Na tarde desta sexta-feira (06/11), a Comissão Processante (CP) do Lixo se reuniu para ouvir o depoimento de mais uma testemunha da acusação no processo que apura se a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cometeu três infrações político-administrativas na condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos de Bauru (processo n.º 225/2026).

O depoente foi Sidnei Rodrigues, que exerceu a função de secretário interino de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Bauru antes de Cilene Chabuh Bordezan, investigada na Operação Cavalo de Troia, assumir a pasta em março de 2025.

Transmissão dos depoimentos

Antes de ter início o depoimento, o presidente da CP, o vereador Miltinho Sardin, (PSD) informou que, assim como ocorreu na semana passada, esta e as próximas oitivas não serão transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara de Bauru.

O presidente esclareceu que o colegiado está seguindo o parecer da Procuradoria Legislativa da Casa, que recomenda a medida como forma de garantir o princípio da incomunicabilidade das testemunhas.

“É importante deixar claro que a medida não quer ocultar informações ou impedir que a população tenha conhecimento”, enfatizou Miltinho, que também pediu ao relator Junior Lokadora (Podemos) para ler o parecer antes do prosseguimento dos trabalhos.

Ainda ficou determinado que todos os depoimentos serão disponibilizados nos canais oficiais da Câmara Municipal de Bauru após o término da etapa processual dedicada a ouvir as testemunhas. Enquanto isso, a Comissão Processante receberá eventuais pedidos de acesso e irá deliberar sobre eles.

O vereador Eduardo Borgo (Novo), autor da denúncia que deu origem à CP, solicitou na sequência que o link com a gravação do depoimento de Sidnei Rodrigues fosse disponibilizado às partes do processo logo após o término da reunião desta sexta-feira. O presidente Miltinho Sardin deferiu o pedido.

Embate entre acusação e defesa marca início da tarde

Antes de começar a ouvir a testemunha, Borgo retomou um argumento apresentado na última reunião da Comissão Processante. Ele afirmou que Jefferson Daniel Machado, advogado de Suéllen Rosim, também advoga para Renato Purini, ex-secretário de Governo de Bauru, marido da prefeita e um dos presos na nova etapa da Operação Cavalo de Troia (deflagrada em outubro).

Segundo Borgo, a situação configura “conflito de interesses”. Além disso, apontou que o advogado tem procurado tumultuar o processo para defender Purini e pediu que o presidente da CP indagasse se Machado ainda representa o ex-secretário de Governo da Prefeitura.

O advogado Jefferson Machado disse que atendeu Purini de “modo circunstancial e emergencial”, mas não o representa mais. “Não vejo pertinência no questionamento, mas faço questão de deixar isso claro”, afirmou antes de declarar que foi ofendido pelo denunciante pessoal e profissionalmente.

Um embate entre Borgo e o advogado da prefeita se seguiu. O vereador sustentou que Machado estava mentindo e comunicou que estava protocolando junto à secretaria da Comissão Processante um documento que comprovaria sua afirmação. Ele pediu que ele fosse lido pela presidência.

Miltinho consultou a Procuradoria Legislativa da Câmara, a qual recomendou que a leitura fosse feita após o depoimento da testemunha, antes do término dos trabalhos.

Borgo discordou da orientação, enquanto o advogado da denunciada disse também dispor de um documento que comprova que não advoga para Purini. Novo embate se seguiu entre os dois e o presidente interveio, também travando uma discussão com Borgo.

A situação levou Miltinho a consultar a opinião dos demais membros da Comissão Processante sobre a leitura do documento apresentado por Borgo. Lokadora (Podemos) e Arnaldinho Ribeiro (Avante) pediram que a reunião fosse suspensa para que pudessem analisar os documentos, o que foi acatado pelo presidente.

Com a retomada dos trabalhos, nova discussão se travou entre Borgo e Machado. O advogado de defesa apresentou um documento (substabelecimento), datado de 30 de outubro, onde a defesa de Purini é transferida para Roberto Ribeiro Júnior e Ricardo Ribeiro Velloso.

Borgo, por sua vez, apontou que o documento não consta nos autos do processo de Habeas Corpus (HC) de Renato Purini. Logo, sustentou que Machado ainda figura como advogado dele. Já o advogado insistiu que o fato não prejudica sua atuação na defesa de Suéllen Rosim.

Diante do impasse, o presidente da CP pediu que a Procuradoria Legislativa da Casa se manifestasse e opinasse se ele impedia o prosseguimento dos trabalhos da comissão, incluindo a oitiva da testemunha. O mesmo pedido foi feito pelo relator Lokadora.

