Na tarde desta segunda-feira (30/03), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 9ª Sessão Ordinária de 2026. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 13 matérias, das quais 10 foram aprovadas.

Confira abaixo os detalhes das discussões e votações.

Segunda Discussão

Passaram por uma segunda rodada de discussão e votação nesta semana dois projetos de iniciativa de vereadores da Casa.

O Primeiro era o Substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru (processo n.º 304/2025), assinado por 12 vereadores: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).

Ele foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Eduardo Borgo (Novo), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil) e Junior Lokadora (Podemos).

Já de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), o Projeto de Lei (processo n.º 336/2025), que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de datas disponíveis no Teatro Municipal “Celina Lourdes Alves Neves” para produções artísticas locais, também foi aprovado, neste caso com os votos contrários dos vereadores Eduardo Borgo (Novo) e José Roberto Segalla (União Brasil).

Primeira Discussão

Na sequência, o plenário apreciou cinco projetos de lei. Um deles era de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). O PL n.º 8/2026 (processo n.º 31/2026), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração, repasse de R$ 150.033,67 para a Casa da Criança, foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Enquanto a matéria ainda estava passando pelas Comissões Permanentes, que emitiram seus pareceres em plenário (Comissões de Economia, Finanças e Orçamento, e Educação e Assistência Social), ocorreu um debate sobre o método utilizado pela Prefeitura para mitigar o déficit de recursos das entidades do terceiro setor parceiras do Poder Público. A crítica veio da vereadora Estela Almagro (PT), que demonstrou preocupação pelo reforço financeiro passar a ser feito rotineiramente por meio de aditivos.

As demais propostas em Primeira Discussão eram de iniciativa de vereadores da Casa.

De autoria do vereador André Maldonado (PP), o Projeto de Lei (processo n.º 22/2026) dispõe sobre a publicidade e a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Bauru.

Segundo o autor, a proposta estabelece “um mecanismo simples e de baixo custo para que o cidadão bauruense possa acompanhar a arrecadação e, principalmente, a aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito”, por meio da publicação destas informações, a cada três meses, no site da Prefeitura. Para Maldonado, a medida busca trazer clareza e fortalecer o controle social e a confiança da população na gestão dos recursos públicos. A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.

O vereador Julio Cesar (PP), por sua vez, é o autor do Projeto de Lei (processo n.º 347/2025) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades escolares do município. Com a apresentação de uma Emenda Supressiva pelo próprio autor, ele mesmo pediu o sobrestamento da matéria por uma sessão ordinária.

Por fim, os últimos dois projetos em Primeira Discussão foram assinados pela Mesa Diretora e acabaram fora da pauta.

O Projeto de Resolução, sob o processo n.º 367/2025, altera as Resoluções n.º 594/2023 e n.º 597/2023 para dispor sobre a criação de uma nova vaga de Procurador Legislativo e a criação da função de confiança de Procurador-Geral Legislativo na Câmara de Bauru. Com a apresentação de uma Emenda Aditiva pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pediu prazo para nomear um relator.

Já o Projeto de Lei sob o processo n.º 368/2025 e que altera a Lei Municipal n.º 7.765/2023 para dispor sobre o padrão remuneratório da função de Procurador Geral Legislativo foi retirado da pauta por estar vinculado à matéria anterior.

Discussão Única

O Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 57/2026), que retifica a descrição contida no artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 1.900/2020, foi aprovado em Discussão Única na Sessão Ordinária. De iniciativa da Mesa da Câmara, a retificação diz respeito à denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Integrada (EMEII) Padre Buenaventura Barrón Ramirez.

Moções

Para finalizar as deliberações da Sessão Ordinária, o plenário aprovou cinco Moções. Foram elas:

– De autoria de diversos vereadores, Moção de Apelo n.º 52/2026 ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que seja considerada e aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 52/2023, especialmente com a redação aditiva proposta pelo senador Sérgio Moro (União Brasil), garantindo o ensino inclusivo em todos os níveis e modalidade, sem prejuízo da atuação das instituições especializadas e do direito de escolha das famílias. Neste caso, a Moção recebeu o voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT).

– Do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante), Moção de Aplauso n.º 53/2026 ao Senhor Wagner Aparecido Ismanhoto, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e empresarial, bem como pelos relevantes serviços prestados ao município de Bauru e toda a região.

– Do vereador Sandro Bussola (MDB), Moção de Aplauso n.º 54/2026 ao Projeto Louvor que Cura pela belíssima iniciativa em levar momentos de inspiração e esperança aos mais necessitados.

– Dos vereadores Cabo Helinho (PL) e Márcio Teixeira (PL), Moção de Aplauso n.º 55/2026 ao Grupo de Escoteiros Guia Lopes, na pessoa de seu Presidente, Senhor Daniel Aparecido Soares Campos, e ao Grupo de Escoteiros Tiradentes, na pessoa de sua Presidente, Senhora Maria Lúcia Badin Marques, parabenizando-os pela celebração do Dia do Escoteiro e pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

– Do vereador Markinho Souza (MDB), Moção de Apelo n.º 56/2026 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que promova a valorização dos trabalhadores do Centro Paula Souza, com apoio à mobilização da categoria, bem como à celeridade na tramitação da nova carreira, assegurando o fortalecimento da educação pública profissional e tecnológica no Estado de São Paulo.

Projetos que deram entrada

Nesta segunda-feira (30/03), dois projetos de iniciativa de vereadores deram entrada para tramitação legislativa:

– Do vereador Edson Miguel (Republicanos), Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 64/2026), que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao 12º Grupamento de Bombeiros (12º GB).

– Do vereador Markinho Souza (MDB), Projeto de Lei (processo nº 65/2026) que institui a Semana Municipal da Dança no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.