Três projetos do Poder Executivo que tiveram a votação adiada voltam ao Plenário da Câmara Municipal de Bauru nesta segunda-feira (16/11). Dois deles tratam de adequações no orçamento da Assistência Social, que envolvem R$ 407,2 mil em recursos, enquanto o terceiro autoriza a doação definitiva de uma área municipal no Distrito Industrial I.

A 42ª Sessão Ordinária começa às 13h, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara e pela TV Câmara Bauru, inclusive pelo canal da emissora no YouTube.

Recursos para a Assistência Social

Os dois projetos ligados à Assistência Social foram sobrestados após vereadores apontarem a necessidade de mais informações sobre a origem e a destinação dos recursos.

Uma das propostas permite incorporar ao orçamento deste ano até R$ 150 mil provenientes de recursos federais recebidos anteriormente pelo Município (processo n.º 184/2026). O valor é vinculado à gestão de benefícios socioassistenciais e ao Cadastro Único e poderá custear despesas como salários, encargos, indenizações trabalhistas e benefícios de servidores.

Quando a matéria chegou ao Plenário, em 13 de outubro, foram levantadas dúvidas sobre quais atividades seriam beneficiadas, de onde exatamente vinha o saldo disponível e por que essas despesas não haviam sido previstas inicialmente no orçamento de 2026. Os questionamentos foram encaminhados ao Poder Executivo. Na sessão seguinte, em 19 de outubro, a votação foi novamente adiada, desta vez por quatro sessões.

Outro projeto também altera o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, mas reúne duas movimentações distintas (processo n.º 185/2026).

Dos R$ 257.269,48 previstos, R$ 126 mil serão realocados entre dotações já existentes para viabilizar serviços e soluções de tecnologia da informação ligados ao Cadastro Único e às proteções sociais Básica e Especial.

Os R$ 131.269,48 restantes correspondem a recursos federais disponíveis de exercício anterior e vinculados ao Procad-SUAS. A previsão é utilizá-los em despesas de pessoal, encargos e benefícios relacionados ao programa.

Em ambos os processos, os questionamentos encaminhados pelo Poder Legislativo não foram respondidos até a manhã desta sexta-feira (13/11).

Área no Distrito Industrial I

Também retorna à pauta o projeto que autoriza a Prefeitura a transferir definitivamente à Kaperbauru Comércio de Papéis Ltda. uma área de 6.456,70 metros quadrados no Distrito Industrial I (processo nº 103/2026).

O imóvel, avaliado em R$ 3,37 milhões, já é ocupado pela empresa desde 2007 por meio de concessão de direito real de uso. A Kaperbauru atua no comércio atacadista de resíduos de papel e papelão e, de acordo com os documentos apresentados no processo, permanece em funcionamento no local e cumpriu as obrigações previstas quando recebeu a concessão. O Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem) se manifestou favoravelmente à doação definitiva.

A tramitação exigiu complementações após análises jurídicas sobre as condições necessárias para a transferência do patrimônio público. O processo passou a reunir justificativas sobre o interesse público da doação e um instrumento que prevê obrigações da empresa, fiscalização e reversão do imóvel ao Município em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

O projeto já teve a votação adiada duas vezes. Em 5 de outubro, Márcio Teixeira (PL) pediu sobrestamento por duas sessões. Quando a matéria retornou, no dia 19, o vereador solicitou novo prazo – desta vez de quatro sessões.

Segunda votação

A pauta também traz de volta dois projetos de iniciativa parlamentar aprovados em primeira discussão na última segunda-feira (9/11).

Um deles, apresentado por André Maldonado (PP), proíbe a realização, em Bauru, de eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência (processo n.º 314/2025).

O projeto avançou com quatro emendas. O texto passou a prever suspensão do alvará e interdição de estabelecimentos, multas ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento e a destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (Fumpad). Também foi incluída a possibilidade de afastar a responsabilização do proprietário quando ficar comprovado que ele não participou da realização do evento nem agiu com culpa.

Também volta ao Plenário o projeto de Edson Miguel (Republicanos) que amplia para todos os usuários da rede municipal de Saúde a possibilidade de agendar e cancelar consultas, exames e procedimentos por telefone ou meios eletrônicos (processo n.º 221/2026).

A proposta permite que o Município utilize telefone, site, aplicativo ou outras ferramentas digitais e obriga as unidades a informar os canais disponíveis.

Uma emenda aprovada junto ao texto revoga a atual legislação municipal, que prevê o agendamento telefônico especificamente para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

Se forem novamente aprovados nesta segunda-feira, os dois projetos concluem a votação na Câmara e seguem para sanção ou veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Discussão Única

Também serão apreciados dois projetos de Decreto Legislativo: o vereador Dário Dudário (PSD) propõe conceder o Título de “Cidadão Bauruense” ao Pastor Vagner Reis da Silva (processo n.º 261/2026); já o vereador Eduardo Borgo (Novo) busca denominar como Praça Bonifácio Nicholas Tamachunas uma área pública na Vila do Sucesso (processo n.º 262/2026).

Encerra a pauta a Moção de Apelo ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reivindicando apoio para a ampliação das Equipes de Saúde da Família em Bauru. A iniciativa é do vereador Natalino da Pousada (PDT).

Uso da Tribuna

No início da 42ª Sessão Ordinária, a fundadora do grupo Mães Pâncreas de Bauru e representante do Instituto Nutrir Bauru, Adailza da Cruz Jardim, utilizará a Tribuna Livre para falar sobre os desafios enfrentados diariamente pelas crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Tipo 1 e a necessidade de políticas públicas municipais voltadas à sua proteção e assistência.

Acompanhe

A 42ª Sessão Ordinária do ano será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 na tv por assinatura e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis.