Nesta segunda-feira (6/12), os vereadores de Bauru se reuniram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 45ª Sessão Ordinária de 2021.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 72/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a suplementação de recursos através de transposição no orçamento do exercício de 2021 para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) até o valor de R$ 6.230.000,00 (Processo n.º 256/21). O processo aprovado pelos parlamentares segue para sanção por parte da chefe do Executivo.

Foi aprovado por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 63/21, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Wemaq Máquinas e Estampos Ltda, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 241/21). O processo segue para ser apreciado em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (13/12).

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), que propõe a concessão da Medalha “Sebastião Paiva” a Aristides Luiz Pereira. (Processo n.º 275/21).

Ainda em Discussão Única, os vereadores aprovaram por unanimidade, três Moções de Aplauso. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), a Moção n.º 86/21 à Flech Moda e a Moção n.º 87/21 à empresa Toca das Embalagens. Por fim, foi aprovada por unanimidade, a Moção n.º 88/21 de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que presta homenagem à professora e escritora Sandra Regina Sobreira Garcia pelo lançamento do Livro “Elas, Mulheres Extraordinárias”.

REGIME DE URGÊNCIA

O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, o pedido para que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 81/21 encaminhado à Casa nesta segunda-feira (6/12), que dispõe sobre a criação dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do município de Bauru (Processo n.º 284/21). Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. Antes de ser submetido ao Plenário, o texto será apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim menciona que “promoverá o desenvolvimento rural através da prestação de serviços de mecanização agrícola, execução de obras para adoção de medidas mecânicas de conservação do solo, água e do meio ambiente das propriedades rurais do Município, tornando um canal facilitador do fortalecimento da agricultura do Município, promovendo assim o acesso a técnicas que aumentem a sua produção, gerando renda e inclusão social, com adequada conservação dos recursos naturais”.

Ainda de acordo com a proposta do Poder Executivo, “atenderá não só os produtores rurais e agricultores do Município de Bauru, bem como as propriedades pertencentes ao Assentamento Horto Aimorés glebas de terras I e II, os quais são carentes da prestação de serviço mecanizado de qualidade e preço acessível, promovendo, desta forma, estímulo e incentivo à agricultura”.

USO DA TRIBUNA

Abrindo o uso da Tribuna Livre, o vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH), Ari Fernando Maia, falou sobre a 3ª Semana Bauruense de Direitos Humanos, que teve início nesta segunda-feira (6/12) e vai até sexta-feira (10/12), com o tema “Afome e o direito à alimentação”.

O evento contará com reuniões, palestras e debates, que tem como objetivo a elaboração de propostas para o combate à fome e a garantia do direito à alimentação, tema do evento neste ano. Toda a programação será realizada de forma remota e pode ser acompanhada pela população no canal do CMDH, na plataforma digital do YouTube.

Durante a sua fala, Maia falou sobre as contradições que cercam o tema, em uma sociedade que a cada dia produz mais alimentos e, mesmo assim, vê a quantidade de indivíduos em situação de insegurança alimentar subir. De acordo com o conselheiro, em 2020, 19 milhões de brasileiros estavam nesta situação.

Lembrando Josué de Castro, médico que demonstrou de forma cabal como a fome não decorre de condições naturais, mas sim da forma como a sociedade se organiza, Maia falou sobre a fome enquanto um fenômeno social, que precisa ter suas causas investigadas.

Considerando a responsabilidade da sociedade como um todo na luta contra a fome, o conselheiro frisou que “uma coletividade que coloca a culpa da fome nas vítimas, age de maneira cruel”, convidando todos a participarem dos eventos da 3ª Semana Bauruense dos Direitos Humanos.

ROL DE ORADORES

Dando início ao Rol de Oradores, Julio Cesar (PP) falou sobre a sinalização de trânsito ineficiente nas proximidades de escolas do município, que dificultam o trânsito seguro de veículos e pedestres. Pedindo aparte, Junior Rodrigues (PSD) pediu que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) se atente à qualidade da tinta que é usada nas vias do município, que são ‘apagadas’ rapidamente.

Julio Cesar voltou a apresentar imagens de buracos em algumas ruas do município, cobrando atuação do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru na recuperação da via e na sinalização das fendas, evitando acidentes.

