Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, nesta sexta-feira (21/1), um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo e um PL do Legislativo, em duas Sessões Legislativas Extraordinárias, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.

O Plenário aprovou por unanimidade, durante a 1ª e a 2ª Sessão Extraordinária de 2022, o Projeto de Lei nº 98/21, que visa autorizar o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de Recursos Públicos Federais para a Associação de Pais para Integração Social e Escolar da Criança Especial (Apiece) (Processo n.º 13/22). Com a aprovação do PL, a entidade garante o repasse através de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 50 mil, destinada ao incremento no desenvolvimento do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias – SEID, em Centro Dia e Serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo para Idosos da Apiece Bauru.

Em dois turnos, também foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Bauru, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis que promove a reposição inflacionária de 10,06% nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Bauru, bem como o reajuste do vale-compra dos servidores, estagiários e mirins (Processo n.º 12/22). A matéria do legislativo aprovada segue a mesma proposta do Executivo, a reposição inflacionária relativa a 2021 corresponde a 10,06% sobre os vencimentos com efeito a partir de janeiro deste ano, e recuperação parcial no poder de compra do vale-compra mensal, em 25%.

Os processos aprovados pelos parlamentares, nesta sexta-feira (21/1), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

VOTAÇÃO ADIADA

A solicitação de prazo retirou o Projeto de Lei n.º 5/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários e dos bolsistas (Processo n.º 14/22). Em Plenário, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, requereu prazo para emitir seu parecer. A parlamentar tem até o dia 2 de fevereiro para manifestação no processo.

O Executivo defende no PL a reposição da inflação do salário dos servidores em 10,06%, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2021, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, Coronel Meira (PSL) elencou os pontos que acredita que o Executivo precisa abordar no início deste ano. O primeiro assunto citado foram os bloqueios nas contas da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), de iniciativa da Caixa Econômica Federal, que podem inviabilizar o pagamento dos servidores da companhia. O parlamentar criticou a postura da Caixa frente à cobrança do saldo devedor da Cohab. Para Meira, a instituição criou uma “artilharia para acabar com a companhia”.

Segundo Meira, se a companhia não conseguir arcar com a dívida cobrada pela Caixa, a Prefeitura será obrigada a pagar o montante, já que é a sócia majoritária da autarquia. “A única solução é fazer um acordo com a Caixa”, declarou o parlamentar. O vereador ainda abordou questões que precisam ser observadas pela gestão municipal na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Para Chiara Ranieri (DEM), a convocação para as Sessões Extraordinárias de hoje foi uma falta de respeito. “Acho que a gente precisa aprender a respeitar as coisas como funcionam e não querer inovar. Toda inovação que destrói os modelos passados precisa vir de uma forma que todos entendam a importância”, declarou Chiara.

De acordo com a vereadora, a discussão a respeito do dissídio dos servidores municipais deve acontecer primeiro com a categoria. “Com todo o respeito ao sindicato e aos servidores, o que foi feito foi uma falta de respeito, com vocês e com os vereadores desta casa”, pontuou Ranieri.

Criticando a gestão de verbas da Secretaria Municipal de Educação, Chiara Ranieri disse acreditar que os gastos da pasta precisam ser destrinchados em uma Comissão Processante (CP). “Queimaram R$ 34 milhões dessas crianças. Quem faz isso não merece decidir os rumos dessa cidade, não tem condição de governar uma cidade do tamanho de Bauru”, afirmou Chiara.

Junior Lokadora (PP) disse que as demandas que mais têm recebido são referentes a buracos nas vias públicas do município. De acordo com o parlamentar, algumas dessas demandas foram indicadas pelo vereador há mais de dois meses e continuam sem conserto.

Lokadora informou que esteve nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) para verificar a continuidade dos atendimentos em 2022. “As unidades continuam lotadas. Precisamos de um olhar mais atento”, pontuou o vereador, sugerindo alternativas para melhorar o atendimento da população nas unidades de atendimento.

Durante a sua fala, Estela Almagro (PT) abordou a troca de liderança do Executivo no Legislativo. “Foi a primeira vez que vi um prefeito assumir o mandato sem ter o líder de governo definido. É mais uma demonstração da falta de respeito pelo Pacto Federativo”, pontuou Almagro.

