comum, reforçando que ao seu departamento cabe somente receber o projeto todo pronto e enviar para a Câmara: “quando o projeto chega para a gente, já passou por todos os setores da Prefeitura, já vem completo, chega pronto para ser enviado, então o contato direto com a prefeita é quase nulo”, completou.

Por fim, ao ser questionado se no processo da concessão do lixo havia algum indício de que algo não se encontrava “redondo”, Gustavo respondeu que não cabe ao seu setor analisar o assunto nem o conteúdo do projeto, mas apenas se cumpre todos os requisitos técnicos para ser encaminhado, como contar com a documentação correta e o parecer jurídico. Dessa forma, ele confirmou que tecnicamente o Projeto de Lei estava “tudo ok no tocante ao nosso setor”.

Eduardo Borgo dá continuidade ao interrogatório

Na sequência, o vereador Eduardo Borgo (Novo) seguiu com os questionamentos como denunciante, detalhando os procedimentos abordados até então pela testemunha.

Sobre os materiais recebidos e encaminhados pelo setor de Documentos Públicos, Borgo questionou se as providências são sempre tomadas pelo processo formal ou se há trocas feitas por WhatsApp. Gustavo respondeu que tudo é feito por meio do próprio processo administrativo e que o único contato feito por WhatsApp entre ele e outros setores da Prefeitura é para avisar quando o prazo para o envio da resposta às solicitações da Câmara está se esgotando. “Só aviso a questão do prazo, não troco documentos por WhatsApp”, reforçou.

Ele repetiu que não cabe ao seu setor analisar o conteúdo das respostas, somente acompanhar o recebimento, o encaminhamento e depois a finalização do processo.

“A minha parte é despachar o processo, que depois volta para cá para eu saber que foi respondido e fazer o controle”, disse, alegando não saber de quem é a responsabilidade em si, uma vez que as respostas às solicitações da Câmara podem ser elaboradas por diversas secretarias interessadas.

O mesmo foi repetido em relação ao Projeto de Lei da concessão do lixo, que recebeu diversos pedidos de informação – todos, segundo o depoente, respondidos. Diante disso, Borgo citou que o projeto foi aprovado na Câmara com informações não respondidas pela Prefeitura, no que Gustavo respondeu que o prazo para resposta não havia expirado: “se o prazo ainda está vigente, não fazemos a cobrança”, pontuou.

A última parte do questionamento girou em torno de assinaturas eletrônicas, uma vez que a grande maioria dos documentos públicos são assinados de maneira digital.

Eduardo Borgo questionou Gustavo se servidores municipais podem compartilhar sua senha pessoal da assinatura eletrônica e se, especificamente, a prefeita poderia fazer isso. A testemunha respondeu que não sabe responder isso legalmente e, no que tange à prefeita, não tem como saber o que ela faz em relação ao tópico, pois não trabalha no gabinete.

“Quando a gente recebe o documento, a gente recebe assinado: tem a assinatura, tem o comprovante da assinatura, a gente parte do pressuposto que a pessoa assinou. No caso do contrato do lixo, a prefeita fez a assinatura”, disse, alegando que é feita ainda uma conferência da assinatura dentro do departamento antes da publicação final da matéria. “A assinatura tendo validade, o processo é válido”, reforçou.

Borgo insistiu no tópico contextualizando que, no depoimento anterior, a assessora de gabinete Elisangela Cardoso do Prado Pereira afirmou ter a senha da assinatura digital da prefeita Suéllen Rosim. Ele queria saber se a assinatura ainda teria validade se, hipoteticamente, Gustavo tivesse a ciência de que quem usou o token da prefeita tivesse sido outra pessoa. O depoente reforçou o dito anteriormente: “repito que é algo que a gente não tem acesso, o processo chega pra gente assinado e se a assinatura é válida, o processo é válido. Mas não é válido sem a ciência da prefeita”.

Nesse ponto, com uma questão de ordem, o advogado da defesa, Jeferson Machado interveio alegando que o denunciante estava fazendo “contextualização com supostas versões dadas por outras testemunhas, de forma desvirtuada, o que viola o princípio de incomunicabilidade entre as testemunhas”. Ele defendeu que Borgo estava tentando induzir a testemunha e pediu que a procuradoria jurídica fosse consultada sobre a questão. A resposta foi que a defesa poderia se manifestar quando fosse aberto o prazo para as alegações finais.

