Plenário Virtual: PL que endurece 'Ficha Limpa Municipal' e aluguel social para mulheres em situação de violência estão na Pauta

Por recomendação da Vigilância Epidemiológica da Prefeitura e normativa da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a Sessão Legislativa desta segunda-feira (28/09) ocorrerá no Plenário Virtual da Câmara Municipal de Bauru, a partir das 13h.

É possível acompanhar os trabalhos dos parlamentares pela TV (Canal 10 NET/Claro e Canal 31.3 UHF Digital), pela Rádio (93,9 FM), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Três Projetos estão na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária para serem apreciados em Primeira Discussão – dois deles, de iniciativa parlamentar.

Ficha Limpa

O primeiro é de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM) e endurece as normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa Municipal.

O objetivo é impedir que pessoas condenadas por órgãos colegiados fiquem por oito anos impedidas de ocupar funções de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo em Bauru.

A Lei Municipal, aprovada em 2012, também por iniciativa de Chiara Ranieri, já vale para os cargos comissionados.

A diferença é que esses são considerados de livre nomeação. Já para as funções de confiança só podem ser nomeados servidores de carreira.

A norma é inspirada na Lei Federal da Ficha Limpa, que impede a candidatura para cargos eletivos de políticos condenados em segunda instância.

O texto abrange crimes de abuso de autoridade e poder econômico ou político, contra a economia popular, administração e patrimônio público. Também já são privados de ocupar os cargos por livre nomeação condenados por crime contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde.

Os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade também estão previstos na Lei.

Além disso, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, crimes hediondos, contra a vida e a dignidade social são passíveis de restrição.

Ainda estão na mira políticos que têm suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ou condenados por corrupção eleitoral.

Aluguel/Hotel Social

O outro Projeto, do vereador Edvaldo Minhano (Cidadania), busca garantir o direito ao aluguel/hotel social a mulheres em situação de violência doméstica que vivam sob condições de extrema vulnerabilidade.

A proposta é de que o benefício seja concedido por até doze meses, prorrogáveis, no máximo, por mais um ano, mediante justificativa técnica.

O vereador aponta que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) dispõe do serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência, mas somente em caráter emergencial.

A proposta é de que, com a assistência de mais longo prazo, essas mulheres reúnam condições de romper o ciclo da violência.

O aluguel/hotel social é um serviço já oferecido pelo município, segundo o parlamentar, em outras situações, como naquelas em que indivíduos ou famílias estejam desabrigados por alagamentos, incêndios ou problemas estruturais nos imóveis.

Pinacoteca

Do Poder Executivo, está na Pauta, em Primeira Discussão, proposta de alterações nas atribuições e no funcionamento do Conselho Curatorial da Pinacoteca de Bauru.

Discussão Única

O Plenário Virtual também vai apreciar Projeto de Decreto Legislativo que propõe o nome de Sebastião Augusto Fabrício para uma praça da cidade. A iniciativa é do vereador Serginho Brum (PDT).

Será votada ainda Moção de Aplauso da vereadora Yasmim Nascimento (PSDB) à empresa Polimáquinas Indústria e Comércio Ltda, pelos seus 45 anos de fundação.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru