A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão nesta segunda-feira (9/11), dois projetos de iniciativa parlamentar: um trata da realização de eventos com apologia ao uso de entorpecentes; e o outro, da criação de canais telefônicos e digitais para agendamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos na rede municipal de Saúde.

As duas propostas receberam emendas antes da votação e voltam ao Plenário na próxima semana.

Apologia a drogas

A matéria com tramitação mais longa é a de autoria de André Maldonado (PP), apresentada em outubro do ano passado e que já havia tido a votação adiada em três ocasiões.

O texto proíbe, em Bauru, eventos públicos ou privados, feiras, reuniões e práticas semelhantes que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou ao uso pessoal de substâncias entorpecentes capazes de causar dependência (processo n.º 314/2025).

O projeto considera apologia o ato de estimular, exaltar ou banalizar o uso de substâncias proibidas por lei.

Antes da votação do projeto, o Plenário aprovou quatro emendas que passaram a integrar a proposta. Uma delas alterou as consequências para estabelecimentos que permitirem a realização de eventos enquadrados na proibição. O alvará poderá ser suspenso, com interdição imediata, por até 90 dias. Em caso de reincidência no período de um ano, a penalidade poderá ser dobrada. A mudança retirou do texto original a previsão de cassação definitiva do alvará.

Outra emenda acrescentou penalidades ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento, aplicadas proporcionalmente. Na primeira ocorrência, estão previstos multa de R$ 7.747,66, cancelamento do evento e apreensão dos produtos de consumo disponibilizados. Em caso de reincidência, a multa sobe para R$ 15.495,34, mantidas as demais medidas. Os valores deverão ser atualizados anualmente pelo IPCA.

O texto aprovado estabelece, no entanto, que a responsabilização do proprietário poderá ser afastada caso fique comprovado que ele não concorreu para a realização do evento e não agiu com culpa. Outra alteração destina os valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (Fumpad).

As quatro emendas e, posteriormente, o projeto com as modificações incorporadas foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.

Agendamentos na rede de Saúde

Também avançou o projeto de Edson Miguel (Republicanos) que assegura aos usuários da rede municipal de Saúde a possibilidade de agendar e cancelar consultas, exames e procedimentos por telefone ou meios eletrônicos (processo n.º 221/2026).

Na justificativa, o autor argumenta que a ampliação dos canais pode reduzir deslocamentos desnecessários às unidades, facilitar o cancelamento de atendimentos e permitir melhor aproveitamento das vagas disponíveis.

A proposta permite que o Município disponibilize telefone, site, aplicativo ou outras ferramentas digitais para o serviço. Os agendamentos dependerão da existência de datas e horários disponíveis, enquanto os cancelamentos deverão ser solicitados com antecedência mínima de 24 horas. Para utilizar os canais, o usuário deverá estar identificado e manter cadastro atualizado na rede.

As unidades de Saúde também deverão informar, em locais visíveis e de fácil acesso, quais canais estão disponíveis e como utilizá-los. A definição dos procedimentos operacionais e a integração com os sistemas municipais ficarão a cargo do Poder Executivo.

Uma emenda do próprio autor, também aprovada pelo Plenário, propõe a revogaçã da Lei Municipal n.º 6.741/2015. A norma, atualmente em vigor, permite o agendamento por telefone para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos em unidades municipais de Saúde. Como o novo projeto estende a possibilidade de agendamento e cancelamento por telefone ou meios digitais a todos os usuários da rede, a Procuradoria Legislativa recomendou o ajuste na redação.

Doações de áreas recebem segunda aprovação

A Câmara concluiu ainda a votação de dois projetos do Poder Executivo que autorizam a doação definitiva de áreas municipais no Distrito Industrial I. As matérias já haviam recebido a primeira aprovação na sessão da semana passada e foram novamente aprovadas por unanimidade dos presentes nesta segunda-feira.

Uma das propostas destina à Irmãos Quessada Indústria e Comércio Ltda. uma área de 8.959,41 metros quadrados, avaliada em R$ 2,66 milhões (processo n.º 192/2026).

O outro projeto trata de um imóvel de 3.235,65 metros quadrados, avaliado em R$ 1,23 milhão, destinado à A. F. da Silva & Pereira Ltda. (processo n.º 216/2026).

As duas empresas já ocupam os terrenos por meio de concessões de direito real de uso.

Com a aprovação em segunda discussão, os dois projetos seguem agora para sanção ou veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Homenagens
Os vereadores de Bauru aprovaram ainda quatro moções de aplauso. Confira aqui quais são:

– Moção de Aplauso n.º 250/2026: Destinada ao atleta Richard Leutz, em reconhecimento à sua extraordinária trajetória nas artes marciais, às expressivas conquistas nacionais e internacionais no Kung Fu/Wushu e à relevante contribuição para o esporte, a saúde e a inclusão social no município de Bauru | Autor: Dário Dudário (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 251/2026: Destinada à Camerata Allegro Bauru, em reconhecimento à sua contribuição para a formação musical, a difusão da cultura, a promoção da solidariedade e o fortalecimento da música de concerto em nosso município e região | Autor: Pastor Bira (Podemos)

– Moção de Aplauso n.º 252/2026: Destinada à empresa Tecnogesso Bauru, em reconhecimento a tantos anos de dedicação, excelência profissional, empreendedorismo, geração de empregos e qualidade na prestação de serviços de gesso e acabamento na construção civil em Bauru e região | Autor: Dário Dudário (PSD).

– Moção de Aplauso n.º 253/2026: Destinada ao escritório Tezani Advogados Associados por sua trajetória de sucesso, ética inquestionável, contribuição significativa à justiça e compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos | Autor: Natalino da Pousada (PDT).

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira, mais cinco matérias começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru. Duas propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal e três são de iniciativa parlamentar. Confira:

Processo n.º 258/2026: Projeto de Lei nº 93/26 que altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2.025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza a transposição de recursos e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA) | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.º 259/2026: Projeto de Lei nº 95/26, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Aditivo aos Termos de Colaboração, às 5 (cinco) Organizações da Sociedade Civil – OSCs do setor privado definidos no art. 1º, da Lei Municipal nº 7.975, de 11 de dezembro de 2.025, visando o Atendimento à Educação Especial. (APAE, APIECE, AFAPAB, SANTA LUZIA E SORRI) | Autoria: Prefeita Municipal

Processo n.º 260/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Vereador Edson Miguel (Republicanos)

Processo n.º 261/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Pastor Vagner Reis da Silva | Autoria: Vereador Dário Dudário (PSD)

Processo n.º 262/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça Bonifácio Nicholas Tamachunas à Praça sem denominação oficial, conhecida como Sistema de Lazer 2, no loteamento denominado Vila do Sucesso, no setor 3, quadra 3726, lote 045, situada entre a Rua 9, Rua 12 e Avenida Cruzeiro do Sul, nesta cidade de Bauru/SP | Autoria: Vereador Eduardo Borgo (Novo)