A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, nas sessões Ordinária e Extraordinária realizadas nesta segunda-feira (01/06), o projeto de lei, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que obriga o poder público a manter temperatura adequada nas salas de aula da rede municipal de ensino (Processo 76/2026).

Já as demais matérias em primeira discussão foram adiadas por duas sessões após questionamentos de ordem jurídica para doação de áreas nos Distritos Industriais do município.

Climatização nas escolas

O autor da matéria aprovada defendeu a iniciativa como forma de buscar melhores condições de conforto térmico, saúde e bem-estar a estudantes e trabalhadores, contribuindo, inclusive, para o processo ensino-aprendizagem. Ele lembrou que, na gestão passada, houve caso de turma retirada da sala de aula porque os ventiladores do espaço não funcionavam.

Para Julio Cesar, ainda que tenha caráter simbólico, a iniciativa obriga o poder público a se posicionar sobre as condições oferecidas aos estudantes da rede municipal.

O argumento foi apresentado após colocações de parlamentares que questionaram a efetividade da norma. Estela Almagro (PT) fez o paralelo com a Lei Municipal que torna obrigatório o videomonitoramento nas escolas e unidades de saúde – não cumprida pelo Poder Executivo mais de um ano após a sanção.

A parlamentar observou ainda que, desde a gestão anterior, diligências em unidades da Secretaria Municipal de Educação apontavam que escolas não tinham a rede elétrica preparada para a instalação de aparelhos de ar-condicionado que já haviam sido comprados e estavam armazenados, sem uso, no almoxarifado da pasta

José Roberto Segalla (União Brasil) destacou a boa intenção da iniciativa, mas frisou que o Poder Legislativo não tem prerrogativa para, por exemplo, exigir investimentos na adequação estrutural dos prédios escolares – o que elevaria a eficácia concreta do projeto de lei.

Em complemento, Eduardo Borgo (Novo) reiterou que não há previsão de sanção pelo não cumprimento da norma proposta por Julio Cesar, o que, segundo ele, deveria acontecer, não por vias de legislação, mas por instrumentos de fiscalização ao Poder Executivo.

Ainda antes da votação do projeto, Marcelo Afonso (PSD) elogiou a inciativa e defendeu a legitimidade da Casa de Leis em propor e aprovar matérias desta natureza.

Dúvidas jurídicas

As demais matérias da pauta em primeira discussão tiveram a votação adiada por duas sessões e retornam à Ordem do Dia. Em destaque nas discussões em plenário, esteve o projeto do Executivo que autoriza a doação de uma área no Distrito Industrial III à empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda. (Processo 266/2025).

Dúvidas acerca do respaldo legal para a destinação definitiva de lotes industriais por dispensa de licitação motivou o acordo para a convocação de reunião pelas comissões de Justiça e de Obras, para o dia 9 de junho, com a participação esperada das secretarias municipais de Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedecon).

A vereadora Estela Almagro apontou que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi anexado ao processo durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, com o intuito de suprir lacunas entre os regramentos municipal, a Lei de Licitações (14.133/2021) e a Constituição Federal.

A parlamentar questionou se todas as doações, dali em diante, estariam baseadas em um TAC que não foi discutido pelo Poder Legislativo e também se a SEDECON teria estrutura e pessoal para fiscalizar o cumprimento do referido termo.

Presidente da Câmara Municipal, Markinho Souza (MDB) relatou ter notícia de outra empresa que teria sido submetida ao TAC, sem aderir em razão de cláusulas como a obrigatoriedade de manutenção do mesmo número de funcionários por tempo indeterminado.

O sobrestamento por duas sessões foi solicitado por Eduardo Borgo e aprovado por unanimidade.

Mais sobrestamentos

Também voltarão à Ordem do Dia na sessão ordinária do dia 15 de junho o projeto do vereador André Maldonado (PP), que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no município (Processo 71/2026), e o projeto que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.289/19 – da concessão de área à empresa E. C. Ribeiro & Cia de Construção de Concreto Ltda., atual D Santo Ribeiro Concreto Ltda. (Processo 73/2026).

Respectivamente, os sobrestamentos foram solicitados pelos parlamentares Sandro Bussola (MDB) e Mané Losila (MDB).

Outras deliberações

Na sessão ordinária, o Plenário também ratificou, em segunda discussão, a aprovação de seis projetos votados na semana passada.

Além disso, os vereadores aprovaram, em discussão única, dois projetos de Decreto Legislativo: um de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor Raphael Souza Gonçalves (Processo 122/2026); e outro do vereador André Maldonado (PP), que propõe a denominação de Apparício Bardella a um complexo esportivo no Núcleo Mary Dota (Processo 123/2026).

Por unanimidade, foram votadas ainda 14 moções – 13 de Aplauso e uma de apelo:

Moção 116/2026 – De Aplauso à empresa Sardinha Truck Center por sua brilhante história empresarial, sua contribuição para o desenvolvimento econômico de Bauru e pela excelência demonstrada ao longo de 38 anos de atuação, reconhecendo seu valor, sua importância e seu legado empresarial | Autoria: Dário Dudário (PSD)

Moção 117/2026 – De Aplauso aos valorosos policiais militares das diversas Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atuam na cidade de Bauru, pelo reconhecimento como destaques profissionais nos meses de março e abril de 2026, em seus respectivos postos de trabalho | Autoria: Cabo Helinho (PL)

Moção 118/2026 – De Aplauso à Casa da Esperança pelos seus 30 anos de relevantes serviços prestados à comunidade | Autoria: Mané Losila (MDB)