Eduardo Borgo (PSL) sugeriu que as comissões permanentes da Casa enumerem assuntos que são prioridade no município e que atualizações sobre a condução desses temas sejam cobradas mensalmente aos órgãos responsáveis em reuniões realizadas na Câmara Municipal.

Mané Losila (MDB) pediu que o Executivo acelere o envio da documentação para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, efetivando a destinação de duas viaturas para que o município realize a patrulha rural. O vereador falou sobre a visita do governador em exercício, Rodrigo Garcia, a Bauru, onde foi informado que as Organizações Sociais de Saúde (OSS) para administrar o Hospital Manoel de Abreu e o Hospital das Clínicas devem sair ainda este ano. O parlamentar agradeceu as ações anunciadas pelo Governo Estadual e as verbas aqui investidas.

Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou a equipe do Executivo pelas últimas etapas da campanha de imunização da COVID-19. O parlamentar falou sobre as conversas entre o vereador, a Secretaria de Planejamento (Seplan), a concessionária Via Rondon e os moradores da região, para a Rua Severino Dantas de Souza – Jardim Araruna, descartando a possibilidade de que a via seja transformada em uma marginal da rodovia Marechal Rondon (SP-300), prejudicando os moradores do local.

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), destacou os trabalhos desenvolvidos no Legislativo que trouxeram resultados efetivos para a população, como as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), que esclareceram assuntos importantes no âmbito municipal. O vereador frisou ainda a relevância da Câmara Municipal para a população, em contraponto aos últimos acontecimentos. “A população não quer uma Câmara enfraquecida”, declarou.

Miltinho Sardin (PTB) falou sobre a importância de que a região de Bauru seja reconhecida pelo Governo do Estado como uma região metropolitana. “Reiteramos essa Moção de Apelo e pedimos que Bauru possa receber esse título e os diversos benefícios que ele pode trazer”, disse o parlamentar.

Estela Almagro (PT) salientou que a destinação de recursos da Educação precisa ser discutida com a comunidade escolar, para que os itens adquiridos sejam um reflexo das necessidades reais das instituições. A parlamentar cobrou informações da Secretaria Municipal de Educação a respeito do orçamento já desprendido e um apontamento do montante que ainda não foi utilizado, lembrando que o assunto será tema de Audiência Pública a ser realizada ainda nesta semana.

Pastor Bira (Podemos) falou sobre a ferramenta disponibilizada no site da Prefeitura Municipal que permite ao munícipe a consulta sobre os medicamentos que estão disponíveis em cada farmácia da cidade. O parlamentar agradeceu a equipe de Tecnologia da Informação do Executivo, que desenvolveu a ferramenta após aprovação de projeto de lei, de autoria do seu gabinete, que dá transparência a essas informações.

Junior Rodrigues (PSD) falou sobre visitas que fez em Unidades de Pronto- Atendimento (UPAs), onde mais de um profissional médico da mesma especialidade atua como plantonista, em escala de revezamento, mesmo tendo sido contratados para atenderem ao mesmo tempo. Para o parlamentar, essas jornadas, estabelecidas pelos próprios profissionais, aumentam as horas de espera e lesa a população.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.Confira a lista completa.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (7/12).

A última sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Bauru será realizada na próxima segunda-feira (13/12), às 13h. O recesso parlamentar compreende o período entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 31 de janeiro do ano seguinte, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (7/12), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promoveu Audiência Pública para apresentação dos projetos dos lotes 3 e 4 da marginal da Rodovia Marechal Rondon e revisão dos projetos dos lotes 1 e 2.

Na quarta-feira (8/12), às 14h, os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Eduardo Borgo (PSL) e Guilherme Berriel (MDB) promovem a primeira reunião ordinária da Comissão Processante (CP) instaurada para averiguar as denúncias contra o vereador licenciado Luiz Carlos Bastazini. Leia mais.

Na quinta-feira (9/12), às 19h, a Câmara Municipal realiza Sessão para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” ao Capitão PM José Augusto Rosa. A honraria partiu do ex-vereador Sandro Bussola (PSD) e foi aprovada pela Casa de Leis, por unanimidade, em 23 de julho de 2018 (Decreto Legislativo n.º 1785/2018).