A Procuradoria opinou pelo prosseguimento dos trabalhos, pois, juridicamente, não haveria impedimento para a atuação do advogado, mesmo que ele ainda possa figurar como advogado de Purini no processo do Habeas Corpus.

Complementarmente, apontou que, se Machado foi “omisso” ou “mentiroso”, cabe à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apurar os fatos, o que demandaria que a CP oficie o órgão.

Diante do parecer, Miltinho pediu que os demais membros da comissão se manifestassem sobre o prosseguimento dos trabalhos. Ambos concordaram.

Ainda foi realizada a leitura de requerimentos da acusação e da defesa relacionados aos pontos sustentados pelas duas partes na discussão que marcou o início da reunião desta sexta-feira. Elas serão juntadas ao processo, que pode ser acessado aqui.

Depoimento de Sidnei Rodrigues

Antes de apresentar seus questionamentos à testemunha da acusação, o vereador Borgo voltou a pedir que o presidente da CP indagasse à Procuradoria Legislativa da Casa se, tecnicamente, Jefferson Machado ainda é advogado de Purini nos autos do processo de Habeas Corpus. Feito isso, a Procuradoria se manifestou e confirmou que sim, conforme consulta realizada brevemente ao conjunto material da ação.

A Procuradoria, no entanto, voltou a indicar que a oitiva poderia prosseguir.

Iniciado o depoimento de Sidnei Rodrigues, Eduardo Borgo procurou esclarecer como foi a chegada a Bauru da ex-secretária Municipal de Bem Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan.

A testemunha informou que conheceu Bordezan em uma reunião na cidade de São Paulo realizada no dia 22 de fevereiro de 2025. O então secretário de Meio Ambiente Nilson Ghirardello participou do encontro, assim como técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, entre os quais estava Cilene.

Sidnei explicou que, após o fracasso da cooperação técnica que o Município de Bauru firmou com a consultora Ernst & Young através do Fundo de Apoio à Estrutura de Projetos de Concessão da Caixa Econômica Federal para elaborar um plano de viabilidade e modelagem técnica, financeira e jurídica para a concessão do lixo da cidade, foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para construir um estudo próprio.

A testemunha relatou que defendeu junto à prefeita que o trabalho continuasse, já que o Município vinha sendo pressionado pela Agência Nacional de Águas (ANA) para adequar a cidade às exigências legais ligadas à gestão dos resíduos sólidos, o que inclui a criação da taxa do lixo.

Sidnei contou que sugeriu à Suéllen que a Prefeitura abrisse um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – instrumento administrativo que permite fazer um chamamento público para empresas interessadas em elaborar os estudos que estruturam concessões e Parcerias Público-Privadas.

Mas a alternativa adotada pela prefeita foi buscar a parceria do Governo do Estado de São Paulo. A reunião mencionada anteriormente por Sidnei tinha esse propósito, segundo ele. Cilene ficou encarregada de dar assessoria técnica à equipe do município para levantar as informações preliminares que embasariam, futuramente, a concessão do serviço de gestão dos resíduos sólidos urbanos de Bauru. E foi o que ocorreu.

“Ela apresentou ser uma pessoa com muito conhecimento. Dava para ver que ela estava ansiosa para implantar o projeto dentro de algum município”, relatou a testemunha, que neste momento ocupava um cargo de direção na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Rodrigues também contou a Borgo que, quando Ghirardello foi deslocado para a Educação e ele assumiu o cargo de secretário interino de Meio Ambiente, já sabia que Cilene tinha a pretensão de ocupar o cargo oficialmente. Mas ele não soube informar quem a indicou efetivamente para a função.

Quando a ex-secretária assumiu o cargo, começaram os problemas. A ausência de Bordezan no cotidiano da pasta foi o primeiro. A testemunha contou que levou a situação para a prefeita Suéllen Rosim (PSD), que chamou a secretária para conversar.

Sidnei ainda relatou que discordou do projeto de Cilene que visava criar no Horto Florestal de Bauru um Museu do Lixo. Desde o início, ela assinalou que a Estre seria a responsável pela proposta, já tendo disponibilizado “recursos, mão de obra e material” para a execução do projeto.

A testemunha contou que estranhou o procedimento, por se configurar uma espécie de doação da empresa. “Achei estranho porque a Estre tem um contrato com a Prefeitura”, disse. Para o depoente, o correto era realizar um chamamento público. Sidnei afirmou que confrontou Cilene e ouviu que a decisão cabia a ela como secretária.

Neste ponto, o vereador Eduardo Borgo perguntou se Sidnei comunicou a situação à prefeita. Ele disse que não, mas registrou o fato em documentos oficiais.

