Na manhã desta quarta-feira (01/07), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Audiência Pública para debater a proposta de unificação das procuradorias jurídicas existentes nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. O encontro foi convocado pelo vereador Pastor Bira (Podemos).

No início deste ano, a Prefeitura de Bauru ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para eliminar o cargo de procurador jurídico da estrutura do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Bauru) e da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru).

Ela argumenta, com base em parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que as leis que criaram o cargo na autarquia e na fundação são inconstitucionais, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a consultoria e representação judicial (advocacia pública) dos órgãos da Administração Direta e Indireta devem ser centralizadas em uma Procuradoria Geral única. Logo, a criação de cargos paralelos ou a divisão por órgãos é vedada.

Na abertura da audiência, Pastor Bira reforçou que é preciso alcançar uma solução “técnica, responsável e dialogada” sobre o imbróglio. Caminho que até aqui não foi seguido pela Prefeitura, segundo os participantes da reunião.

Procuradores pedem diálogo e redistribuição

Os procuradores jurídicos Henrique Laranjeira Barbosa da Silva (DAE) e Eduardo Telles de Lima Rala (Funprev) representaram a categoria e criticaram a falta de diálogo por parte da Prefeitura. Assim, voltaram a cobrar a construção de uma solução que respeite as prerrogativas dos procuradores da autarquia e da fundação, que são servidores concursados.

Eles sugeriram que o Município aplique o instituto da redistribuição, que é o deslocamento de um cargo público (ocupado ou vago) do quadro de pessoal de um órgão para o outro, dentro da mesma esfera de poder. Ele é previsto no Regime Jurídico Único (RJU) e já foi aplicado pelo município quando o antigo Seprem deu lugar à Funprev.

Eduardo Rala ainda informou que os procuradores afetados apresentaram uma minuta de projeto de lei para o Poder Executivo, prevendo esse caminho. Mas não obteve resposta: “Até agora não foi processado de maneira coerente, pragmática, clara e transparente para a sociedade e as entidades envolvidas”, afirmou Rala.

A proposta da categoria é apoiada pela ANPA (Associação Nacional dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais Municipais) e da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Bauru, que inclusive ingressou no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposto pela Prefeitura com o intuito de fornecer subsídios, dados técnicos, opiniões e informações relevantes sobre a causa.

“Entendemos que as portas estavam fechadas para o diálogo, então estamos procurando o caminho jurídico”, reforçou o presidente da OAB Bauru, Thiago Tezani. De acordo com ele, entre os argumentos levados aos desembargadores que julgarão a ADI estão as aberrações jurídicas que a subordinação do DAE e da Funprev à Procuradoria Geral da Prefeitura poderia gerar, já que esta pode ser alvo de ações dos órgãos na Justiça por descumprimento de obrigações com eles.

Presente da audiência, a vereadora Estela Almagro (PT) criticou a postura do Poder Executivo e concordou que a entrada da OAB no processo parece ser a decisão mais adequada neste momento.

Já o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) reforçou que a Prefeitura pode pacificar a questão com a apresentação do projeto de lei sugerido pelos procuradores.

“O cargo pode ser extinto, mas não o serviço. O local pouco importa. O que importa é que tenham a legitimidade de atuar e resolver”, completou Segalla ao argumentar que os procuradores autárquicos e fundacionais são fundamentais para enfrentar problemas inerentes ao DAE e à Funprev.

Posição da Administração Municipal

O secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, optou por não se manifestar sobre o tema. “Vou ter que declinar da minha fala, até porque ficou claro aqui que não tenho competência”, disse. Postura que foi criticada pela vereadora Estela.

A parlamentar alegou que o argumento pode abrir um precedente perigoso por ir na contramão das responsabilidades da função que o secretário ocupa na Administração Municipal. Assim, insistiu, indagando-o sobre sua opinião jurídica a respeito do caso e do caminho proposto pelos procuradores.

O secretário de Negócios Jurídicos, por sua vez, rebateu mais uma vez: “Não tenho absolutamente nenhuma opinião. E não sou obrigado a ter. O que eu tenho é expectativa e ela é irrelevante, até porque vou estar antecipando o que ainda não foi julgado”.

Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região, Jorge Moura se manifestou na sequência para criticar a judicialização como método para frear o debate. Ele dirigiu uma crítica direta à gestão da prefeita Suéllen Rosim (PSD):

“Não é a tônica da chefe do Executivo trazer essas questões à baila para serem debatidas. A tônica é judicializar para referendar ou dar um grau de legalidade ao que quer que seja aprovado”, disse Moura. E garantiu: “Faremos o necessário para garantir a defesa dos servidores públicos”.

Encaminhamento

A vereadora Estela Almagro (PT) pediu que o Poder Legislativo bauruense adote uma posição oficial sobre o tema e a Comissão de Justiça da Casa de Leis seja provocada e solicitar uma reunião pública com a participação do secretário de Governo de Bauru, Renato Purini, e o chefe de Gabinete da Prefeitura, Leonardo Marcari.

“Essas figuras precisam estar na mesa, o que faltou hoje”, reforçou a parlamentar – Marcari foi convidado a participar do encontro, como destacou Pastor Bira, mas não compareceu alegando indisponibilidade de agenda.

Quem esteve na reunião

Convocado para o encontro, o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, esteve no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Assim como os vereadores Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos) e Pastor Bira (Podemos), que convocou e presidiu a audiência.

Também compareceram o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, João Carlos Viegas da Silva; o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru, Gilson Gimenes Campos; o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), Gabriel Placce; o presidente da OAB de Bauru, Thiago Tezani; o vice-presidente da OAB de Bauru, Thiago Munaro; representantes da Associação dos Procuradores da Administração Direta do Município de Bauru; procuradores jurídicos do DAE e da Funprev.