Em razão do feriado da Independência do Brasil, a Câmara Municipal de Bauru realiza, excepcionalmente, nesta terça-feira (08/09), a 32ª Sessão Ordinária de 2026. Com transmissão ao vivo no rádio, na TV e na internet, os trabalhos no Plenário começam às 13h25, depois do horário eleitoral gratuito obrigatório.

Entre as matérias da pauta, em Primeira Discussão, está o projeto do vereador Marcelo Afonso (PSD) que prevê a divulgação, nas unidades municipais de saúde, de informações sobre o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de buscar tutela judicial em casos de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de acesso a consultas, exames, cirurgias, procedimentos, internações e medicamentos (processo n.º 178/2026).

A proposta determina a instalação de cartazes em locais visíveis e de fácil acesso nas unidades. O material deverá orientar que, diante das situações previstas na proposta, o cidadão pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou advogado constituído.

Também deverão constar informações sobre documentos normalmente necessários para análise do caso, acesso à ficha atualizada da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS) e canais oficiais da Secretaria Municipal de Saúde.

O texto prevê ainda a disponibilização das mesmas orientações no portal oficial do Município e por meio de QR Code nas unidades de saúde. A proposta estabelece expressamente que a medida tem caráter informativo e não constitui orientação jurídica nem incentivo à judicialização.

Marcelo Afonso aponta que o objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre os meios legais já existentes para a proteção do direito à saúde.

Mérito Esportivo

O vereador também é autor do Projeto de Resolução que cria a “Medalha do Mérito Esportivo” no âmbito da Câmara Municipal (processo n.º 182/2026). A matéria encerra os processos da pauta do dia em Primeira Discussão.

Se aprovada, a honraria será destinada a atletas, paratletas, treinadores, técnicos, preparadores físicos, árbitros, dirigentes, clubes, associações, entidades e outras pessoas ou organizações que tenham contribuído de maneira relevante para o esporte em Bauru.

Cada vereador, de acordo com a proposta, poderá apresentar uma indicação por ano e a concessão dependerá da aprovação de um projeto de decreto legislativo específico.

A entrega poderá ocorrer em sessão solene ou ato oficial da Câmara. Na justificativa, o autor sustenta que a criação da medalha busca reconhecer pessoas e instituições que contribuam para o desenvolvimento do esporte e para a projeção de Bauru em competições e outras atividades esportivas.

Isenção de IPTU

Em Discussão Única, os vereadores votarão o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de Junior Lokadora (Podemos) que amplia as hipóteses já previstas em lei para isenção do IPTU (processo n.º 54/2024).

A proposta inclui, entre os possíveis beneficiários, pessoas inscritas em programas sociais como BPC, Loas e CadÚnico, além de pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência, mantidos os demais critérios previstos na legislação.

Neste caso, o Plenário não votará ainda o mérito do projeto, mas o parecer da Comissão de Justiça. Se o parecer for aprovado, a matéria será arquivada. Se for rejeitado, o projeto continuará tramitando pelas demais comissões competentes.

O processo teve uma tramitação extensa desde 2024, com pareceres, emendas e sucessivos pedidos de análise. A Secretaria Municipal da Fazenda estimou que a ampliação das isenções representaria renúncia de aproximadamente R$ 37,67 milhões entre 2026 e 2028 e informou que o atual planejamento orçamentário e financeiro não prevê recursos ou medidas compensatórias para absorver essa perda de arrecadação.

Em parecer mais recente, a Procuradoria Legislativa reiterou entendimento pela ilegalidade do projeto diante da ausência das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar a renúncia de receita. A Comissão de Justiça acompanhou o entendimento pela ilegalidade e inconstitucionalidade, remetendo agora a decisão ao Plenário.

Denominação de rua

Completa a pauta, em discussão única, Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo vereador Markinho Souza (MDB) que denomina Rua Ruy Wiliam Polini Junior uma via atualmente sem nome oficial na Vila do Sucesso (Processo n.º 214/2026).

Segunda Discussão

Três Projetos de Lei aprovados em Primeira Discussão na última semana voltam para passar por uma segunda rodada de discussão e votação.

De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o PL n.º 12/2026 (processo n.º 56/2026) autoriza que o Poder Executivo repasse R$ 118 mil à AFAPAB – Associação dos Familiares e Amigos dos Pais dos Autistas de Bauru, mediante Termo Aditivo ao Termo de Fomento.

Já de autoria de vereadores, há duas propostas: o vereador Julio Cesar (PP) traz alterações na Lei Municipal n.º 6.949/2017 a fim de ampliar e detalhar as situações consideradas maus-tratos aos animais no município (processo n.º 110/2026); e o vereador Eduardo Borgo (Novo) estabelece em lei a tolerância de 15 minutos para regularização do pagamento da Área Azul (processo n.º 146/2026).

Moções de Aplauso

Por fim, o plenário ainda delibera quatro Moções de Aplauso apresentadas por vereadores. São elas:

– Do vereador Cabo Helinho (PL), Moção de Aplauso n.º 208/2026 ao Instituto Mariano Estética Oral e Facial, nas pessoas dos Doutores Eduardo Henrique Dias Mariano e Natália Cristina Reinaldo Mariano, em reconhecimento à sua trajetória de mais de uma década, à excelência dos serviços prestados na área odontológica e à relevante contribuição para a saúde, autoestima e qualidade de vida da população de Bauru.

– De diversos vereadores, Moção de Aplauso n.º 209/2026 à SORRI Bauru pelos seus 50 anos de atuação e em reconhecimento à sua trajetória de excelência, relevante contribuição à inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência e impacto social produzido na vida de milhares de bauruenses e de suas famílias.

– Do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), Moção de Aplauso n.º 210/2026 à Loja Maçônica Arquitetos de Ormuzd por seus 130 anos de fundação e em reconhecimento público à sua trajetória histórica, social, educacional e filantrópica.

– Da vereadora Estela Almagro (PT), Moção de Aplauso n.º 211/2026 à Escola de Samba Estação Primeiro de Agosto pelo jubileu de 10 anos de sua fundação, trajetória de luta e resistência do carnaval bauruense.

Acompanhe

A 32ª Sessão Ordinária é transmitida ao vivo na Rádio Câmara Bauru (93,9 FM), na TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), no YouTube e no portal oficial da Casa de Leis bauruense.