Após ter a votação adiada por duas semanas, volta à pauta da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru o Projeto de Lei do vereador Julio Cesar (PP) que proíbe a manutenção de animais acorrentados no município (Processo n.º 106/2026). A sessão será realizada nesta segunda-feira (06/07), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é garantir melhores condições de proteção e bem-estar aos animais. O texto proíbe que cães e outros animais sejam mantidos presos continuamente ou por longos períodos por correntes ou equipamentos semelhantes, prática que, segundo a justificativa do projeto, pode provocar ferimentos, sofrimento, além de aumentar o risco de comportamentos agressivos.

Julio Cesar argumenta que o acorrentamento permanente configura maus-tratos e lembra que os animais ficam mais expostos a condições climáticas extremas, como sol e chuva, além de poderem sofrer estrangulamentos e lesões. O projeto prevê aplicação de multa aos tutores que descumprirem a norma, com destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA).

Avaliação de servidores

Também em primeira discussão, os vereadores apreciam Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que altera as regras de avaliação de desempenho dos servidores efetivos da Câmara Municipal (Processo n.º 120/2026).

A proposta revoga dispositivos da Resolução n.º 436/2004 que determina o desconto de pontos na avaliação funcional em razão da apresentação de atestados médicos ou licenças para tratamento de saúde.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca adequar a norma aos princípios constitucionais, afastando a possibilidade de prejuízo funcional ao servidor pelo exercício do direito à assistência à saúde.

A Mesa Diretora sustenta que o afastamento por motivo médico não decorre de conduta voluntária do servidor e, por isso, não deve influenciar negativamente nos processos de progressão funcional e estágio probatório.

Discussão única

Em discussão única, será apreciado Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) e à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), órgãos vinculados à Polícia Penal do Estado de São Paulo. (processo n.º 147/2026)

A homenagem reconhece o trabalho desenvolvido pelas duas unidades na promoção da reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e no acompanhamento de condenados submetidos ao cumprimento de penas e medidas alternativas, contribuindo para a redução da reincidência criminal e o fortalecimento das políticas públicas de segurança e cidadania.

Moções

Por fim, serão apreciadas 12 moções:

– Moção de Aplauso n.º 151/26 – Ao Senhor Jerônimo Isidoro da Silva, o “Pernambucano”, em razão de sua extraordinária trajetória profissional e de sua relevante contribuição para a história do comércio e da prestação de serviços em nosso município | Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)

– Moção de Aplauso n.º 52/26 – À Nil Restaurante e Lanchonete, em homenagem aos seus 25 anos de história, dedicação e contribuição para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. | Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)

– Moção de Aplauso n.º 153/26 – Ao Instituto Acesso Popular de Educação, Cultura e Política pelos seus 20 anos de relevantes serviços prestados à cultura, à inclusão social e à defesa dos direitos humanos em Bauru e em todo o Estado de São Paulo. | Autoria: Vereador Junior Lokadora (Podemos)

– Moção de Aplauso n.º 154/26 – À Empresa PAF Utilidades e Presentes Ltda. (Lojas G) em reconhecimento à sua trajetória de sucesso, à relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social de Bauru, à geração de empregos e à inauguração de sua segunda unidade no município. | Autoria: Vereador Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso n.º 155/26 – Ao Bauru Shopping Center, na pessoa dos Senhores Américo Cardinale e Ivan Mouta, pelo pioneirismo na promoção das corridas de rua, pelo incentivo à prática esportiva e pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, social e à qualidade de vida da população bauruense. | Autoria: Vereador Márcio Teixeira (PL)

– Moção de Aplauso n.º 156/26 – À Igreja Assembleia de Deus Brás Bauru – Ministério Madureira – Congregação Vila Independência, na pessoa de seu dirigente, Pastor Luciano José Dornel, em reconhecimento à sua extraordinária trajetória de fé, evangelização e serviço à comunidade bauruense. | Autoria: Vereador Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso n.º 157/26 – Ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) de Bauru, em reconhecimento à sua valiosa contribuição para a construção de uma sociedade mais humana, solidária e inclusiva. | Autoria: Vereador Natalino da Pousada (PDT)

– Moção de Aplauso n.º 158/26 – À Padaria e Mercearia Almeida, na pessoa de seu proprietário, Senhor Marcos Rogério Almeida Ayub, em reconhecimento à sua admirável trajetória de trabalho, dedicação e amor ao próximo, construída ao longo de mais de uma década de relevantes serviços prestados à população bauruense. | Autoria: Vereador Cabo Helinho (PL)

– Moção de Aplauso n.º 159/26 – Ao Restaurante Du Tio, na pessoa de seu fundador, Senhor Luis Carlos Sakai Bastos Pinto, extensiva à Senhora Elisete de Freitas Costa e a todos os seus colaboradores, pela excelência na gastronomia e pelos relevantes serviços prestados à comunidade bauruense. | Autoria: Vereador Dário Dudário (PSD)

– Moção de Aplauso n.º 160/26 – Ao Senhor Paulo Cezar Pereira de Souza pelo compromisso com a vida materializado nas doações de sangue, sendo o voluntário com maior número de doações no hemonúcleo de Bauru. | Autoria: Diversos Vereadores

– Moção de Apelo n.º 162/26 – Ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Ilustríssimo Senhor Eleuses Paiva, Secretário Estadual da Saúde, para que sejam adotadas medidas urgentes e efetivas visando à ampliação imediata dos mutirões de cirurgias de catarata, bem como à redução significativa da fila de espera existente no município de Bauru e em toda a região. | Autoria: Beto Móveis (Republicanos)

– Moção de Aplauso n.º 163/26 – À Senhora Suiyane Sobrinho Txukarramãe de Oliveira Almeida pelo trabalho realizado na comunidade indígena em nossa região, sendo eleita a primeira cacica da aldeia multiétnica Cacique Tibúrcio Tallihu. | Autoria: Estela Almagro (PT)

Tribuna Livre

No início da Sessão Ordinária, a tribuna ainda será ocupada pelo presidente da SORRI Bauru, Evandro Ventrilho, que utilizará o espaço para falar sobre informações prestadas à Comissão de Fiscalização e Controle sobre denúncias de assédio moral, mecanismos de compliance e procedimentos internos de apuração da entidade.

Acompanhe

A sessão plenária da próxima segunda-feira será transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.