A partir das 19h, desta sexta-feira (10/12), a Câmara Municipal realiza Sessão Solene para a entrega da Medalha do Mérito “Custos Vigilat” à Torcida Sangue Rubro. A honraria é de iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT) e foi aprovada pela Casa de Leis, por unanimidade, em 22 de novembro de 2021 (Decreto Legislativo n.º 2043/2021).

CP CONTRA 11 VEREADORES

Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (6/12), foi analisado pelo Plenário da Casa de Leis, um segundo pedido de abertura de Comissão Processante solicitada pelo munícipe Nelson Ribeiro da Silva contra 11 vereadores: José Roberto Segalla (DEM), Mané Losila (MDB), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Guilherme Berriel (MDB), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (Patriota), Pastor Bira (Podemos), Beto Móveis (Cidadania), Serginho Brum (PDT) e Junior Rodrigues (PSD). A justificativa de Nelson foi que os parlamentares citados não haviam cumprido a função que compete aos entes do Legislativo de fiscalização ao Executivo no escopo da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisou a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data.

O consultor jurídico da Casa, Arildo Lima Jr, deliberou como faltante os itens probatórios de infrações políticas ou condutas parlamentares incompatíveis com o cargo dos vereadores acima nominados, além da ausência de indicação pelo requerente de qual instrumento normativo o processo administrativo deveria transcorrer. Por esses motivos, a consultoria jurídica da Casa de Leis concluiu que o pedido deveria ser arquivado.

Em sua fala, o vereador Eduardo Borgo, que não é citado no pedido, lembrou que o artigo 29, inciso 8º da Constituição Federal, trata da inviolabilidade dos parlamentares por suas opiniões, falas e votos durante o exercício do mandato. Assim, ele justificou que não considerava procedente tal pedido. “Eu vou lutar até o fim pelos direitos dos parlamentares dizerem, dentro da Lei, o que pensam”.

O vereador Mané Losila (MDB) concordou com as palavras de Borgo. Ele citou que os vereadores possuem opiniões diferentes, mas se a possibilidade de divergência não for respeitada, o Parlamento deixa de existir e a Constituição Federal é “rasgada”. “Espero que haja respeito das (sic) diferenças, é legítimo e nós estamos aqui enquanto agentes públicos para prestar contas à população e assim o faremos, mas nós precisamos que seja respeitado”.

Como nenhum parlamentar apresentou divergências quanto ao parecer do consultor jurídico, o presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), anunciou que seria seguido o parecer da Consultoria Jurídica da Casa. Com isso, o processo foi arquivado.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES

Ainda na 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (6/12), o Plenário da Casa de Leis aprovou o ingresso do vereador Miltinho Sardin (PTB) em quatro comissões permanentes da Casa de Leis. A escolha foi necessária devido à licença não remunerada do vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB), desde a última sexta-feira (3/12).

Confira as comissões que tiveram mudanças nas composições:

COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA

Horário de reunião: 4ª feira, às 9h45

Presidente: Coronel Meira (PSL)

Relator: Pastor Bira (Podemos)

Chiara Ranieri (DEM), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Guilherme Berriel (MDB), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT), Beto Móveis (Cidadania), Estela Almagro (PT), Junior Rodrigues (PSD), Marcelo Afonso (Patriota) e Julio Cesar (PP)

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h15

Presidente: Estela Almagro (PT)

Membros: José Roberto Segalla (DEM), Eduardo Borgo (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Mané Losila (MDB), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT), Beto Móveis (Cidadania), Junior Rodrigues (PSD), Marcelo Afonso (Patriota), Pastor Bira (Podemos) e Junior Lokadora (PP)

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Horário de reunião: 3ª feira, às 10h

Presidente: Estela Almagro (PT)

Membros: Miltinho Sardin (PTB), Guilherme Berriel (MDB), Pastor Bira (Podemos) e Marcelo Afonso (Patriota)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Horário de reunião: 4ª feira, às 14h

Presidente: Eduardo Borgo (PSL)

Membros: Junior Lokadora (PP) e Miltinho Sardin (PTB)