O depoente também afirmou que Cilene sempre declarou que o projeto de modelagem que embasou a concessão do lixo foi elaborado por ela. E ignorou a proposta que vinha sendo elaborada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A ex-secretária, segundo Sidnei, não mostrava o estudo para ninguém e disse que precisava contratar a Fipe apenas para fazer uma revisão técnica dele. Mais uma vez, a testemunha disse que apresentou sua discordância perante o modo como a contratação da fundação seria feita.

Como ficou responsável pela assinatura do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para contratar a Fipe, ele disse que procurou o ex-secretário municipal de Negócios Jurídicos preso na Operação Cavalo de Troia, Vitor João de Freitas, para ter certeza que o procedimento adotado por Cilene era legal. A resposta dele foi positiva.

Assim, Sidnei ficou responsável pelo ETP e o servidor Roldão Neto, também preso na operação do Gaeco, assinou o Termo de Referência (TR) da contratação. A testemunha confirmou que sofreu pressão de Bordezan para assinar o ETP.

Borgo quis saber se a prefeita conhecia o estudo elaborado por Cilene. Ele disse não saber, mas voltou a confirmar que Suéllen tinha ciência de que a cidade poderia optar por outro caminho, como abrir um PMI.

A testemunha acrescentou que a prefeita chegou a lhe informar o motivo da decisão. Ela teria explicado que a medida se alinhava à pretensão do Governo do Estado de criar um consórcio entre cidades paulistas para dar uma solução comum à gestão do lixo.

Outro ponto de destaque do depoimento da testemunha foi a insistência verificada no comportamento de Cilene Bordezan para trazer Sara Moura de Jesus para dentro da secretaria.

Ele relatou que, quando pediu para a prefeita tirá-lo da pasta pelo ambiente tóxico criado por Bordezan e a medida se concretizou, Sara assumiu imediatamente o cargo de secretária-adjunta. Função que, segundo acordado inicialmente, ele ocuparia com a mudança no organograma da Prefeitura.

Borgo indagou em diferentes momentos do depoimento se a prefeita Suéllen Rosim pressionou Sidnei para assinar documentos, deixar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou mesmo se determinava que ele deveria obedecer Cilene Bordezan, pelo estudo da concessão ter sido elaborado por ela. Sidnei disse que não.

Ainda sobre a contratação da Fipe para revisar o estudo de Bordezan, a testemunha mencionou que foi criado um grupo para acompanhar o processo. Ele citou que as reuniões eram no “Gabinete”, mas não soube determinar quem participava dos encontros.

Mais adiante, o relator da CP do Lixo, Junior Lokadora (Podemos), também apresentou seus questionamentos à testemunha. Durante o depoimento, ele reafirmou que a Fipe foi contratada para chancelar o estudo que Cilene trouxe com ela para Bauru e que a concessão do lixo já era debatida no Governo Municipal antes de ela se tornar secretária.

O relator também procurou verificar como era o comportamento da prefeita Suéllen Rosim à frente da Prefeitura.

A testemunha confirmou que a chefe do Executivo Municipal promovia reuniões com o secretariado para se inteirar dos assuntos de cada pasta, afirmou que enquanto ocupou o cargo de secretário interino de Meio Ambiente precisava se reportar a ela e disse entender que o envio de informações solicitadas por vereadores para a Câmara tinha o aval dela, pois assinava os documentos.

Sidnei, no entanto, disse não poder afirmar que a prefeita tem ciência de todos os questionamentos que o Legislativo envia para a Prefeitura. Ele também relatou que as respostas a impugnações de editais costumam ser elaboradas pelos secretários e as equipes técnicas comandadas por eles.

Questionamentos da defesa

Os questionamentos de Jefferson Machado, advogado da prefeita, se concentraram na reputação da Fipe, no currículo de Cilene Bordezan e no comportamento de Suéllen diante dos conflitos entre Sidnei e a titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como seu envolvimento na contratação de Sara Moura de Jesus.

A testemunha endossou que a Fipe é uma instituição de renome e reforçou, mais uma vez, que ela foi contratada para chancelar o estudo cuja autoria foi assumida por Cilene Bordezan.

O advogado perguntou se os técnicos da Prefeitura teriam condições de elaborar um projeto como esse. Sidnei disse que “do zero não”, mas poderiam ter reaproveitado o estudo elaborado pela Ernst & Young.

Sobre a atuação da prefeita Suéllen Rosim, o depoente afirmou que não detectou ações tendenciosas na contratação da Fipe. Em resposta ao advogado, também disse que ela não costumava desrespeitar encaminhamentos de técnicos e que se colocou à disposição para tentar acertar uma forma de dar suporte à equipe dele quando esteve interinamente à frente da Secretaria de Meio Ambiente.