Para a parlamentar, a maneira como a troca de liderança aconteceu é mais que uma questão que versa sobre os partidos políticos, mas sim um exemplo de como a prefeita governa o município. “Estaremos aqui combatendo o dia todo para que não transformem Bauru no quintal da casa deles”, declarou Estela.

Sobre o dissídio dos servidores municipais, Estela Almagro criticou a condução da discussão, pontuando a necessidade do debate entre o sindicato que representa a categoria e o Executivo. “Essa casa precisa dar a resposta política que o Executivo precisa ter”, finalizou Almagro.

Guilherme Berriel (MDB) falou sobre a demora para emissão do termo de autorização para novos empreendimentos, emitidos pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). O parlamentar informou sobre sua participação em reunião com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag) e com a Seplan discutindo esse assunto. “Fico feliz que estamos tendo um avanço nessa conversa”, pontuou Berriel.

Sobre o dissídio dos servidores públicos municipais, Berriel disse acreditar que esse assunto deve ser abordado primariamente entre o “patrão e empregado”. Para o parlamentar, o Executivo deveria ter aguardado a data base e estender os debates até este momento. “Houve uma inexperiência por parte da prefeita e espero que esses erros não se repitam futuramente”, declarou Berriel.

José Roberto Segalla (DEM) demonstrou preocupação com a publicação de ontem (20/1), em Diário Oficial, que decreta Situação de Emergência em Saúde Pública. “Devemos respeitar leis e tudo mais que normatiza a nossa vida, isso é fundamental”, disse Segalla.

Pedindo aparte, Luiz Eduardo Borgo (PSL) informou que a abertura de precedentes frente ao Regimento Interno da Casa de Leis também o preocupa. Markinho Souza (PSDB) informou que as discussões que serão realizadas têm relação com a pandemia, que motivou o decreto. Segalla reiterou que sua preocupação reside na distorção dos fins dos instrumentos legais, criando precedentes à legislação vigente.

Julio Cesar (PP) veiculou vídeos mostrando a situação de algumas praças e vias do município, que registram mato alto e buracos. Segundo o parlamentar, algumas demandas já foram informadas ao Executivo, porém não foram sanadas. “O pouco caso está gigantesco. O povo não pode ser silenciado dessa forma”, frisou Julio.

Para Eduardo Borgo (PSL), a cidade está “abandonada”. O parlamentar rememorou o discurso de posse da prefeita Suéllen Rosim, em que a mesma disse que sua prioridade seria a zeladoria da cidade. O vereador criticou a gestão dos serviços de saúde do município, contrapondo a existência de vagas de internação ociosas e a de filas de usuários aguardando internação. “Hoje estamos com uma população de 400 mil habitantes para 10 leitos de UTI no HC”, declarou Borgo.

Mané Losila (MDB) veiculou um vídeo que demonstra o trabalho realizado pela Associação de Pais para a Integração Social e Escolar da Criança Especial (Apiece). “Muitas famílias de Bauru dependem do trabalho da Apiece”, pontuou Losila.

O parlamentar pediu que o Executivo avaliasse a possibilidade de um refinanciamento dos impostos (Refis) pagos pelas empresas do município. “Muitas empresas querem pagar, mas precisam de um financiamento para pagar suas contas e continuar sobrevivendo”, declarou Mané Losila. O vereador ainda reiterou a fala de outros parlamentares a respeito da zeladoria e da quantidade de buracos em vias no município.

Marcelo Afonso (Patriota) agradeceu pelo período que foi líder do governo no Legislativo e parabenizou Junior Rodrigues (PSD) pela liderança assumida. Afonso ainda apresentou as demandas observadas por seu gabinete desde a última sessão legislativa. Dentre elas, estão a extensão do trajeto de duas linhas de ônibus e a recuperação de trechos da Rua Bernardino de Campos.

Markinho Souza (PSDB) reiterou, no início de sua fala, que a realização da Sessão Extraordinária acompanha o rito legal, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis.

