A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (05/10), a 36ª Sessão Ordinária de 2026. Sem o horário eleitoral gratuito, os trabalhos no Plenário voltam a começar às 13h. A pauta reúne quatro projetos em primeira discussão, dois deles de iniciativa parlamentar, além de uma Moção de Apelo assinada por 12 vereadores que pede a revogação da lei que autorizou o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada para os serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana

Uso de calçadas pelo comércio

Entre as matérias em primeira discussão, está a proposta do vereador Marcelo Afonso (PSD) para alterar a Lei Municipal nº 7.181/2019, conhecida como Lei das Calçadas (Processo n.º 195/2026). A iniciativa busca ampliar a possibilidade de utilização do passeio público por estabelecimentos como minimercados, hortifrutigranjeiros, floriculturas e comércios de artesanato para a instalação de expositores.

A utilização dependerá de autorização da Prefeitura e deverá preservar espaço para a circulação de pedestres. Pela proposta, a faixa livre terá, em regra, no mínimo 1,20 metro; nos pontos onde existam postes, árvores ou outros equipamentos fixos, deverá ser resguardada passagem mínima de um metro.

Na justificativa, Marcelo Afonso argumenta que a legislação atual permite principalmente a ocupação do passeio por estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas para consumo no local, com mesas e cadeiras, e que a mudança pretende estender essa possibilidade a outros segmentos do comércio sem retirar as exigências de acessibilidade, segurança e autorização do Poder Público.

Manobras com motocicletas como prática esportiva

Também está na pauta, em primeira discussão, projeto do vereador Markinho Souza (MDB) que reconhece o Wheeling, popularmente conhecido como “grau”, e outras manobras acrobáticas com motocicletas como prática esportiva no município (Processo n.º 151/2026).

O texto estabelece que a atividade só poderá ocorrer em locais apropriados e autorizados e mantém expressamente a proibição dessas manobras em vias públicas abertas à circulação de veículos. Também são previstos requisitos de segurança para praticantes e público, além da criação do Dia Municipal do Motociclista, a ser celebrado em 6 de agosto.

Doações de áreas

Completam a pauta em primeira discussão dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam da doação de áreas municipais a empresas instaladas nos distritos industriais de Bauru.

Um deles autoriza a doação de terreno no Distrito Industrial I à Kaperbauru Comércio de Papéis Ltda (Processo n.º 103/2026). O imóvel, avaliado em R$ 3,3 milhões, havia sido concedido à empresa em 2007. Segundo a documentação anexada ao processo, a Kaperbauru permanece instalada no local, mantém atividade compatível com a finalidade industrial da área e cumpriu as obrigações assumidas na concessão. O Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem) também se manifestou favoravelmente à doação definitiva.

O outro prevê a transferência de uma área no Distrito Industrial III à BP Etiquetas Adesivas – Indústria e Comércio Ltda (Processo n.º 189/2026). O imóvel, avaliado em R$ 279,8 mil, havia sido concedido à empresa em 2010. De acordo com a exposição de motivos encaminhada pela prefeita Suéllen Rosim, as obrigações assumidas na concessão foram cumpridas, a empresa continua em atividade no local e o Cadem aprovou a doação definitiva.

Concessão do lixo

Também ganha destaque na Ordem do Dia a Moção de Apelo n.º 231/2026, pautada em discussão única. O documento pede à prefeita Suéllen Rosim que adote as providências ao seu alcance para a revogação integral da Lei Municipal nº 7.982, de 16 de dezembro de 2025, e para a suspensão de qualquer ato de prosseguimento do processo de concessão dela originado até que haja uma nova e regular deliberação sobre a matéria.

A lei autorizou o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana de Bauru. A justificativa da Moção menciona, entre os fatos ocorridos posteriormente à aprovação da legislação, a suspensão da Concorrência Pública nº 17/2026 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a deflagração da Operação Cavalo de Troia pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

A investigação de possível fraude em licitação resultou, entre outros desdobramentos, no oferecimento de denúncia contra seis pessoas e na decretação da prisão preventiva dos acusados. Entre eles estão os ex-secretários municipais de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan, e de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas Costa, além da ex-secretária-adjunta de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Sara Moura de Jesus. Os três foram exonerados após a deflagração da operação. Também foram denunciados Hamilton Libório Agle, proprietário da Estre Ambiental; Talita de Andrade Soares Chieregatti, funcionária da empresa; além de Mário Luiz Silvério, consultor da FIPE – contratada pelo município para desenvolver a modelagem da concessão.

O texto da moção ressalta que o pedido não representa antecipação de juízo de culpabilidade e que eventuais responsabilidades devem ser apuradas pelas instâncias competentes, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Segundo os signatários, o objetivo é provocar uma nova avaliação da autorização legislativa diante dos fatos ocorridos após sua aprovação.

Assinam a moção os vereadores Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).

Quatro Moções de Aplauso também devem ser votadas em discussão única. Confira:

Moção de Aplauso n.º 227/2026 – Aos policiais militares integrantes da Equipe C da 1ª Companhia de Polícia Militar de Bauru, em reconhecimento à destacada atuação profissional, à dedicação e ao comprometimento demonstrados no atendimento de diversas ocorrências durante o mês de agosto de 2026, resultando na prisão de 14 pessoas e na recuperação de bens subtraídos | Autoria: Comissão de Segurança Pública

Moção de Aplauso n.º 228/2026 – Ao jovem Jeferson Pereira Luiz, o “Jé Testinha”, em reconhecimento à sua trajetória de empreendedorismo, dedicação e responsabilidade | Autoria: Vereador Marcelo Afonso (PSD)

Moção de Aplauso n.º 229/2026 – À Senhora Sueli Lima Sanches, radialista e locutora, em reconhecimento à sua expressiva trajetória profissional, dedicação à comunicação e contribuição prestada à sociedade bauruense | Autoria: Vereador Cabo Helinho (PL)

Moção de Aplauso n.º 230/2026 – Ao Senhor Vitor Francisco Torres Batista de Souza pela dedicação de 20 anos à Educação Física, brilhante trajetória no Taekwondo e convocação para integrar a Seleção Brasileira como técnico no Campeonato Mundial de Poomsae, na Coreia do Sul | Autoria: Vereador Pastor Bira (Podemos)

Segunda discussão

Também constam na pauta quatro matérias aprovadas em primeiro turno na última segunda-feira (28/09).

Duas delas são de autoria de Soraya Gasparini (PL), suplente que exerceu temporariamente o mandato de vereadora no mês de julho deste ano, e tratam da causa animal. Uma institui a Política Municipal de Identificação e Cadastro Animal, com diretrizes para a identificação de cães e gatos por microchip, registro eletrônico, cadastro digital ou outro mecanismo definido em regulamento (Processo n.º 163/2026). A outra cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais, destinado a pessoas que atuam voluntariamente no resgate, acolhimento, recuperação e encaminhamento de cães e gatos para adoção (Processo n.º 172/2026). Os dois projetos receberam emendas supressivas antes da aprovação em primeiro turno.

Também retorna ao plenário o projeto de resolução de Eduardo Borgo (Novo) que amplia de dois para quatro o número de Títulos de Cidadão Bauruense que cada vereador poderá conceder durante a legislatura (Processo n.º 196/2026).

A quarta matéria, apresentada por Marcelo Afonso (PSD), declara de utilidade pública a Associação Inspirando Gerações de Amor, organização sediada no Jardim Vânia Maria que desenvolve cursos e oficinas gratuitos para a comunidade (Processo n.º 206/2026).

Acompanhe

A 35ª Sessão Ordinária é transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.