A testemunha ainda reafirmou que a primeira reunião da qual participou com Cilene teve caráter institucional e que a ex-secretária demonstrou ter desenvoltura sobre a temática de gestão de resíduos sólidos.

Sidnei também voltou a repetir que quando ocupou a função de secretário interino já sabia que Cilene assumiria a titularidade após finalizar projetos que tinha junto ao Governo do Estado e resolver problemas pessoais.

O advogado quis saber se houve má intenção na retirada dele da função e ele disse que hoje entende que sim, por parte de Cilene Bordezan.

Perguntado se a prefeita tentou convencê-lo a permanecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o depoente respondeu: “Chegou um ponto em que a prefeita sabia que teria que fazer uma opção entre mim e a Cilene. A Cilene estava à frente de um projeto importante para a cidade. Então, eu mesmo disse para a prefeita que não queria atrapalhar”.

Sidnei também respondeu que não identificou, por parte de Suéllen, um comportamento estranho relacionado à Fipe ou à concessão. “Não, porque me afastei de vez. Fui para a Sagra (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento), me recolhi e procurei não me envolver mais no assunto”, relatou – antes ainda havia informado em seu depoimento que deixou a pasta comandada por Cilene antes que a Fipe fosse efetivamente contratada.

Sobre a nomeação de Sara Moura de Jesus como secretária-adjunta, Sidnei disse ao advogado que Cilene queria trazê-la para a secretaria de qualquer forma. Sobre a participação da prefeita na escolha, concordou que o secretariado da Prefeitura costuma ter autonomia para montar a equipe que comandará.

O depoente, no entanto, disse que Suéllen costuma aceitar as sugestões dos secretários, mas “faz toda a avaliação ela mesma”.

Encaminhamentos

Findado o depoimento, o vereador Eduardo Borgo pediu à Comissão Processante que toda documentação anexada ao processo, inclusive seus apontamentos sobre a conduta do advogado Jefferson Machado, sejam encaminhados à OAB. Ele também solicitou que o link com a gravação da reunião seja disponibilizado ao Gaeco, como “forma de colaboração com o Ministério Público do Estado de São Paulo”.

Jefferson Machado, por sua vez, também pediu que seus apontamentos sobre a conduta de Borgo sejam enviados à OAB e à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Novos depoimentos

A CP do Lixo já tem um novo depoimento agendado. O ex-secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, será ouvido por videoconferência na próxima quarta-feira (11/11), às 13h. Ele continua preso.

O vereador Eduardo Borgo informou que abrirá mão de ouvir as demais testemunhas de acusação que tinha listado no processo, a fim de dar celeridade aos trabalhos da Comissão Processante, que tem 90 dias para ser finalizada.

Assim, após o depoimento de Vitor Freitas, será a vez do colegiado ouvir as testemunhas da defesa. A previsão é que os depoimentos sejam agendados para a próxima sexta-feira (13/11).

Confira os depoimentos já concedidos à CP do Lixo

No último dia 28 de outubro, a “CP do Lixo” já tinha ouvido cinco testemunhas da acusação. Você pode conferir a cobertura de cada depoimento nos links abaixo:

Cristiano Ricardo Zamboni, ocupou a função de presidente da Comissão de Contratação da Concessão do Lixo, constituída para receber, encaminhar e julgar a documentação e as propostas dos participantes do certame

Ricardo Crepaldi, ex-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e autor de denúncia apresentada ao Tribunal de Contas (TCE-SP) sobre a concessão

Elton Johnny Petini, gerente de Licitações e Contratos da Prefeitura de Bauru

Guilherme Rodrigues de Melo, agente social da Prefeitura de Bauru

Gisele Moretti, presidente afastada da Ascam e investigada na Operação Mobius

Comissão Processante

A Comissão Processante foi instaurada pela Câmara Municipal em 14 de setembro, após o Plenário aprovar, por 19 votos a um, o recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo).

Foram sorteados para integrar o colegiado Miltinho Sardin, que preside a CP; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro.

Ela segue os ritos previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, que estabelece as responsabilidades de prefeitos e vereadores, além de definir o que são crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.

A denúncia do vereador Eduardo Borgo (Novo) indica três possíveis infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Suéllen Rosim (PSD) relacionadas ao fornecimento de informações solicitadas pela Câmara, aos mecanismos de governança e controle adotados durante o processo e à eventual omissão ou negligência na defesa dos interesses do município.