Para o presidente da Câmara, o decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública não foi feito apenas para a realização da sessão e votação dos projetos, mas sim para atender outras necessidades no enfrentamento da pandemia do COVID-19. O parlamentar leu um trecho do Regimento Interno da Casa de Leis que dispõe sobre as situações que permitem o chamamento de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar.

Sobre a zeladoria do município, Markinho disse acreditar que os serviços que serão realizados devem constar em um cronograma, tornando o processo mais eficiente. O parlamentar sinalizou que a reposição asfáltica precisa ser terceirizada, já que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru tem dificuldade em atender essa demanda no município.

Miltinho Sardin (PTB) demonstrou descontentamento com a dinâmica de votação do dissídio dos servidores municipais sem a discussão prévia com a categoria, contudo, adiantou seu voto positivo frente ao projeto.

Pastor Bira (Podemos) informou que solicitou, via Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, os balancetes da Cohab referentes ao primeiro semestre de 2021. O parlamentar baseou as suas considerações nas conclusões após análises dos balancetes. “Vendendo tudo que a Cohab tem, ainda ficaríamos devendo”, declarou Bira, pontuando um prejuízo mensal da companhia de R$ 10 milhões.

Durante a sua fala, Junior Rodrigues disse que a sua decisão de assumir a liderança do Executivo na Câmara Municipal foi motivada pela vontade de afinar o debate entre os poderes. “Vou tentar fazer o meu melhor, mas as decisões são do Executivo”, frisou Júnior, pontuando a transparência do processo.

SESSÃO SUSPENSA

O presidente da Câmara, Markinho Souza, suspendeu a 1ª Sessão Extraordinária e concedeu a palavra para o posicionamento dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins e a diretora da entidade Melissa Lamônica, em relação à proposta de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários e dos bolsistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, disse que a discussão que consta na pauta da sessão não é uma questão simples e não está relacionada somente à suficiência do índice. “Essa discussão precisa ser feita na assembleia da categoria. Queríamos que vocês avaliassem a inversão de método usada, lançando mão do rito de discussão”. Martins destacou um trecho da Constituição que assegura a presença do sindicato nesse tipo de discussão. “A negociação coletiva está implícita na discussão geral e ela se dá com a deliberação da pauta dos trabalhadores, em assembleia convocada com esse fim. Isso não aconteceu”, declarou o representante.

José Francisco Martins pediu que o projeto não fosse votado na sessão de hoje, destacando o agendamento de uma assembleia da categoria no próximo dia 27/1. “Por que esse atropelo?”, questionou Martins. “Nós antecipamos a assembleia justamente para promover mais rápido a discussão coletiva e chegar a um acordo. Não podemos ficar reféns. A prefeita só pede urgência quando o assunto a convém”, pontuou José Francisco, lembrando que as discussões vão além do reajuste salarial, embarcando as outras demandas dos servidores.

NOVA LIDERANÇA

Via ofício, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) indicou o novo líder da base governista na Câmara Municipal, o vereador Junior Rodrigues (PSD), o documento será lido oficialmente na 1ª Sessão Ordinária de 2022, no dia 7 de fevereiro.

AGENDA DA SEMANA

Na próxima segunda-feira (24/1), a partir das 8h, as Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle; Justiça, Legislação e Redação, e de Educação e Assistência Social realizam uma série de diligências conjuntas para avaliar “in loco” os 16 imóveis desapropriados pelo Poder Executivo, que totalizam um aporte financeiro da pasta de Educação de cerca de R$ 34,8 milhões, adquiridos ao longo do ano de 2021. Os parlamentares seguem analisando as cópias dos 10 processos administrativos entregues na última diligência na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, realizada no dia 3 deste mês.

Na terça-feira (25/1), às 9h, a Comissão de Fiscalização e Controle promove uma Reunião Pública em sistema híbrido, de forma presencial e em ambiente virtual, para discutir e esclarecer acerca dos imóveis adquiridos em 2021 pela Secretaria de Educação.

RECESSO PARLAMENTAR

O período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que teve início em 16 de dezembro de 2021, segue até 31 de janeiro, de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru de 2022 será na segunda-feira (7/2), às 13h.