Na manhã desta sexta-feira (03/07), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Audiência Pública para discutir a Lei Municipal n.º 8.017, de 16 de abril de 2026, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares no município. O encontro foi convocado pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Markinho Souza (MDB).

Proprietários de comércios abarcados pela regulamentação estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. Eles elencaram dúvidas e o pedido para revisão de pontos da legislação aprovada no início deste ano. A maior parte do debate se concentrou na proibição de venda de bebidas fracionadas e no horário de funcionamento.

CNAE

Representando o grupo, Douglas Bueno de Oliveira, da Adega Tigrinho, pediu esclarecimentos sobre as regras para manuseio de doses fracionadas, a classificação de atividade econômica adotada para as adegas na legislação e as regras para consumo de bebidas no local.

A coordenadora da Vigilância em Saúde de Bauru, Meire Belchior, expôs que o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 4723-7/00, previsto pela Lei Municipal n.º 8.017/2026, caracteriza o comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas. E não prevê o consumo no estabelecimento.

É por isso que os estabelecimentos que querem ter consumação no local e manipular os chamados “copões” precisam se enquadrar em outro CNAE, aquele adotado para bares e restaurantes. Afinal, estes seguem regras específicas para serem autorizados a manusear bebidas e alimentos.

Maurício César, da Seção de Controle de Gêneros Alimentícios da Vigilância em Saúde, explicou que os bares são obrigados a dispor de uma área de consumação (com metragem específica e, caso utilize a calçada, respeitando a circulação de transeuntes) e outra de manipulação. A de manipulação precisa dispor de uma estrutura mínima, que contempla, por exemplo, janelas com telas, duas pias, lixeira com pedal, ligação com o esgoto e dois banheiros.

Quem faz a manipulação dos alimentos também precisa comprovar curso de boas práticas. “É isso que a vigilância fiscaliza”, resumiu Maurício.

A coordenadora da Vigilância em Saúde ainda tentou esclarecer que tanto o CNAE como as regras observadas na fiscalização não são definidas pelo Município, pois são determinadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Representantes das adegas que estiveram no plenário da Casa de Leis apontaram que as exigências não condizem com a realidade da maior parte dos estabelecimentos, dificultando a operação deles. “Assim a gente vai ter que fazer uma reforma inteira”, pontuou Douglas Bueno de Oliveira.

Mário Lobo, responsável pelo setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, reforçou este ponto: “O empresário tem que entender onde ele está enquadrado”.

Lobo ainda acrescentou, após dúvida apresentada pelo representante dos proprietários de adegas, que a medida se aplica mesmo que o estabelecimento aponte como CNAEs secundários aqueles adotados por bares e mercearias.

Presentes na audiência, os vereadores André Maldonado (PP) e Cabo Helinho (PL) chegaram a pontuar que o assunto foi discutido demoradamente antes da aprovação da lei de iniciativa parlamentar. E a definição adotada, por fim, foi a mais adequada.

Helinho ainda lamentou o que chamou de “retrabalho”. “É lamentável que a gente tenha que trazer de novo todo esse pessoal, porque o parlamentar que representou vocês (no debate) quedou-se inerte no debate inicial”, disse o vereador.

Enquanto isso, Guilherme Miguel dos Santos, proprietário da Adega Vila Beer, entregou ao presidente Markinho Souza (MDB) um abaixo-assinado com 1.600 assinaturas pedindo a revisão da legislação aprovada pela Câmara.

O proprietário também sugeriu que o Legislativo bauruense se posicione através dos instrumentos disponíveis para instigar o debate sobre a criação de um CNAE específico para as adegas, o que depende de uma discussão no Congresso Nacional.

Horário de funcionamento

Outro ponto reivindicado pela categoria é a extensão do horário de funcionamento das adegas. A Lei Municipal n.º 8.017/2026 estipula que, aos domingos e de segunda a quinta-feira, a atividade do estabelecimento se encerre às 23h. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, às 00h.

A lei também prevê que, após os horários mencionados, é permitido o atendimento por entregas (delivery).

O pedido dos proprietários de adegas, no entanto, é que haja um estudo em torno da diferenciação de adega de retirada e adega com consumo no local. No primeiro caso, caso permaneçam as restrições, pedem autorização para o funcionamento até as 5h, com reabertura às 9h.

Fiscalização

Markinho Souza aproveitou a presença de representantes do setor de fiscalização da Prefeitura para indagar como ela é feita hoje.

Mário Lobo procurou esclarecer que os policiais militares da Atividade Delegada atuam como fiscais de postura do Município. Logo, podem apurar irregularidades dentro da sua área de expertise.

Diante da constatação de outros problemas, como desrespeito às regras de manipulação de bebidas, eles podem notificar os setores responsáveis para aplicar as sanções necessárias.

Encaminhamento

Antes de encerrar a reunião, o vereador Markinho Souza argumentou que os proprietários de adegas precisam criar uma associação que represente a categoria nas diferentes esferas de poder. Sugestão apoiada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Carlos Agra.

A medida, de acordo com eles, será importante inclusive para levar adiante a proposta de criação de um CNAE específico para as adegas, que representam uma modalidade nova de comércio, emergida no período da pandemia de Covid-19.

Markinho também informou que todos os parlamentares vão receber um relatório do que foi discutido na audiência desta sexta-feira: “Dependemos de todos os vereadores e tenho certeza que vamos rever essa questão”, disse o presidente da Casa de Leis.

Douglas Oliveira afirmou, por fim, que a categoria se organizará para pedir a revogação da Lei Municipal n.º 8.017/2026.

Quem esteve na reunião

Além do presidente Markinho Souza (MDB), que presidiu a reunião, também estiveram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” os vereadores Cabo Helinho (PL), André Maldonado (PL), Junior Lokadora (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil).

Convocados para o encontro, compareceram o secretário de Saúde, Márcio Cidade Gomes; e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Carlos Agra.

A Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos foi representada na reunião pelo secretário-adjunto da pasta, Jairo Santos, e pelo coordenador de Fiscalização, Mário Lobo. Maurício César e Meire Belchior representaram a Vigilância em Saúde.

Proprietários dos estabelecimentos alvo da regulamentação também estiveram presentes.