Deliberações e novo depoimento da prefeita

Ao final da reunião, a CP do Lixo deliberou pela realização de nova oitiva com a prefeita Suéllen Rosim (PSD), agendada para a próxima quarta-feira (18/11), às 9h. O novo depoimento foi solicitado pelo relator da Comissão, Junior Lokadora (Podemos), que justificou o pedido por considerar oportuno ouvir a denunciada novamente para assegurar à defesa a oportunidade de manifestação e esclarecimentos diante dos depoimentos colhidos.

A procuradoria legislativa alegou não ver prejuízos jurídicos com a nova oitiva. Já o advogado de defesa, Jeferson Machado, manifestou pela impossibilidade da realização do segundo depoimento baseando-se no princípio da legalidade, uma vez que não há previsão legal para a realização de duas oitivas da denunciada. Ele lembrou que a inversão na ordem dos depoimentos já causou prejuízos ao direito de defesa.

No entanto, a deliberação cabia à Comissão Processante, que prosseguiu com a convocação. Nesse caso, Jeferson reforçou que, até a data marcada para o depoimento, é necessário que toda a documentação, inclusive itens pendentes, precisa estar nos autos do processo.

Seguindo o posicionamento dos pareceres jurídico, a CP ainda deliberou mais dois assuntos: pelo indeferimento do pedido de Eduardo Borgo de ter um momento reservado para as alegações finais da acusação; e pelo deferimento do pedido, também de Borgo, para que a Câmara peça ao Juíz de Garantias tanto a autorização para a utilização dos depoimentos prestados ao Gaeco por Vitor João de Freitas Costa, Sidnei Rodrigues, Cristiano Ricardo Zamboni e Mário Luiz Silvério quanto o levantamento do sigilo destes depoimentos. Neste último caso, Jeferson Machado solicitou para constar como autor interessado no pedido também.

Outros depoimentos

Na manhã desta sexta-feira, a Comissão Processante também ouviu o da assessora de Gabinete da prefeita, Elisangela Cardoso do Prado Pereira. A cobertura completa pode ser conferida neste link.

Anteriormente, a CP do Lixo já tinha ouvido os depoimentos de Cristiano Ricardo Zamboni, secretário municipal de Administração; Ricardo Crepaldi, ex-presidente do Comdema; Elton Johnny Petini, procurador do Município; Guilherme Rodrigues de Melo, agente social que atuou como assessor de gabinete da então secretária de Meio Ambiente Cilene Bordezan; e Gisele Moretti, presidente afastada da Ascam.

Próximas etapas

Pelo rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, assim que for concluída a fase de instrução do processo, a defesa da prefeita Suéllen Rosim (PSD) terá vista do processo e prazo de cinco dias para apresentar suas razões escritas. Depois disso, a Comissão Processante deverá emitir parecer final pela procedência ou improcedência das acusações e solicitar à Presidência da Câmara a convocação de uma sessão para julgamento.

As três infrações apontadas na denúncia serão analisadas separadamente e submetidas a votação nominal. Uma eventual condenação depende do voto de pelo menos dois terços dos membros da Câmara. Em caso de absolvição, o processo é arquivado.

Todo o procedimento deve ser concluído em até 90 dias contados da notificação da denunciada, que ocorreu no dia 18 de setembro. Se não houver julgamento dentro desse período, o processo é arquivado, sem impedir a apresentação de nova denúncia sobre os mesmos fatos.

CP do Lixo

A Comissão Processante foi instaurada em 14 de setembro para apurar três possíveis infrações político-administrativas atribuídas a Suéllen Rosim.

A denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), após a deflagração da Operação “Cavalo de Troia”, trata do fornecimento de informações solicitadas pela Câmara, dos mecanismos de governança e controle adotados durante a concessão e de eventual omissão ou negligência da prefeita na defesa dos interesses do município.

O colegiado é presidido pelo vereador Miltinho Sardin (PSD), tem Junior Lokadora (Podemos) como relator e Arnaldinho Ribeiro (Avante) como membro.