Moção 119/2026 – De Aplauso à loja Pet & Rações, na pessoa de seu proprietário, o Senhor Fernando Martins de Campos, em reconhecimento à sua dedicação, perseverança e contribuição para o desenvolvimento econômico e social da cidade | Autoria: Mané Losila (MDB)

Moção 120/2026 – De Aplauso ao Senhor Fernando Vancin Coppi, em reconhecimento à sua destacada trajetória empreendedora e às relevantes contribuições para o fortalecimento e desenvolvimento do mercado imobiliário de Bauru e região | Autoria: Márcio Teixeira (PL)

Moção 121/2026 – De Apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para o endurecimento das leis de combate aos maus-tratos contra animais, bem como o efetivo cumprimento da legislação vigente e maior agilidade nas ações de proteção animal | Autoria: Edson Miguel (Republicanos) e Julio Cesar (PP)

Moção 122/2026 – De Aplauso ao Doutor Onassis Leme da Silva, em reconhecimento à sua admirável trajetória na medicina e aos inestimáveis serviços prestados à saúde pública do município de Bauru ao longo de mais de três décadas de incansável dedicação profissional | Autoria: Cabo Helinho (PL)

Moção 123/2026 – De Aplauso à Equipe de Educação em Saúde dos Agentes de Combate às Endemias pelo brilhante projeto “Bauru Contra a Dengue” | Autoria: Marcelo Afonso (PSD)

Moção 124/2026 – De Aplauso ao Bauru Judô Clube pela história e legado construído ao longo de todos estes anos | Autoria: Marcelo Afonso (PSD)

Moção 125/2026 – De Aplauso à Igreja Apostólica Cristã pelos seus 30 anos de fundação, celebrando sua trajetória de fé, perseverança, evangelização e pelos relevantes serviços espirituais e sociais prestados à comunidade | Autoria: Pastor Bira (Podemos)

Moção 126/2026 – De Aplauso ao Senhor Robinson Luis Santos de Oliveira e à Agência BlackStar pela contribuição ao desenvolvimento da cultura, comunicação, empreendedorismo e transformação social em Bauru e região | Autoria: Junior Lokadora (Podemos)

Moção 127/2026 – De Aplauso à Arena Chapadão, em reconhecimento à sua contribuição ao esporte, qualidade de vida e fortalecimento da comunidade em Bauru e região | Autoria: Junior Lokadora (Podemos)

Moção 128/2026 – De Aplauso ao Grupo Chedalgus pelos relevantes serviços prestados ao município de Bauru e região ao longo de sua trajetória de mais de quatro décadas | Autoria: Márcio Teixeira (PL) e Junior Rodrigues (PSD)

Moção 129/2026 – De Aplauso ao Doutor Claúdio Joaquim Sampaio Tonelllo, médico dermatologista, pelo trabalho desenvolvido à comunidade bauruense e cuidado aos pacientes em tratamento de hanseníase do Hospital Lauro de Souza Lima | Autoria: Estela Almagro (PT)

Processos que deram entrada

Nesta segunda-feira, nove matérias apresentadas por vereadores começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru, sendo três projetos de lei e seis projetos de decreto legislativo:

– Processo n.º 124/2026: Projeto de Lei que dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Municipal n.º 8.017, de 16 de abril de 2026 (dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no Município de Bauru), ampliando para 180 dias o início da vigência da legislação | Autoria: Diversos Vereadores.

– Processo n.º 125/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Dayly Simões de Oliveira à via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua Projetada 05, que tem início na Rua Projetada 02 e término na Rua Sargento Leôncio Ferreira dos Santos, localizada no loteamento denominado Vila Cristina (Minuta n.º 06/2026) | Autor: Natalino da Pousada (PDT).

– Processo n.º 126/2026: Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável e Prevenção de Enchentes no Município de Bauru e estabelece diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais | Autor: Pastor Bira (Podemos).

– Processo n.º 127/2026: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à Senhora Adélia Crespi Pessotto | Autor: Junior Rodrigues (PSD).

– Processo n.º 128/2026: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Crematório Municipal para animais de pequeno e médio porte no Município de Bauru e dá outras providências | Autores: Dário Dudário (PSD) e Julio Cesar (PP)

– Processo n.º 129/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Adinalva Alves Silveira à via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 05, que tem início na Rua 09 e término na Rua 10, localizada no loteamento denominado Loteamento Green Floratta (Minuta n.º 83/2024) | Autor: Arnaldinho Ribeiro (Avante).

– Processo n.º 130/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Mário Beijo à via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua Projetada 04, que tem início na Rua Nelson Tosoni DeCarlis e término na Rua Projetada 01, localizada no loteamento denominado Vila Cristiana (Minuta n.º 05/2026) | Autor: Marcelo Afonso (PSD).

– Processo n.º 131/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Irmã Áurea de Almeida Nascimento à via pública conhecida como Rua Alfeu Benedito de Souza, que tem início na gleba de propriedade da Sociedade Beneficente Dr. Enéas de Carvalho Aguiar e término na Rua Alfeu Benedito de Souza, quarteirão 01, localizada no loteamento denominado Parque Santa Terezinha II (Minuta n.º 104/2024) | Autor: Julio Cesar (PP).

– Processo n.º 132/2026: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Armando Paes Nogueira Sobrinho a uma via pública conhecida como Rua Projetada 06, que tem início na Avenida Projetada 01 e término na Rua Projetada 19, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta n.º 12/2025) | Autor: Julio Cesar (PP).