A Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta terça-feira (02/06) uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) instalarem sistema de monitoramento por câmeras em suas dependências (processo n.º 48/2026). O encontro foi convocado pelo vereador Pastor Bira (Podemos), que é relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis.

O autor da matéria, que começou a tramitar na Câmara no último dia 9 de março, é o vereador André Maldonado (PP). O PL prevê que o sistema de monitoramento seja instalado nas áreas interna e externa das instituições, com exceção de banheiros, vestiários, quartos e consultórios.

Ele também estabelece que as instituições devem arquivar as imagens captadas pelo sistema por no mínimo 3 dias (72 horas). E elas só poderão ser exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

A proposta ainda estipula que o descumprimento da lei acarretará em sanções, que vão de notificação até a cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidências.

Privacidade e regramento geram debate

Na abertura da audiência, Pastor Bira enfatizou que o objetivo do encontro era aprofundar a discussão em torno da lei e avaliar o impacto que ela terá sobre o dia a dia das 65 instituições que atendem cerca de 2 mil idosos em Bauru.

E foram justamente as preocupações e dúvidas delas que dominaram a discussão. O principal aspecto abordado foi a privacidade dos idosos.

Ana Paula Mansano Mendes, do Lar São José, relatou que a instituição já dispõe de um sistema de videomonitoramento, o que considera importante para garantir a segurança dos moradores e resguardar o trabalho da equipe. Mesmo assim, destacou que a adoção da medida deve ser acompanhada pela garantia da privacidade dos idosos.

O mesmo argumento foi apresentado por Marcos Antonio Fontes, da Associação dos Proprietários de Casas de Repouso de Bauru e Região. Ele destacou as dificuldades que envolvem a rotina de cuidados com os idosos e o temor de que o registro de situações constrangedoras fique ao alcance de qualquer pessoa.

Os representantes das ILPIs que participaram da audiência também apontaram que a lei deve ser mais clara quanto a exigências técnicas que envolvem os pontos onde as câmeras devem ser instaladas e quem fiscalizará o cumprimento da lei.

O secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes, e a secretária municipal de Assistência Social, Ellen de Oliveira Rossetto Silva, argumentaram que as duas pastas não têm competência para fazer o regramento. Mas defenderam que é importante definir isso antes que a matéria seja votada e entre em vigor.

Complementarmente, os representantes das ILPIs pediram que seja levado em consideração que hoje Bauru conta com instituições de diferentes portes. Na verdade, mais da metade delas são consideradas de pequeno e médio porte, segundo Marcos Antonio Fontes. Logo, seria preciso levar em consideração a capacidade de adaptação às exigências que teriam, inclusive em termos financeiros. O que implica, necessariamente, em um prazo maior para fazer a adequação.

Presente na audiência, Cabo Helinho (PL) não deixou de pontuar que a legislação municipal não pode se sobrepor aos direitos e deveres previstos pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018).

Encaminhamento

Pastor Bira expôs que sua maior preocupação é que a lei inviabilize o trabalho das casas de repouso em Bauru. Por isso, além de apresentar os apontamentos levantados durante a audiência ao vereador André Maldonado, o parlamentar informou que tentará articular uma reunião entre a Comissão de Justiça da Casa de Leis, o Gabinete da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (COMUPI). A ideia é esclarecer as dúvidas remanescentes.

Quem esteve presente

Além do vereador Pastor Bira (Podemos), que presidiu a audiência, Cabo Helinho (PL) esteve no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Convocados para o encontro, também compareceram a secretária municipal de Assistência Social, Ellen de Oliveira Rossetto Silva, e o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes. Completaram a lista de presença representantes de Instituições de Longa Permanência de Idosos do município de Bauru.