Comissão de Justiça: Secretaria de Finanças apresenta projeto para renegociação de Dívida Federalizada

Na manhã desta terça-feira (23/3), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação recebeu o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio, em reunião virtual para discutir a viabilidade da renegociação da Dívida Federalizada de 1999.

A dívida é originária de um contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre o Município e a União Federal nos termos da MP 1.969/99, atual MP 2.185/2001, firmado em 1999, no valor de R$ 41.381.738,76. O débito está relacionado a empréstimo firmado em 1996, para a execução de obras de viadutos de ligações, sistema viário, infra-estrutura e saneamento no município.

Participaram da reunião o presidente da comissão, Mané Losila (MDB), e os membros Coronel Meira (PSL), José Roberto Segalla (DEM), Pastor Bira (Podemos) e Pastor Edson Miguel (Republicanos).

A pasta de Economia e Finanças do município apresentou os motivos e propôs a criação de um Projeto de Lei, que deve ser encaminhado à Casa de Leis, para que a renegociação possa ser feita de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com o intuito de garantir o equilíbrio das contas públicas. De autoria da Prefeita, o PL deve ser encaminhado à Câmara Municipal ainda neste semestre.

A Lei Complementar altera o cálculo da dívida, reduzindo o montante devido. Os juros são calculados pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços), somados mais 9% ao ano passariam a ser calculados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), somados 4% ao ano.

Segundo a secretaria de Finanças, o saldo devedor teria uma redução em 693,65%, o que geraria um alívio orçamentário para os cofres públicos do Município. A dívida atual somada a R$ 482.725.799,65 passaria a R$ 72.705.206,31. Consequentemente, as parcelas mensais de R$ 1.95 milhão, cairiam para R$ 734 mil.

Entretanto, os vereadores aguardam uma exposição da situação judicial da dívida. Na próxima terça-feira (30/3), às 9h, em seu encontro semanal, a Comissão de Justiça aguarda a participação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

Assista à íntegra.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru