A Câmara de Bauru realizou na tarde desta segunda-feira (24/08) a 30ª Sessão Ordinária do ano, seguida pela 11ª Sessão Extraordinária. No total, os vereadores reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto” aprovaram 12 matérias, entre projetos de lei, substitutivos, projetos de decreto legislativo e moções. Confira os detalhes das discussões e votações abaixo:

Projetos de iniciativa do Poder Executivo

Constavam na pauta de votação desta semana cinco projetos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD).

Após ter sido sobrestado ou retirado da pauta em quatro ocasiões anteriores, o Projeto de Lei n.º 13/2026 (processo n.º 52/2026) voltou ao debate nesta segunda-feira. De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o “PL do Organograma” dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura, propondo novos ajustes na estrutura administrativa implantada em 2025, com alterações em competências, nomenclaturas e atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.

O PL recebeu uma emenda modificativa de autoria do vereador André Maldonado (PP), que altera a ementa (ou seja, o “título”) de uma mensagem ao projeto enviada pela Prefeitura na semana passada. A emenda de Maldonado, que é relator do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, busca corrigir uma legislação citada erroneamente na redação da mensagem.

A vereadora Estela Almagro (PT) pediu que o jurídico da Casa de Leis fosse consultado para tirar a dúvida se um vereador pode corrigir um erro de redação de projeto de iniciativa da Prefeitura. Como o Regimento Interno permite, a procuradoria pediu prazo para emitir seu parecer. Assim, o “PL do Organograma” saiu da pauta mais uma vez.

Outros três projetos de iniciativa da prefeita tratavam de pedidos de autorização para que o Poder Executivo possa efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organizações da Sociedade Civil.

Dessa forma, foram aprovados pela unanimidade dos presentes os repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal da Promoção Social – CIPS (R$ 1,9 milhão), à Legião Mirim de Bauru (R$ 1,1 milhão) e à Legião Feminina de Bauru (R$ 475 mil) por meio do Projeto de Lei n.º 47/2026 (processo n.º 150/2026).

Também devem receber recursos federais oriundos de emendas parlamentares a Associação Filhos do Reino em Ação – AFRA (R$ 100 mil) e a Cáritas Diocesana de Bauru (R$ 100 mil) devido à aprovação dos projeto de lei n.º 49/2026 (processo n.º 167/2026) e n.º 50/2026 (processo n.º 168/2026), respectivamente.

Já o PL n.º 55/26 (processo n.º 180/2026) traz alterações na Lei Municipal n.º 7.972/2025, que trata sobre a margem consignável, sua forma de cálculo, os limites e demais regras aplicáveis às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A mudança apenas corrige um erro de redação no texto da lei.

Projetos de iniciativa dos vereadores

Também estavam na pauta de discussão e votação desta segunda-feira seis projetos de autoria de vereadores.

O vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) trouxe um substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no município, revogando a Lei Municipal nº 4.320/1998, que tratava do tema (processo n.º 326/2025). A proposta foi aprovada por unanimidade dos presentes.

O parlamentar cita a necessidade de atualização normativa, uma vez que as regras até então vigentes já foram suplantadas por mudanças no próprio Plano Diretor e no Código de Obras e Edificações. A partir de agora, exigências de segurança também ficam mais expressas, como o atendimento à legislação ambiental (CETESB) e o atendimento à segurança contra incêndios (Corpo de Bombeiros).

“A clareza das normas, a desburocratização e a segurança jurídica proporcionadas por este novo Projeto de Lei são fundamentais para incentivar o investimento e o desenvolvimento de novas instalações, bem como a modernização das existentes”, argumenta Arnaldinho em defesa do substitutivo.

Outras atualizações dizem respeito à permissão de oferta de serviços complementares, como lavagem de veículos, lojas de conveniência e troca de óleo; ao aprimoramento das regras de localização, que estabelecem a proibição de instalação a menos de 50 metros de locais sensíveis, como escolas, hospitais, teatros, asilos e poços de abastecimento público; e ao detalhamento de regras de trânsito e acessibilidade, com o objetivo de preservar a segurança dos pedestres.

O vereador André Maldonado (PP), por sua vez, declara de utilidade pública a Associação Brasileira para Desenvolvimento da Educação e Saúde – ABDES (processo n.º 78/2026). A aprovação da proposta também foi unânime.

Outro substitutivo foi apresentado por Edson Miguel (Republicanos). O processo n.º 102/2026 trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de ações de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista e demais neurodivergências na rede municipal de ensino.

O objetivo do projeto, aprovado unanimemente, segundo seu autor, é fortalecer a inclusão escolar no município por meio da capacitação continuada de professores e servidores da rede municipal de ensino para o adequado atendimento de alunos com TEA, que possuem necessidades específicas que demandam preparo técnico e sensibilidade.

Por fim, também foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Markinho Souza (MDB) e Pastor Bira (Podemos), que declara o artesanato local como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bauru e institui o Sistema Municipal de Fomento ao Artesanato (processo n.º 141/2026).

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a proposta está fundamentada em três pilares: no reconhecimento da atividade artesanal como expressão da identidade, memória e criatividade do povo bauruense; no potencial socioeconômico do tema, com o artesanato gerando trabalho e renda para centenas de famílias; e o preenchimento de uma lacuna na legislação municipal, uma vez que traz diretrizes ao poder público, que deve começar a mapear artesãos por meio de cadastro municipal, garantir espaços gratuitos em eventos oficiais e promover parcerias público-privadas.

O Sistema Municipal de Fomento ao Artesanato ainda deve, além de valorizar e divulgar o artesanato e os artesãos locais, estimular a criação, o desenvolvimento e a comercialização desses produtos; incentivar a realização de cursos, oficinas e eventos voltados ao setor artesanal; e fortalecer a participação dos artesãos locais em feiras, exposições e eventos.

Já devido à ausência em plenário de seus autores no momento da discussão, o vereador André Maldonado (PP) pediu o sobrestamento por uma semana de duas matérias: do vereador Julio Cesar (PP), o PL que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.949/2017, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais (processo n.º 110/2026); e do vereador Eduardo Borgo (Novo), o PL que dispõe sobre prazo de tolerância para regularização do uso do estacionamento rotativo pago no município (processo n.º 146/2026).

Decretos e moções

Em Discussão Única, o plenário aprovou por unanimidade dois projetos de decreto legislativo.

Enquanto o vereador Junior Rodrigues (PSD) concedeu o Título de “Cidadão Bauruense” a Fábio Lopes de Oliveira (processo n.º 204/2026), o vereador Eduardo Borgo (Novo) batizou de Rua Dr. Marcelo Alves Firmino uma via pública no Conjunto Residencial Vila do Cerrado (processo n.º 205/2026).

Duas moções também receberam votos positivos unânimes. Foram elas:

Do vereador Cabo Helinho (PL), Moção de Apelo n.º 203/2026 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, para que encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo projeto de lei, ou adote as providências administrativas cabíveis, visando à instituição do Auxílio-Saúde e do Vale-Transporte aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

De diversos vereadores, Moção de Aplauso n.º 205/2026 ao Bar da Nelma, em reconhecimento à sua trajetória de sucesso, destacando-se pela valorização da gastronomia e da cultura local, além de ser referência de tradição, convivência e identidade na cidade de Bauru.

Sessão Extraordinária

Todos os projetos aprovados em Primeira Discussão na Sessão Ordinária foram também aprovados em Segunda Discussão na Sessão Extraordinária realizada logo na sequência. Foram eles:

– De autoria da prefeita Suéllen Rosim, projetos de lei n.º 47/2026, 49/2026, 50/2026 e 55/2026.

– De autoria dos vereadores, matérias sob os processos n.º 326/2025, 78/2026, 102/2026 e 141/2026.

Projetos que deram entrada

Quatro projetos começaram seu trâmite legislativo nesta segunda-feira (24/08). Dois deles são de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD):

– Projeto de Lei n.º 77/2026 (processo n.º 211/2026), que altera incisos I e III, do art. 3º da Lei Municipal n.º 4.522, de 6 de abril de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – COMDEMA.

– Projeto de Lei n.º 73/2026 (Processo n.º 212/2026), que altera a Lei Municipal n.º 7.983, de 18 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026.

Já os outros dois são de iniciativa de vereadores:

– Do vereador Márcio Teixeira (PL), Projeto de Lei (processo n.º 210/2026) que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bauru, o “Dia da Corrida e do Corredor de Rua”, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências.
– Do vereador Markinho Souza (MDB), Projeto de Decreto Legislativo (processo n.º 213/2026) que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista – SINDCOP e aos aposentados da Polícia Penal do Estado de São Paulo.