A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta sexta-feira (28/08), a partir das 9h, duas Sessões Extraordinárias para a apreciação do projeto que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura (Processo 52/2026). O PL n.º 13/2026 é a única matéria da pauta e retorna ao plenário pela sexta vez após sair da Ordem do Dia na última Sessão Ordinária.

Caso o texto seja aprovado em primeira discussão, a votação definitiva do projeto ocorrerá na segunda sessão extraordinária.

Os trabalhos acontecem no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, na sede do Poder Legislativo, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Bauru e no YouTube.Análise jurídica

Na última segunda-feira (24/08), a votação do PL não avançou após ser identificado um erro formal em uma das mensagens modificativas encaminhadas pelo Executivo.

O documento fazia referência, em seu cabeçalho, à Lei Municipal n.º 7.983/2025, que corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), embora as alterações propostas fossem destinadas ao PL n.º 13/2026, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura.

Para corrigir a inconsistência, o vereador André Maldonado (PP) apresentou uma emenda modificativa.

Após a sessão, a Procuradoria Jurídica da Câmara analisou a alteração e opinou por sua legalidade e constitucionalidade. O parecer considerou que a emenda corrige um defeito formal, sem modificar o conteúdo da proposta ou provocar aumento de despesa.

O que muda com as mensagens do Poder Executivo

Além do texto original, o plenário deverá analisar três mensagens modificativas encaminhadas pela Prefeitura ao longo da tramitação.

A primeira atualiza as tabelas de referências remuneratórias do projeto, em razão da revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal. A alteração alcança os valores previstos para agentes políticos, cargos comissionados e funções de confiança.

Outra mensagem, apresentada em junho, promove uma ampla revisão do Anexo IV, que descreve as atribuições dos agentes políticos, cargos comissionados e funções de confiança. As mudanças buscaram adequar essas atribuições às funções de direção, chefia e assessoramento previstas constitucionalmente.

Já a mensagem mais recente incorpora ao projeto quatro alterações que haviam sido apresentadas inicialmente por Pastor Bira (Podemos) e depois retiradas pelo vereador diante de questionamentos sobre vício de iniciativa. As propostas estabelecem mecanismos de acompanhamento da nova estrutura, como prestação anual de informações à Câmara sobre cargos e despesas, avaliação periódica de sua eficiência, relatório de impacto financeiro junto à Lei Orçamentária Anual (LOA) e apresentação anual dos resultados em audiência pública.

É justamente essa última mensagem que contém o erro formal corrigido pela emenda de André Maldonado (PP), já submetida à análise da Procuradoria Jurídica da Câmara.

O que propõem as emendas dos vereadores

Além das mudanças apresentadas pela Prefeitura, permanecem em tramitação três emendas de Eduardo Borgo (Novo), três de Pastor Bira (Podemos), uma emenda assinada conjuntamente por seis vereadores e a alteração de André Maldonado que corrige o erro formal da mensagem do Executivo.

Uma das emendas de Eduardo Borgo retira das atribuições do secretário municipal dos Negócios Jurídicos competências que, segundo a justificativa, poderiam se sobrepor às funções técnicas da Procuradoria-Geral do Município. A proposta preserva as atribuições de direção e gestão político-administrativa da Secretaria, mas exclui atividades relacionadas, entre outros pontos, à representação judicial e extrajudicial, consultoria jurídica e uniformização de teses jurídicas.

Outra propõe a retirada dos cargos de Assessor de Gabinete II e III, mantendo somente o nível I. A alteração alcança todas as referências aos dois cargos no projeto e em seus anexos. A justificativa aponta que a medida busca afastar questionamentos sobre a existência de níveis sucessivos de cargos comissionados que poderiam caracterizar uma carreira sem concurso público. O projeto original prevê 23 cargos de Assessor de Gabinete I, 23 de Assessor de Gabinete II e 11 de Assessor de Gabinete III.

A terceira emenda de Borgo elimina o período de transição de um ano previsto para o cumprimento dos requisitos mínimos de escolaridade dos cargos em comissão e das funções de confiança. Se aprovada, a formação estabelecida para cada posto deverá ser observada desde as primeiras nomeações e designações realizadas sob a nova lei.

As três emendas de Pastor Bira que permanecem em tramitação concentram-se nas regras para utilização dos cargos comissionados e em mecanismos de transparência e acompanhamento da nova estrutura.

Uma delas reforça que os cargos em comissão devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento e veda sua utilização predominante para atividades técnicas, burocráticas, operacionais ou administrativas rotineiras e permanentes, próprias de servidores efetivos.

Outra estabelece que a Prefeitura publique, anualmente, até 31 de janeiro, um relatório atualizado sobre sua estrutura administrativa. O documento deverá apresentar informações como o organograma oficial, a relação de cargos comissionados, funções de confiança e agentes políticos, a quantidade de postos ocupados e vagos, as referências remuneratórias e as alterações realizadas no ano anterior.

A terceira determina a realização de avaliação institucional periódica da estrutura administrativa, sob coordenação da Controladoria-Geral do Município. A análise deverá considerar aspectos como eficiência, adequação das unidades às competências previstas em lei, racionalização dos recursos públicos e oportunidades de aperfeiçoamento da organização administrativa. Os resultados deverão integrar o relatório anual encaminhado à Câmara.

Também será apreciada uma emenda assinada por Sandro Bussola (MDB), Markinho Souza (MDB), André Maldonado (PP), Miltinho Sardin (PSD), Julio Cesar (PP) e Natalino da Silva (PDT). A proposta retira do projeto a tabela que fixa os subsídios do chefe de Gabinete, dos secretários municipais e dos secretários municipais adjuntos.

A justificativa é de que, por se tratarem de agentes políticos, a definição desses valores deve ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, conforme estabelece a Constituição Federal. A questão também havia sido apontada durante a análise jurídica do projeto.

Projeto tramita desde março

De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o PL n.º 13/2026 tramita na Câmara desde março. A proposta promove uma nova reorganização administrativa da Prefeitura, com alterações na estrutura dos órgãos municipais, suas competências, cargos em comissão, funções de confiança, agentes políticos e relações hierárquicas.

O projeto foi apresentado pelo Executivo como uma revisão da estrutura administrativa implantada pela Lei Municipal n.º 7.913/2025, atualmente em vigor, a partir da experiência de funcionamento do modelo adotado no ano passado.