Foi retirado da Pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (24/08) o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização ao Poder Legislativo para delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos (Processo 188/19).

Nomeado relator na Comissão de Obras e Serviços Públicos, o vereador Markinho Souza (PSDB), líder da base do governo na Câmara de Bauru, pediu prazo para emitir seu parecer.

Além do projeto, estavam sendo apreciadas Mensagem Modificativa do chefe do Poder Executivo e emenda de autoria do parlamentar Coronel Meira (PSL).

No primeiro caso, se aprovado o adendo proposto pelo prefeito após acordo com vereadores, será obrigatória a discussão em novo Projeto de Lei do modelo da eventual concessão.

Dessa forma, questões como a instituição de tarifa serão previamente analisadas pela Câmara.

Na Exposição de Motivos do Projeto de Lei, o prefeito alega que o modelo será definido por estudo contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.

Já a emenda busca acrescentar a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-a ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final– já contemplados no Projeto do Executivo.

Aprovados

Outros três Projetos de Lei foram aprovados em Primeira Discussão nesta segunda-feira.

Um deles propõe a regulamentação da Administração Tributária Municipal e as atribuições dos auditores fiscais (Processo 98/20).

A norma em vigor que trata do assunto data de 1990 e há a necessidade de adequações à Constituição Federal e outros instrumentos legais e infralegais.

De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, em sua Exposição de Motivos, com a futura Lei, o município poderá renovar convênio com a Receita Federal, visando a cobrança, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) em Bauru.

Sistema Viário Rural

Outro Projeto de Lei aprovado regulamenta o Sistema Viário Rural de Bauru e instituir programa de adequação e conservação das estradas rurais (Processo 59/20).

As melhorias, de acordo com a proposta, deverão ser planejadas e executadas pelo Poder Executivo, a partir de critérios técnicos, priorizando as condições de drenagem e o meio ambiente.

O texto classifica os 327 quilômetros de estradas rurais do município em três tipos: I – Estradas principais: as que partem do perímetro urbano de Bauru e/ou rodovia estadual em direção aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 8 metros e uma faixa de acostamento de 3 metros de largura de cada lado; II – Estradas secundárias: as que fazem a interligação das vias principais e destas com o sistema viário estadual ou aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 6 metros e uma faixa de acostamento de 1,5 metro de largura de cada lado; III – Caminhos municipais: os que permitem o acesso de glebas às estradas municipais e estaduais, com leito carroçável mínimo de 5 metros e uma faixa de acostamento de 1 metro de largura de cada lado.

Ainda, em Primeira Discussão, foi votado o Projeto de Lei do Executivo que descreve as atribuições dos cargos em comissão do DAE (Processo 142/20).

Aplauso

Em Discussão Única, o Plenário aprovou duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Mané Losila (MDB): à Câmera 4 Fotografia, “pelos sete anos de excelência no trabalho desempenhado em Bauru”; e à Corujão Acessórios, “por sua trajetória de brilhantes serviços prestados na área automotiva durante 22 anos”.